{"files":[{"ato":{"id":30447,"numero":"9.468","dataCadastro":"2024-06-03T09:32:02.130787","dataAto":"2024-05-29T00:00:00","dataPublicacao":"2024-05-30T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos perecíveis pelos estabelecimentos, e nas condições, que especifica, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":2,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9468,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":2,"descricao":"Poder Legislativo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9468-2024.pdf","consolidado":false,"idAto":30447}],"content":[{"idAto":"30447","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nLEI Nº 9.468\nDE   29   DE  MAIO   DE 2024\nDispõe sobre a obrigatoriedade de\nafixar placas ou cartazes informativos\nacerca da data de validade de produtos\nperecíveis pelos estabelecimentos, e\nnas condições, que especifica, e dá\nprovidências correlatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e\neu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 1º Ficam obrigados os hipermercados, os supermercados,\nas mercearias, as padarias e demais estabelecimentos que comercializarem\nprodutos perecíveis de qualquer natureza a afixar placas ou cartazes\ninformativos acerca da data de validade de produtos em promoção que\nestiverem a menos de dez dias do seu vencimento.\nParágrafo único. As placas ou cartazes informativos de que\ntrata o art. 1º desta Lei devem disponibilizar as informações por escrito, em\ntamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixados\npróximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto.\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)\ndias da data de sua publicação.\nAracaju,  29  de  maio  de 2024; 203º da Independência e 136º\nda República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa do Deputado Marcos Oliveira – PL\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE MAIO DE 2024.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}