{"files":[{"ato":{"id":30536,"numero":"29543","dataCadastro":"2024-10-17T11:28:52.196083","dataAto":"2013-10-17T00:00:00","dataPublicacao":"2013-10-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Educação - CEE, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"2013-10-24T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":29543,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-29543-2013 (1).pdf","consolidado":false,"idAto":30536},{"ato":{"id":30536,"numero":"29543","dataCadastro":"2024-10-17T11:28:52.196083","dataAto":"2013-10-17T00:00:00","dataPublicacao":"2013-10-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Aprova o 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de\nmarço\nde\n2011;\ne com as\ndisposições\ndaLei nº\n2.656,\nde 08 de\njaneiro\nde\n1988,\nDECRETA:\nArt. 1ºFica\naprovado\no\nRegimento\ndoConselhoEstadual\nde\nEducação\n-\nCEE, que\ncom esteDecreto é\npublicado,\no\nqual\nfoi\naprovado por\nunanimidade em Sessão Plenária\nExtraordinária,\nrealizadaem 1ºde\nagosto\nde\n2013,pelo\nmesmoConselho.\nArt. 2º Este Decreto entra em\nvigor\nna data de sua\npublicação,retroagindo\nseusefeitosa1ºde\nagosto\nde2013.\nArt.3º\nRevogam-se\nas\ndisposições\nemcontrário.\nAracaju,\nde\n3;\n192ºda\nIndependência\ne\n125ºda\nRepública\nJACKSONBARETODELIMA\nGOVERNADORDOESTA\nCÍCI\nPedroMarcos\nLopes\nSecretáriodeEstadode Governo\nAPROVA/01101013\nSEED\nOLIVEIRA\nCOSTAGMSLGOY.\nReproduzidopor\ntersido\npublicado\ncom\nincorreção\nno\nSuplementodoDiárioOficialdo\nEstadododia 18deoutubrode\n2013,quanto\nàsua\nnumeração\ne\nquanto\nàsua\nvigência.\n39\nCita\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDE\nEDUCAÇÃO\nREGIMENTODOCONSELHOESTADUALDE\nEDUCAÇÃO\nDESERGIPE\nCapítulo\n1\nDAFINALIDADEEDA\nCOMPOSIÇÃO\nAr 1º OConselhoEstadualde\nEducação\nde\nSergipe,órgão\nnormativo.deliberariso\ne\nconsultivo, éconstitufdo de dezesseis membros titulares ecinco\nsuplentes,\nnomeados\npor\nDecretodo\nGovernador,observandoas\nexigências\ncontidas naLeiEstadual nº 2.656. de & de\n1988.\nCapítulo\nII\nDACOMPETÊNCIA\nAr.2º Alémdas\natribuiçõesprevistas\nnaLei nº\n2.656/1988, compete\nao Conselho\nEstadualde\nEducação\nde\nSergipe\n-\nCEE/SE:\n1\n-\nestabelecerdiretrizes\npara\noSistemadeEnsino doEstado de\nSergipe\nSFRN-SE «\nreferendarassuas\npossiveisalterações;\nI\n-\nconstrução\ne\naprovar\noPlanoEstadualde\nEducação\nde\nSergipe.\nesuas\nalterações;\nTI\n-\ndeliberarsobrenormasreferentesàFuncionalidade\norganizacional\ndas\ninstituições\neducacionais\nintegrantes\ndoSistemadeEnsinodoEstadode\nSergipe;\nIV\n-\nfixarcritérios\npara\nocredenciamentodas\ninstituições integrantes\ndo Sistema de\nExsiaodoEstadode\nSergipe;\nV\n-\nestabelecer diretrizes\npara\na\nautorização,\nreconhecimento c\nrenovação\ndo\nreconhecimentodosestudosescolaresoferecidos\npelasinstituiçõesintegrantes\ndo Sistema de\nEstadode\nSergipe;\nVI\n-\napreciar\ne\naprovar planos, programas\ne\nprojetos\ninstitucionuis do Sistema de\nFasinodoEstadode\nSergipe;\nVII emitirpareceres\nsobre\nexperiênciaspedagógicas que\nvenham ucontribuir\npura\nà\naprendizagem\ndosestudantes;\nVIE\n-\npromover\nreuniões\nampliadas,\nvivências\npedagógicas,\nseminários,\njornadus gue\nvenhamcontribuirpara\nodesenvolvimentoeducacional do Sistema deEnsino do Listado de\nSergipe,semprequejulgar\nnecessário;\nIX realizaraudiências\npúblicas,por\nmeios\nlegais,\nacercadetemasdesua\ncompetência,\nsemprequejulgar\nnecessário,adotandomedidas\nque\nentenderconvenientes,\nX\n-\nelaboraranualmente,\ncom