{"files":[{"ato":{"id":30854,"numero":"9.506","dataCadastro":"2026-04-08T10:03:06.770979","dataAto":"2024-07-26T00:00:00","dataPublicacao":"2024-07-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera a denominação dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, promove reajuste no subsídio, e dá providências correlatas.\n\n","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9506,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9506-2024.pdf","consolidado":false,"idAto":30854},{"ato":{"id":30854,"numero":"9.506","dataCadastro":"2026-04-08T10:03:06.770979","dataAto":"2024-07-26T00:00:00","dataPublicacao":"2024-07-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera a denominação dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, promove reajuste no subsídio, e dá providências correlatas.\n\n","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9506,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9506-2024-atualizado-LO-9933-2026.pdf","consolidado":true,"idAto":30854}],"content":[{"idAto":"30854","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO\nLEI Nº 9.506\nDE  26  DE   JULHO   DE 2024\nAltera a denominação dos cargos de\nEscrivão de Polícia e Agente de\nPolícia para Oficial Investigador de\nPolícia, promove reajuste no\nsubsídio, e dá providências\ncorrelatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu\nsanciono a seguinte Lei:\nArt. 1º Os cargos de Escrivão de Polícia e de Agente de Polícia,\ncom a denominação na forma da Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022,\nficam com a denominação alterada para Oficial Investigador de Polícia,\nmantidas:\nI – as atribuições previstas na Lei nº 4.133, de 13 de outubro de\n1999;\nII – a quantidade de cargos prevista na Lei nº 7.873, de 02 de\njulho de 2014; e na Lei nº 7.874, de 02 de julho de 2014;\nIII – a estrutura de carreira prevista na Lei nº 7.873, de 02 de\njulho de 2014; e na Lei nº 7.874, de 02 de julho de 2014;\nIV – o regime de subsídio previsto na Lei nº 7.873, de 02 de julho\nde 2014; e na Lei nº 7.874, de 02 de julho de 2014, observados os valores\nestipulados no Anexo Único desta Lei.\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta\nLei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento\ndo Estado para o Poder Executivo.\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,\nproduzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2024.\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\nAracaju,   26  de  julho  de 2024; 203º da Independência e 136º\nda República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nJoão Eloy de Menezes\nSecrtário de Estado da Segurança Pública\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa do Governador do Estado\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE JULHO DE 2024.\nANEXO ÚNICO\nSUBSÍDIO DO OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA\nA PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2024\nClasse SUBSÍDIO\nOficial Investigador de Polícia de Classe Especial\nR$ 12.374,80\nOficial Investigador de Polícia de 1ª Classe\nR$ 11.148,47\nOficial Investigador de Polícia de 2ª Classe\nR$ 8.801,42\nOficial Investigador de Polícia de 3ª Classe\nR$ 7.627,90\nOficial Investigador de Polícia Substituto\nR$ 5.280,86\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}