{"files":[{"ato":{"id":3001,"numero":"27.108","dataCadastro":"2022-03-07T16:26:54.070452","dataAto":"2010-05-18T00:00:00","dataPublicacao":"2010-05-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera e acrescenta dispositivos aos Itens 4 e 5, ambos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27108,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTgvMDUvMjAxMF8yNy4xMDg=.pdf","consolidado":false,"idAto":3001}],"content":[{"idAto":"3001","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°gyJO% \nDE 7fD E Mf) TO DE 2010 \nAltera e acrescenta dispositivos aos Itens 4 \ne 5, ambos do Anexo II do Regulamento \ndo ICMS, aprovado pelo Decreto n° \n21.400, de 10 de dezembro de 2002. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual, \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços \nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — \nICMS; e, \nConsiderando o disposto nos Convênios ICMS n° 51 e 55, \nambos de 26 de março de 2010. \nDECRETA: \nArt. 1° Ficam alterados os itens abaixo relacionados do Item \n\nDecreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a \nseguinte redação: \n\"ITEM \n... \n20.3 \n... \n20.5 \n... \n21.5 \nITEM/SUBITEM/DISCRIMINAÇÃO \n(Convênio ICMS 89/09) \nDESCRIÇÃO \n... \nMáquinas e aparelhos de jato de areia \n(Conv. ICMS 51/2010). \n... \nOutras máquinas e aparelhos de jato de \nareia, de jato de vapor ou qualquer \noutro abrasivo e aparelhos de jato \nsemelhantes (Conv. ICMS 51/2010). \n.... \nOutros guinchos e cabrestantes de \nmotor elétrico (Conv. ICMS 51/2010). \nNCM/SH \n... \n8424.30.20 \n... \n8424.30.90 \n... \n8425.3190 \nt ^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°âY- 40? \nDE Jf DE A4/)J0 DE 2010 \n21.6 \n21.7 \n... \n29.8 \n... \n56.5 \nOutros guinchos e cabrestantes com \ncapacidade inferior ou igual a 100 \ntoneladas (Conv. ICMS 51/2010). \nOutros guinchos e cabrestantes (Conv. \nICMS 51/2010). \n... \nMáquinas para ondular papel ou cartão \n(Conv. ICMS 51/2010). \n... \nOutras ferramentas com motor elétrico \nou não elétrico incorporado, de uso \nmanual (Conv. ICMS 51/2010). \n8425.39.10 \n8425.39.90 \n... \n8439.30.30 \n... \n8467.29 \n8467.89.00\" \nArt. 2\no\n Ficam acrescentados os seguintes dispositivos abaixo \nrelacionados do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo \nDecreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte \nredação: \nI - ao item 4 do Anexo II: \n\"ITEM \n14.3 \n... \n41.9 \n41.10 \nITEM/SUBITEM/DISCRIMINA ÇÃO \n(Convênio ICMS 89/09) \nDESCRIÇÃO \nResfriadores de leite (Con v. ICMS \n55/2010). \n... \nMáquinas de costura reta (Conv. ICMS \n51/2010). \nGaloneiras (Conv. ICMS 51/2010). \nNCM/SH \n8418.69.20 \n... \n8452.29.24 \n8452.29.25\" \nII - ao item 5 do Anexo II: \n\"ITEM \n13.8 \nITEM/SUBITEM/DISCRIMINA ÇÃO \n(Convênio ICMS 89/09) \nDESCRIÇÃO \nGrades de discos (Conv. ICMS 51/2010). \nNCM/SH \n8432.21.00\" \n(\n/^p \n^ \nGOVERNO DE SERGIPE\n J \nDECRETO N°à¥40Ç \nDE J ? DE MP(fO DE 2010 \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de abril de 2010. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, J$ de ÇJ^XXMJ de 2010; 189° da Independência \ne 122° da República. . n \nMARCELODÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR Lp ESTADO \nJoão Andhidé TQé ira da Silva \nSecretáj20-dé/íistaãd^da Fazenda \nde Mendonça \nSecretário de Estado de Governo \nALTERA/14130410 SEFAZ \nOI IVl IUÁ 1.1 )S I W, SI (,QV \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":3001,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}