assessoramento daSecretariaIistadual de\nIiducação,\nà\nsua\nprevisão\norçamentária,\ndevendoserencaminhadaaoPlenário\nparadeliberação:\nRos\nDuque\ndeCaxias0º469,BairroSãoJosé\n-\nCEP40015-520\n-\nArncaju-SL\nSitewww.cee.se.gov.br\nE-mull:\nccosefPsced.su.gov.br\nTok:\n(09º79)\n3179-4225/3)79-4204/OR(I0-0704225\na\n4,\nA\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDE\nEDUCAÇÃO\nXI\n-\npublicar,\natravésdosmeios\nlegais,\nrelatórios de suasatividades,\nunós\na\naprovação\npor\nmaioriadosseusmembrosemSessão\nPlenária;\nRH\n-\ncoleborar com os Sistemas de Ensino da\nUnião,\ndos demais Estados e dos\nMumicipios\ndoEstadode\nSergipe:\nXT\n-\nemitir\npronunciamento\nsobrematériade sua\ncompetência,\nacerca de consultas\nrequeridas\naoCEE\npelopoderpúblico;\nXIV\n-\nmanteroSistemadeEnsinodoEstadode\nSergipeatualizado,\ndeacordocom as\nmodificaçõesque\nvenhamaser\noperadas\nnas\nlegislações\nfederaléestadual:v\nXV\n-\nautorizara\ninstalação\neofuncionamentodeestabelecimentosisolados deensino\nsuperior,\nmantidas\npelopoderpúblico\nestadualc\nmunicipal,aprovar-lhes\nos\nregimentos\ncsuas\nCapitulo\nIT\nDOFUNCIONAMENTO\nArt3º OConselhoEstadualde\nEducação\né\ncompostopor\nunidades:\n1\n-\ndeliberativas,e\nLE\n-\nadministrativas.\nSeção\nE\nDasUnidadesDeliberativas\nArt.4ºRãoUnidadesDeliberativasdoConsolhoEstaduaide\nEducação:\n1\n-\nPlenário;\nH--Câmaras,subdivididasem:\na)\nCâmarade\nPlanejamento,Legislação\neNormas:\nb)\nCâmarade\nEducação\nBásica:e\nec)\nCâmarade\nEducação\nProfissional,\nEducação\ndeJovens eAdultos e\nEducação\nEspecial,\ne\nIN\n-\nComissões\nEspeciais\nde:\no\nc\nb) Projetos.\nSubseção\n1\nDoPlenário\nSindicância;\nRuaDuque\ndeCaxiasnº\n469,\nBairroSãoJosé\n--\nCEP49015-320\n-\nAracaju/SE\nShewww.cbeso.gov.br\nE-mail:\nceessfBsccd.su.gov.br\nTok:(0º\"79)\n3179-4228/3179.4264/0800-0794225\n$\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDF\nEDUCAÇÃO\nAm. 5º O Conselho reunir-se-á\nquinzenalmente\nem Sessão Plenária Ordinária, us\nquintas-feiras,\ne\nextraordinariamente, quando\nconvocado\npela\nPresidência ou\npor\nmaioria\nabsolutadosConselheiros\n.\n$\n1ºCada Sessão terá\nduração\nde três horas,\npodendo\nser\nprorrogada\n« critério da\nPresidência,ouvidososConselheiros\npresentes\nemPlenário.\n8\n20NasSessões\nExtraordinárias,\nosConselheirosdeverãosercomunicados\npor\nescrito.\ncomantecedênciaminimade48\nhoras,\nda\npauta\ncontendodiaehoradesua\nrealização.\nArt. 6ºAs Sessões Plenárias serão abertas com a\npresença\nda maioria absoluta do»\nConselheiros,exigindo-se\nmaioria\nsimplesparadeliberação.\nParágrafo\núnico.O\nquoram\nserá\napuradopela\nassinaturadosConselheirosnulivrede\npresença.\nArt. 7ºHavendouúmero.\nlegal\ncdeclaradaabertaa\nsessão,\nostrabalhosobedecerão à\nseguintesequência:\n1\n-\nleiturae\naprovação\ndaAtedasessãoanterior:\nE\n-\nperiodo para comunicação\ne\nregistro\nde fatos de ordem\ngeral.\nreserve no\nmáximodoisminutos\npara\ncada\nexposição;\nHH\n-\nordemdo\ndia;\no\nIV\n-\napresentação\nde\nproposituras, indicações, requerimentos\ne iniciativas não\ndiretamenterelacionadas com osassuntosdaordem do dia,reservando dois minutas\npara\na\nmamifestação\ndoConselheiro\npatrono.\n1ºOs\npromunciamentospessoais\ndeConselheiros\npoderão\nseranexados à ata.\nquando\n&\n2ºNa ausência de emendas ou\nimpugnações,\na ata distribuida será considerada\naprovada.