{"files":[{"ato":{"id":3010,"numero":"23.825","dataCadastro":"2022-03-07T16:27:02.693452","dataAto":"2006-06-02T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-06T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os incisos I e II do art. 4o do Decreto n.° 23.435, de 14 de outubro de 2005, que altera, acrescenta e revoga dispositivos dos artigos 487 e 632, acrescenta o art. 215-A, e ainda revoga os Anexos LIV e LV, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23825,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDIvMDYvMjAwNl8yMy44MjU=.pdf","consolidado":false,"idAto":3010}],"content":[{"idAto":"3010","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° / 3 ^ ^ \nDE Oi DE ^jw o DE 2006 \nAltera os incisos I e II do art. 4\no\n do \nDecreto n.° 23.435, de 14 de outubro \nde 2005, que altera, acrescenta e \nrevoga dispositivos dos artigos 487 e \n632, acrescenta o art. 215-A, e ainda \nrevoga os Anexos LIV e LV, todos do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto 21.400, de 10 de dezembro de \n2002, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, \nVII e XXI, da Constituição Estadual; e \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro \nde 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação \nde Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e \nIntermunicipal e de Comunicação - ICMS; \nConsiderando o disposto no Ajuste SINIEF n.° 03/06, de 24 de março \nde 2006, \nDECRETA : \nArt. I\no\n. Ficam alterados os incisos I e II do art. 4\no\n do Decreto n° \n23.435, de 14 de outubro de 2005, com redação atual dada pelo Decreto n.° \n23.582, de 27 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte \nredação: \n\"Art 4\no\n... \nI - ao inciso II do seu art I\no\n, que altera o inciso X \ndo art 632, e ao inciso III do seu art 2\no\n, que acrescenta a \nalínea \"r\" ao inciso VIII do 632, do Regulamento do \nICMS, que produzem seus efeitos a partir de I\no\n de janeiro \nde 2007 (Ajustes SINIEF 10/05 e 03/06); \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ÂS.?M \nDE Oi DE o$ovuo\n DE\n 2006 \n/ / - aos incisos II e III do seu art 3\no\n, que revogam, \nrespectivamente, as alíneas \"a\" e \"b\" do inciso IX e o \ninciso XIII, ambos do art 632, e os Anexos LIV e LV, do \nRegulamento do ICMS, que produzem seus efeitos a partir \nde I\no\n de janeiro de 2007 (Ajustes SINIEF10/05 e 03/06).\" \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt, 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, Qjg de Ja4tXtf- de 2006; 185° da Independência e \n118\no\n da República. ° \n\"ESTRILHO \nOR DO ESTADO \nGilmar dà Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nJuvêncio José)úfoussos de Oliveira \nSecretário de Estado de Governo \nALTERA/122006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}