{"files":[{"ato":{"id":31898,"numero":"1.038","dataCadastro":"2025-02-20T09:42:30.464608","dataAto":"2025-02-19T00:00:00","dataPublicacao":"2025-02-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui Grupo de Trabalho Técnico para analisar situação funcional dos servidores que prestam apoio à atividade policial penal há anos e que continuam atualmente cedidos à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJUC, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":1038,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-1038-2025.pdf","consolidado":false,"idAto":31898}],"content":[{"idAto":"31898","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nDECRETO Nº 1.038\nDE  19  DE  FEVEEIRO  DE 2025\nInstitui Grupo de Trabalho Técnico\npara analisar situação funcional dos\nservidores que prestam apoio à\natividade policial penal há anos e que\ncontinuam atualmente cedidos à\nSecretaria de Estado da Justiça e de\nDefesa do Consumidor - SEJUC, e dá\nprovidências correlatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das\natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e\nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com disposições da Lei nº 9.156,\nde 08 de janeiro de 2023; bem como o constante no proc. digital nº 647/2025-\nREEST-CAR-SAL-SEAD, e\nD E C R E T A:\nArt. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico para analisar\na situação funcional dos servidores que prestam apoio à atividade policial\npenal há anos e que continuam atualmente cedidos à Secretaria de Estado da\nJustiça e de Defesa do Consumidor-SEJUC, com o objetivo de proporcionar\neventual valorização salarial desses servidores, que desempenham há longo\ntempo atividades relevantes junto ao órgão.\nArt. 2º  Integram o Grupo  de  Trabalho de que  trata este\nDecreto:\nI – 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da\nAdministração – SEAD;\nII – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado -\nPGE;\nIII - 01 (um) representante da Secretaria Especial de Governo –\nSEGOV;\nIII – 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e\nde Defesa do Consumidor - SEJUC;\nIV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda -\nSEFAZ.\n§ 1º Os dirigentes dos Órgãos indicados nos incisos deste artigo\nfarão a indicação dos representantes, que serão designados mediante Portaria\nda Secretária de Estado da Administração.\n§ 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será\ncoordenado pelo representante indicado no inciso II deste artigo.\nArt. 3º Com objetivo de garantir transparência aos trabalhos da\ncomissão fica facultada a possibilidade de participação em reuniões de até 2\n(dois) representantes dos servidores objeto do estudo.\nArt. 4° O Grupo Técnico terá vigência de 1º de março até 31 de\nmaio de 2025 para a conclusão dos trabalhos, podendo sua duração ser\nprorrogada pelo mesmo tempo desde que devidamente justificado.\nArt. 5º Os membros do Grupo de Trabalho instituído por este\nDecreto receberão um adicional de trabalho técnico no valor de R$ 800,00\n(oitocentos reais), sendo que o Coordenador do grupo fará jus ao valor de R$\n1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme as disposições do Decreto nº 90, de\nArt. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\nArt. 7° Revogam-se as disposições em contrário.\nAracaju, 19  de  fevereiro  de  2025: 204º da Independência e\n137º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nLucivanda Nunes Rodrigues\nSecretária de Estado da Administração\nCarlos Pinna de Assis Junior\nProcurador-Geral do Estado\nCristiano Barreto Guimarãos\nSecretário Especial de Governo\nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2025.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}