\n3º Na ordem do dia, o Plenário deliberará a\nrespeito\nde\npareceres previamente\napresentadospelas\ncâmaras competentes,pelas\ncomissões\nquando\nfor o caso, e\nprojetos\nde\nresolução.\nando\n$\n4ºDuranteaordemdodia,\nquando\nhouverméritode\nprocesso,procuder-se-á\nàleitura\ndo\nparecer\nouvoto,\nconforme\ndeliberação\ndoPlenário.\n&\n5ºPara\napresentação\ndo\nparecer,\norelatorausente\npoderá\nser substituido\npor\nvutro\nConseiheiro.\n&\n6ºRelatadoo\nprocesso,\nseráiniciada a\ndiscussão, facultando-se ucadaConselhviro\ndoismimos\nparainquirir\noConselheiroRelator.\n8\n7º\nEsgotadas\nas averiguações,\nserá dada a\npalavra\nsorelator do\nprocesst para\nas\ndevidas sespostas\nno\nprazo\nde três minutos, prorrogáveis por igual periodo.\na\njuizo\nda\nÀ\nPresidência\ndoCEE.\nRua\nDuque\ndeCaxiasnº469,\nBairroSãoJosé\n-\nCLP49015-320\n-\nAruuju\nSL\nSitewww.cec.segov.br\nE-mail:\nccosefinced.se.gov\nbr\nals(09º79)\n3179-4225\n/3179-4264\n*\n0800-0794225\nes\nEd\nA\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDE\nEDUCAÇÃO\n&\n8ºPoderão serconvidados a\ncomparecer\nàSessão do Plenário. das Câmaras e das\nComissões\nautoridades,técnicosouservidores\nespecializados\ne\npessoas\ndacomunidade. a fim\nde\nprestarem\nesclarecimentossobreamatériaemdiscussão.\n$\nqualguer\nmatéria\nque exija projeto\nde\nResolução\nNormativa,\npoderão\nser\napresentadas\nemendas.\n9\n10.Asemêndas\npodem\nscr\nsupressivas.\nsubstitutivaseaditivas.\n$\n11.Na\nvotação,\nasemendasterão\npreferência\nsobrea\nproposição\na\nque\nsereferem.\n$\n12.Amatériacomdiscussãoadiadaterá\npreferência\na\nqualquer\noutra.salvodecisão\nemcontráriodamaioriadosconselheiros\npresentes.\n&\n13.Antesdoencerramentodadiscussãode\nqualquerprocesso.\nserá concedidavista\naoConselheiro\nque\na\nsolicitar,ficandoeste\nobrigado\na\napresentarpor\nescritoseuvotopasessão\n814.\nA\nqualquer\nConselheiro\npresente\nà Sessão Plenária será facultado iormular\nquestões\ndeordem.\n9\n15.Asdecisõesconclusivasdas\nquestões\ndeondemdeverão ser\nregistradas\nem livro\nespecífico\ndoConselho.\nAr,8ºAs\ndetiberações\ndasCâmaraseComissõesserãoefetivadasnaformadeParecer\ne/ou\nProjetos\nde\nResolução,\ndeveridosersubmetidasaoPlenário.\nParágrafo\núnico.Independemdedecisãodo\nPlenário,\nsendcterminativasnasCâmaras.\nas\ndeliberações\nrelativasa\nprocessos\nde:\nmudança\nde\nendereço;\nH-\nmudança\ndemantenedora;\nWi-\nmudança\nde\ndenominação;\nIV-\naprovação\nde\nOrganização\nCurricular:\nV-\nalteração\ndePianodeCurso;e\nVE\nampliação\nde\ninstalações\nfísicasrealizadasnomesmo\nendereço.\n1\nart. 9º O titular da SecretariaEstadual de\nEducação poderá\nsubmeter ao Conselho\npianos,programas\nou\nprojetosparadeliberação\nsobre\nqualquer\nmatériade\ncompetência\ndeste.\nque\ndeverãoservotados no\nprazo\ndetrinta dias\núteis,prorrogáveis. quando\nnecessário.\npor\nmais trinta dias,\nmediante\nsolicitação\ndamaioria absoluta dos Conselheiros\npresuntes\nem\nSessão,com\nregistro\nna\npauta.\nParágrafo\núnico. Nãoserá\ncomputado\no\nperíodo\ndsrecessodoConselho. bemcomoos\ndiasemque\na\nsolicitação\nestiverem\nprocesso\nde\ndiligência.\nSubseção\nIE\nDasCâmaras\nRuaDuque\ndeCaxiasnº469,BairroSãoJoss\n-\nCEP49015-320\n-\nAracajuSE\nSite gov.br\nE-mail:\ncessed)sced.segov.br\nTel:(02º79)3179-4225/3179-4264/0800-0794225\n4\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDE\nEDUCAÇÃO\nAr. 10, As Câmaras serão constituídas de nove a onze membros.