{"files":[{"ato":{"id":30681,"numero":"9.485","dataCadastro":"2024-07-10T09:12:21.968883","dataAto":"2024-07-09T00:00:00","dataPublicacao":"2024-07-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Modifica a Lei nº 8.461, de 06 de setembro de 2018, para alterar o percentual de pagamento do Bônus de Desempenho do Poder Judiciário - BDPJ aos servidores.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":3,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9485,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":3,"descricao":"Poder Judiciário"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9485-2024.pdf","consolidado":false,"idAto":30681}],"content":[{"idAto":"30681","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO\nLEI  Nº 9.485\nDE  09  DE   JULHO    DE 2024\nModifica a Lei nº 8.461, de 06 de\nsetembro de 2018, para alterar o\npercentual de pagamento do Bônus de\nDesempenho do Poder Judiciário -\nBDPJ aos servidores.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu\nsanciono a seguinte Lei:\nArt. 1º O “caput” do art. 4º da Lei nº 8.461, de 06 de setembro de\n2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º O valor do Bônus de Desempenho do Poder\nJudiciário - BDPJ deve corresponder a, no máximo, 100% (cem\npor cento) do vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário,\nnível médio (NM), letra “A”, condicionado o seu pagamento à\ndisponibilidade orçamentária.”\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nAracaju,    09   de     julho   de 2024; 203º da Independência e\n136º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa do Poder Judiciário\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE JULHO DE 2024.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}