{"files":[{"ato":{"id":29980,"numero":"414","dataCadastro":"2024-04-09T16:31:54.569696","dataAto":"2024-04-08T00:00:00","dataPublicacao":"2024-04-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.\n\n","isAtivo":true,"idTipoAto":2,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":414,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":2,"descricao":"Lei Complementar"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LC-414-2024.pdf","consolidado":false,"idAto":29980}],"content":[{"idAto":"29980","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO\nLEI COMPLEMENTAR Nº 414\nDE  08  DE   ABRIL   DE 2024\nAcrescenta, altera e revoga dispositivos\nda Lei Complementar nº 283, de 21 de\ndezembro de 2016, que dispõe sobre a\nAdministração Tributária Estadual e a\nCarreira de Estado de Auditoria Fiscal\nTributária, e dá providências correlatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu\nsanciono a seguinte Lei Complementar:\nArt. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º;\nacrescentado o § 5º ao art. 8º; alterado o “caput” do art. 11 e revogados os\ninciso III do “caput” e o § 3º deste mesmo artigo; revogados os incisos II e III\ne alterado o inciso IV do art. 14, revogados os artigos 16, 17, 18 e 19; e\nalterado o inciso IX do “caput” do art. 65, todos da Lei Complementar nº 283,\nde 21 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 7º ...\nParágrafo único. O concurso público a que se refere o\n“caput” deste artigo pode ser realizado para as áreas de\nespecialização de tributação, arrecadação, fiscalização,\ntecnologia de informação e finanças públicas, conforme previsto\nem edital.”\n“Art. 8º ...\n..........................................................................................................\n§ 5º Quando da realização de novos concursos, o número\nde cargos da 2ª classe, de que trata o § 1º deste artigo, pode ser\nampliado até o limite dos cargos vagos existentes na 1ª classe,\nconforme dispuser ato do Poder Executivo, observado o número\ntotal dos cargos da carreira disposto no art. 6º desta Lei.”\n“Art. 11. O concurso público para provimento originário\nem cargo efetivo da Carreira de Auditoria Fiscal Tributária deve\nser realizado em duas etapas:\n..........................................................................................................\nIII – (REVOGADO)\n..........................................................................................................\n§ 3º (REVOGADO)”\n“Art. 14. ...\n..........................................................................................................\nII – (REVOGADO)\nIII – (REVOGADO)\nIV -  não preencher os demais requisitos estabelecidos em\nlei, regulamento ou edital.”\n“Art.16. (REVOGADO)”\n“Art. 17. (REVOGADO)”\n“Art. 18. (REVOGADO)”\n“Art. 19. (REVOGADO)”\n“Art. 65. ...\n..........................................................................................................\nIX – afastar-se do exercício do cargo efetivo, mediante\ncessão, disposição ou qualquer outro meio, para servir a outros\nórgãos ou entidades de quaisquer Poderes da União, Estados,\ninclusive do Estado de Sergipe, Distrito Federal e Municípios,\nbem como a Tribunais de Contas e Ministério Público de\nqualquer ente federado, com ou sem ônus para o Estado de\nSergipe, salvo para:\na) o exercício de mandato eletivo, função diretiva de\nentidade representativa da categoria profissional, Secretário\nMunicipal, Distrital ou Estadual ou Ministro de Estado;\nb) exercer Cargo em Comissão de Natureza Especial da\nAdministração Pública do Estado ou da União, conforme\nestabelecido em ato do Poder Executivo, desde que haja prévia\nautorização do Chefe do Poder Executivo.\n........................................................................................................”\nArt. 2º Fica acrescentado o item 18 às outras atribuições do\nAuditor Fiscal Tributário, contidas no Anexo III da Lei Complementar nº 283,\nde 21 de dezembro de 2016, passando a constar conforme Anexo Único desta\nLei Complementar.\nArt. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua\npublicação.\nArt. 4º Ficam revogados o inciso III do “caput” e o § 3º do art. 11,\nos incisos II e III do art. 14 e os arts. 16, 17, 18 e 19, todos da Lei\nComplementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016.\nAracaju,   08   de    abril   de 2024; 203º da Independência e 136º\nda República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nLaércio Marques da Afonseca Júnior\nSecretário de Estado da Fazenda,\nem exercício\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa do Governador do Estado\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE ABRIL DE 2024.\nANEXO ÚNICO\n“LEI COMPLEMENTAR Nº 283\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\n............................................................................................................................................................\nANEXO III\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO\nATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO\n1. ....\n.................................................................................................................................................\nOUTRAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO\n1. ...\n.................................................................................................................................................\n18. exercer quaisquer atividades relacionadas à Administração Tributária Estadual,\ntecnologia da informação, finanças públicas e governança no âmbito da Secretaria de\nEstado da Fazenda.”\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}