\ndesignados por\nPortariaassinada\npelaPresidênciadoCEE.\n11.Na\nprimeira\nSessão\nanual,\nosconselheiros\nintegrantos\ndasCúmurasclegerão s\nseusPresidentes\npara\nmandatodeum\nano,sendo\npermitida\na\nreeleiçãoporiguulperiodo\nAm 12. As Sessões das Câmaras terão\nduração\nde duas horas. sendo reulizadas.\nquintas-feiras.\nArt. 13.OstrabalhosdasCâmarasobservarão asistemáticadostrabalhosdoPlenário.\nno\nque\nBhesforem\naplicáveis.\nArm tá.CabeàsCâmaras,em\nrelação\nao\ndesempenho\ndesus\natuação\nOu ànatuteza da\n+\n1\n-\napreciar\nos\nprocessos que\nlhes forem distribuídos e sobre cles manifestur-so.\nemitindo\nparecerc,quando\nforo\ncaso,projeto\nde\nResoluçãoNormativa;\nEK\n-\nconsultasencaminhadas\npela\nPresidênciadoConselho:\nHH\n-\ntomarainiciativademedidase\nsugestões\naserem\npropostas\naoPlenário:\nIV\n-\nbaixar\nprocessos\nem\ndiligênciaparacomplementação\nde\npendências\ndetectadas.\nArt 15. Para cada\nprocesso\nnas\nCâmaras,\nmediante rodízio, scrá\ndesignado\num\nconselheiro\nreixtor,\nentreseus\ncomponentes,\ninclusive o\nPresidente,\no\nqual redigirã parecer,\ncontendo:\n1-\nI1\n-\nMérito;\nHi\n-\nVoto:e\nIV\n-\nProjeto\nde\nResolução\nNormativa,quando\ncouber.\nParágrafo\núnico.Será\nobjeto\ndediscussãoe\nvotação\n2conclusãodovotodorelator eo\npossivelprojeto\ndeResolução.\nArt. 16.\nQuando\nhouverSessão\nConjunta\ndasCâmaras. ostrabalhos serãoconduzidos\npela\nPresidênciadoCEEe,\nemsusausência, pelo\nVice\n--\nPresidente\ne,\nainda, na ausência\nConselheiro\ncommaioridadeconduzirá\nostrabalhos.\ndese\npelo\nconselheiro com maior\ntempo\nde mandato consecutivo e havendo\nempatr\nv\nSubseção\nII\nDasComissões\nEspeciais\nArt 17.. AsComissõesEspeciais\nserão referendadas\npela\nPresidência do\npo\nmeiodePortaria.\nDuque\ndeCaxiasnº469,\nBairroSãoJosé\n-\nCEP49015-320\n-\nAracaju'St\nTel:(09º79)\n3179-4225+\n3179-4264\n+0800-0794225\nSigowww gov.br\nE-mail:\nsv\ngov.br\nEA\nSr\nCri SE\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDEEDUCAÇÃO\nArt. 18.AsComissões\nEspeciais\nserãoformadas\npor,\nnomínimo.trêsconselheiros.\nParágrafo\núnico. Poderão\nparticipar\ndasComissões\nEspeciais\ntécnicoslotadosnoCEL.\nda Secretaria Estadual de\nEducação\nc demais\ninstituições\ncorrelacionadas com o temário\nproposto.\nArt. 19.ParacoordenarasComissões\nEspeciais,\no Presidente doCFF\ndesignará\num\nConselheiro.\nArt. 20.AsComissõesserão\norganizadaspordeliberação\ndoPlenário\npuradesempenho\nde\natribuiçõesespecíficas.\nArt.21. AsComissõesdissolvem-seautomaticamentecom a\nvotação\ndoseuParecerno\nPlenário.\nSeção\n11\nDasUnidadesAdministrativas\nArt.22. SãoUnidadesAdministrativasdoConselholistadualde\nEducação:\nI\n-\nPresidênciado\nCEF;\nHI\n-\nPresidênciadas\nCâmaras;\nHI\n-\nSecretariaGeral;\nIV\n-\nSecretariasdoPlenoedasCâmaras;\nV\n-\nAssessoriade\nLegislação\neNormas;c\nVI-AssessoriaTécnica,\nSubseção\nI\nDaPresidênciadoCEE\nArt, 23. A Presidência do\nCEE, órgão\ndiretor do Conselho, será exercida\npelo\nPresidente\nenasuafaltaou\nimpedimentospelo\nVice-Presidentee, ainda. na faltadeste.\npelo\nConselheirocommaior\ntempo\nconsecutivodemandato.\nArt,24.OPresidenteeoVice-Presidenteserãoescolhidosentreosseus\npares\nnaúltima\nsessão\nplenária\nordinária domês de\ndezembro, por\nmaioria absoluta, em eserutimo secreto,\ncommandatodeumano,\nsendo\npermitida\na\nreeleiçãoporigualperiodo.\n1º Não sendo observada maioria absoluta ou ocorrendo\nempate\nna\nvotação\nem\nprimeiro\nescrutínio,proceder-se-á\nanova\nvolação\nentreosdoismaisvotados\npara\ncada\ncargo.\n8\n2ºPersistindo\no\nempate,\nserãoconsideradoseleitos os\nque\ntiverem maior\ntempo\nde\nmandatoconsecutivo\ndeConselheiro.\nRua\nDuque\ndeCaxiasnº469,BairroSãoJose CEP49015-320\nArasaju:\nSL\nSitewww.cec.se.gov.br\nE-mail:\nccesefiseed.segov\nbr\nTel:\n(0**79)\n3179-4225\n4\n3179-4264/\n0800-0794225\n6\nf\nSr\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDE\nEDUCAÇÃO\n$\n*º\nPermanecendoo\nempate,\nassumirá\naquele\ncommaioridade.\n$\n€OPresidenteeVice-Presidente serão imediatamente\nempossados após\na\ncleição\npeleColegiado.\nAR25.\nCompete\nao\nPresidente,\nalémdeoutras\natribuições que\nlhe sãoconleridas\npor\ntei:\nE\n-\nconvocar,\npresidir, supervisionar\ne coordenar todas as atividades laborais do\nCowselho.\npromovendo\nasmedidasnecessáriasà\nconsecução\ndassuasfinalidades:\ndirigir\nax do\nPlenário\ne\nàscase\nconjuntas\ndasCâmaras\nTV estabelecera\npauta\ndecarasessão\nplenéria:\nV votode\nqualidade,quando\nocorrer\nempate\nnas\nvotações:\nVI\n-\ndas\ndeliberações;\nVE\n-\nezelar\npelaexecução\ndo\nplano\ndetrabalhoeda\npropostaorçamentária.\naprovadospelo\nvia\n-\nad\nreferendom,verificação\ncm\ninstituições\neducacionaisvinculadas\nan deEnsinode\nSergipe,para\nesclarecimentosdedúvidas:\nIX\n-\ndespesas\nc\npagamentos;\nX dar aos\nConselheiros;\nKt- oSecretárioGeral,\nque\nseránomeado\npelo\nGovernadordoEstado:\nXI\n-\nos conselheiros\nsuplentes. quando\nnecessário,\npor impedimento\nou\ntirrmmçe\ndos\nXIII\n-\nsessõesextraordinárias;\nXIV\n-\nos\nprocessos\nàsCâmaras e às Comissões\nEspeciais. quando\nda sua\ne\nXV- servidores\npúblicos,\natendendoaos\npreceitoslegais.\ndoConselho\npoderá\navocar, em caráter\nemergencisl, processo\nem\ndiscussãons com&devida\njustificativa,\nencaminhando-o ao Plenário\npara\ndiscussão\ndamatéria\n12\nao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no\ndesempenho\nde suas\natribuições\nsoticitado,\nesubstituí-lonassuasausências.\nSubseção\n11\nDaPresidênciadasCâmaras\nia\noficial,\nbaixar\nportarias,resoluções\n«normasdecorrentes\n\"o\nBiteweossegov.brE-mail.coosc'ibssed.so.gov.hr\nTas(09º79)\n31794225/3179.4264\n/\n0800-0794225\nN\nRus 469,BairoSãoJnsé CEP49015-320\n-\nAracaju\ndE\ndeCaxias\nCuras\nGOVERNODI:SERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nBDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDE\nEDUCAÇÃO\nAM.26. A Presidência da Câmara scrá\ncomposta por\num Presidente e um Vice-\nPresidente, escolhidos entre seus\npares,\nna última sessão\nplenária\nordinária do més dv\ndezembro,\npor\nmaioria\nabsoluta, em csemitínio\nsecreto, com mandato de um ano, sendo\npermitida\na\nreeleiçãoporigualperiodo.\nAr.27.\nCompete\nàPresidênciadecadaCâmura:\n1\n-\npresidir,supervisionar\ne.coordenarassessõesetrabalhosdaCâinara,\npromovendo\nas\nmedidasnecessáriasao\ncumprimento\ndassuas\nfinalidades;\nII\n-\nestabelecera\npauta\ndecada\nsessão;\nHi\n-\nexercerovotode\nqualidade,quando\nhouver\nempate\nnas\nvotações;\nIV\n-\narticular-secomaPresidênciadoConselho\npara\na\nconduçãogeral\ndostrabalhosdo\nColegiado:\ne\nV\n-\natribuira\npresidência\ndostrabalhosaoseusubstituto\nlegal,quando\nrelatar\nprocesso.\nParégrafo\núnico Naausênciado\nPresidente,\nassumiráasfunções\noVice-Presidenteda\nCâmara\ncompetente.\nSubseção\nDI\nDaSecretariaGeral\nArt 28. ASecretariaGeral,órgão\nexccutivodoConselho,diretamentesubordinado à\nPresidência,\ntemcomo\natribuição\nachefiaea\ncoordenação\ndos\nserviços\nadministrativos.\n.\nArt29.ASecretariaGeraldoCEEseráexercida\npor:\nI-secretário\ngeral;\n1\n-\nsubsecretário;é\nHI\n-\nsecretáriosdoPlenárioedasCâmaras.\nArt 30.ÀSecretariaGeral,órgão\nexecutivodoConselho,\ndiretamentesubordinada à\nPresidência,\nincumbea\ncoordenação\ndosserviços\nadministrativosdo\nColegiado.\nArt. 31.\nCompete\naosecretário\ngeral:\nI\n-\nplanejar,organizar\nefazerexecutarasatividadesadministrativasdoConselho:\n11\n-\ndeterminar\nprovidênciasparaplenainstalação\ne\nrealização\ndassessõesdoConselho,\nsubmetida\na\npauta\nà\naprovação\ndoPresidente;\nIL\n-\nmanterarticulação\ncomosdemaisórgãos\ndaSecretariade\nEducação;\nIV\n-\ndespachar\ncomoPresidentedoConselho,\ndando-lheconhecimentodostrabalhose\nprovidências\nadministrativas;\nV\n-\nexpedir\ncertidões;\nRua\nDuque\ndeCaxiasnº469,\nBairroSãoJosé\n-\nCEP49015-320 Aravajwst.\nSite gov.br\nE-mail.\nceesefdissed.se.gov.br\nTel:(0º*79)\n3179-4225\n1\n3179-4264\n70800-0794225\n8\n9\nSr\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDE\nEDUCAÇÃO\nVI\n-\napresentarsemestralmente aoPresidenteorelatório com os dados rultrentos av\nfeumcianamentodos\nserviçosadministrativos;\nVE\n-\nfazera\nprestação\ndecontasnos\nprazos\nfixadosc manter em dis O controle das\ndespesas;\nVIII\nprestarinformações\ndosatoseatividadesdo\nConselho;\ne\nEX\npreparr correspondência\noficialeo\nexpediente.\na\nArt. 32.Osubsecretário\npersl,\nalém de substituiro secretário\ngeral\nem suas faltas e\nsempreque\nsolicitado:\nI\n-\nasliarosecretárioemsuas\natribuições,quandorequisitado;\nMM\n-\nresponder, sempre que\na Presidência\ndeterminar, oficios de\ncompetência\nArt33.\nCompete\naossecretáriosdoPienárioedasCâmaras:\n1\n-\npromover\no\napoio\nadministrativo, necessário às reuniões do Plenário c dus\nCâmeras,\n-divulgarpauta\ndasreuniõesdoPlenárioedasCâmaras;\nreuniõesdoPlenárioedas\nCâmaras;\nTV\n-\nlavrar atasdassessõesdoPlenoedas\nCâmaras;\nV\n-\nmantercontroledos\nprocessos\ndistribuidos«osConselheiros;\nVI\n-\nmanterocontroleda\nnumeração\ndeatos e\npareceres\ndo Conselho Pleno c dus\nCâmeras;\nVII\npreparar\noencaminhamentode\npareceresaprovados\naos\nrespectivospropositores:\nVI\nprepararprocessosconcluídos,para\nfinsde\narquivamento.\nSubseção\nDV\nDaAssessoriade\nLegislação\n»Normas\n34. AAssessoriade\nLegislação\neNormas é\ncomposta por\nservidores\npúblicos.\ncuja\nchefiaseráindicada\npela\nPresidênciadoConselho..\nAst35.\nCompete\nàAssessoriade\nLegislação\neNormas:\nPresidência,\no Plenário,\nas Câmaras c as Comissões\nEspuciais\nem\naesuntospo\nquestões\nrelativasà\nlegislação\neducacional.\nH\n-\nfazer\npesquisas\neestudostendentesao\naprimoramento\nda\nlegislação\neducacional:\nRua\nDuque\ndeCaxiasnº469,BairroSãoJosé CEP49015-320\n-\nArgcaju/SE\nSie\nwwwcoesogovbr\nE-mail.\nLecrefúsecd.segov.br\nTal:(0ºº79)\n3179-4225/3179-4263/0800-0794225\nE CFFSR\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDE\nEDUCAÇÃO\nHI\n-\nemitirrelatóriossobre\nquestões\nreferentesà\nlegislaçãoeducacional;\nIV\n-manter\natualizadososConselheirosacercada\nlegislação\neducacional:\nV\n-\nanalisar c emitir relatório a\nprocessos,\nantes de serem distribuidos aos\nConselheiros;\nVI\n-\nproceder\na visitas técnicas em\ninstituições\neducacionais com\nprocessos\nem\ntramitação\nnesteCEE;e\nVil\n-\nforneceràs unidades do Conselho e aos demais interessados, informações\nreferentesà\natuação\ndo\nColegiado.\nSubseção\nV\nDaAssessoriaTécnica\nArt. 36.AAssessoriaTécnicaestásubdivididaem:\nI-AssessoriaTécnicade\nEducação\nBásica:e\nTI\n-\nAssessoriaTécnicade\nEducação Prolissional, Educação\ndeJovens e Adultos e\nEducaçãoEspecial.\nArt. 37,AAssessoriaTécnica é\ncomposta por\nservidores\npúblicos,cuja\nchefia será\nindicada\npela\nPresidência.\nArt.38.\nCompete\nàAssessoriaTécnica:\n1\n-\nassessoraràPresidência,\n0Plenário,asCâmaraseasComissões\nEspeciais:\n-\nanalisar e emitir relatório aos\nprocessos.\nantes de serem distribuídos aos\nConselheiros;\nHt\n-\nproceder\na visitas técnicas em\ninstituições\neducacionais com\nprocessos\nem\ntramitação\nneste.CEE;\ne\nIV\n-\nfornecer às unidades do Conselho e aos demais interessados. informações\nreferentesà\natuação\ndo\nColegiado.\nCapítulo\nIV\nDOSCONSELHEIROS\nSeção\n1\nDas\nDisposições\nlutrodutórias\nArt. 39. As funções\nde Conselheiros são consideradas de relevante interesse e os\nfuncionários públicos\nestaduais\nque\nas exercem terão abonadas as suas faltas ao\nserviço\nduranteo\nperiodo\ndasreuniõesdoConselho.\nRua\nDuque\ndeCaxiasnº469,\nBairroSãoJosé\n-\nCEP49015-320\n-\nAracaju'SE\nSitewww.ces.se\ngov.br\nE-mail:ceese(Dsced gov.br\nTels(0º*79)\n3179-4225\n/\n0800-0794225\n10\nCria!\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDE\nEDUCAÇÃO\nArt. 40.PublicadoOato\npara\noexercíciodomandatodemembrodoConselhoi-stadual\nde\nEducação,\no Conselheiro tomará\nposse\nno\nprazo\nde trinta\ndias, em Sessão Plenária ou\nperante\noPresidentedo\nConselho,\ne\npassará\nuexercorimedistamenteo\nrespectivo\nmandato.\nParágrafo\núnico,À\nconvocação\ndos\nsuplentes\nserá feita medianterodízio. a\ncomeçar\npelo\nmais\nantigo\nnomandato\ne,havendo\nempate,pelo\ndemaioridade.\nAR.41.A\nsubstituição\ndosConselheirossedará\nquando\nhouver\nextinção\ndosmandatos\nemexercício€emcasodemorteou\nrenúncia,\nno\nprazo\nmáximodetrintadias\napós\navacância.\nAR. 42. OConselho\npoderá\nconceder\nlicença\natéo\nprazo\ndecentoevintediascívicos\naoConselheiro\nque\na\nrequerer,\na\ndepender\nda\njustificativa.\nParágrafo\núnico.É\npermitido\nao Conselheiro desistirda\nlicença\nem\nqualquer tempo.\ndevendocomunicarofatoaoPresidentedo\nConselho,\ncomantecedênciamínimade !5diasda\nsessãoem\nque\nforassumirasatividades,\nArt.43.OPresidentedoCEEsolicitaráaoSecretáriodeEstadoda\nEducução\ndiaria» «\ntrassporteparaConselheiros,quando\nnoexercícioda\nfunção\nfor\nrepresentar\noConselho fora\ndo\nmunicípio\nde\nAracaju.\nArt. 44. O Conselheiro teráHMM a\njeior\nde\npresença\nàs sessões\nplenárias\ne de\ncâmares,equivalente\naum\n(1)\nValordeReferênciado\nCargo\nemComissão\nEspecial\nque\nestiverem\nvigorpara\noEstado de\nSergipe, por\nsessãoa\nque comparecer,\nfazendo\njus.\ntemhém,\na diáriasc\ntransporte quando\nresidir fora da\ncapital\nou\nquando\nno exercicio de\nrepresentação\nforadesuasede.\ndireito\n&\n1º\n-\nO doConselho,alémdodireitoa\njeton\nde\npresença,\nfará\njus.\natítulode\nrepresentação,\nà\npercepção\nmensaldeuma\ngratificaçãoequivalente\na 5\n(cinco)\nvezesoValor\ndeReferênciado\nCargo\nemComissão\nEspecial\n-\nCCE-05,fixado\npara\noEstadode\nSergipe.\n$\n2º\n-\nQuando\nnoexerciciodaPresidência,oVice-Presidentereceberá,alémdo\njeton\nde\npresença,\na\ngratificação\nde\nque\ntratao\n$\n1ºdeste\nartigo,proporcional\nao\ntempo\nde\nsubstituição\nPresidente\nSeção\nIL\nDasAtribuições\nArt.45.Fica\nassegurado\naoConselheiro:\nf\n-\nparticipar\ncomdireitoavozevotodassessõesPlenáriasdoConselho,dasCâmaras\nComissões\nde\nquesejam\nintegrantes,\nI\n-\nsolicitar diligências\na\nprocessos que\nlhes foram distribuídos, quando julgar\nDecessário;\n-\nparticipar\ndaescolhado\nPresidente\neVice-PresidentedoConselhobemcorode\nPresidentedasCâmaras,\nRus\nDuque\ndeCaxiasnº469,BairroSãoJosé CLP49015-320\n-\nAraoaju/SE\nSite cas.se.gov.br\nE-mail:ceuacissecd.se.gov.br\nTels(09º79)\n3179-4275\n/3179-4264 0800-0794225\nem\nA\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADEESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHOESTADUALDEEDUCAÇÃO\nIV\n-\nsolititarsessõesextraordináriascomadesãodamaioriadosConselheiros,dando-se\nciênciaàPresidênciacom-antecedênciaminimade 72\nhoras;\nV\n-\nsolicitarvistasem\nprocesso,respeitando\nasnormasdeste\nRegimento;\nVI\n-\nlevantar\nquestões\ndeordemno-decorrerdas\nsessões;\nVE\n-\nrelataros\nprocessosque\nlheforemdistribuidos:e\nVI\n-\nparticipar\nsemdireito avoto dos trabalhos das Câmarascdas Comissões das\nquais\nnãoé\ncomponente.\nParágrafo\núnico.OConselheiroterá\nprazo\nmáximode\n45(quarenta\ne\ncinco)\ndiascívicos\npara\nrelatar\nprocessos\nsobasua\nguarda.\nCapítulo\nV\nDAS\nDISPOSIÇÕES\nGERAIS\nArt.46.\nSeráexigidaa\narmuénciadamaioria\nsimples.dos\nConselheiros\npara\nrevisãodas\ndeliberações\ntomadas\npelo\nPlenário.\nArt.47. O Conselho entrará em\nperiodo\nde recesso nos meses de\njaneiro\ne\njulho.\ndevendo emcaráter\npermanente\naPresidência,aSecretaria easAssessoriasTécnica\nede\nLegislação\neNormas.\nParágrafo\núnico. Orecessoserádesessentadiascívicos.\nArt. 48. Os casos omissos a este\nRegimento\nserão resolvidos à luz da\nlegislação\nvigente,\nemSessãoPlenáriado\nColegiado.\nArt. 49. Este\nRegimento\nentrará em\nvigor após aprovação\ndos membros doCEL e\naprovadopor\nDecretodoGovernador\ndoEstadode\nSergipe,\nficando\nrevogado\nodeliberadoem\nSessãoPlenáriadodia 22 defevereirode.1979, sancionado\npor\nDecreto nº\n4.302, de 9 de\nmarço\nde1979,eas\ndisposições\nemcontrário,\nespecialmente\nascontidasnoDecretonº15.140.\nde16dedezembrode1994.\nSalaProf.Acrísio\nCruz,\nem\nAracaju/SE,\nagosto\nde2013.\nELIAN RGESDEAZEVEDO\nCo eiraPresidente\nRus\nDuque\ndeCaxiasnº469,BairroSãoJosé\n-\nCEP49015-320\n-\nAracaju/SE\nSitewww.cee.se.gov.br\nE-mail:\nceesefiisced.se.gov.br\nTel:(0º*79)3179-4225/3179-4264\n*\n0800-0794225\nGOVERNODESERGIPE\nDECRETONº\n29.543\nDE\nJY\nDE\nOUTUBRO\nDE2013\nAprova\no\nRegimento\ndoConselho\nEstadualde\nEducação\n-\nCEE,\nedá\noutras\nprovidências.\nOGOVERNADORDOESTADODE\nSERGIPE,\nno uso das\natribuições que\nlhe sãoconferidas nos termos do art.\n84,\nincisos\nV,\nVII e\nXXI,\nda\nConstituiçãoEstadual;\ndeacordocom o\ndisposto\nnaLeinº\n7.116,\nde 25 de\nmarço\nde\n2011;\ne com as\ndisposições\ndaLeinº\n2.656,\nde 08 de\njaneiro\nde\n1988,\nDECRETA:\nArt. 1ºFica\naprovado\no\nRegimento\ndoConselhoEstadual\nde\nEducação\n-\nCEE,aprovadopor\nunanimidade,\nemSessãoPlenária\nExtraordinária,\nrealizada em 1º de\nagosto\nde\n2013, pelo\nmesmo\nConselho,que\ncomesteDecretoé\npublicado.\nArt. 2º Este Decreto entra em\nvigor\nna data de sua\npublicação.\nArt.3º\nRevogam-se\nas\ndisposições\nemcontrário.\nAracaju,\n)f de É\n125ºda\nRepública.\n2013;\n192ºda\nIndependência\ne\nJACKSONBARRETODELIMA\nGOVERNADOR\nDO\nESTADO,\nEMEXERCICIO\nPedroMarcos\nLopes\nSecretáriodeEstadodeGoverno\n1\nAPROVA/01101013SEED\nOLIVEIRA.COSTAGSEGOV.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}