{"files":[{"ato":{"id":32016,"numero":"1.095","dataCadastro":"2025-04-08T09:50:48.597033","dataAto":"2025-04-07T00:00:00","dataPublicacao":"2025-04-08T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Carira, neste Estado.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":1095,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-1095-2025.pdf","consolidado":false,"idAto":32016}],"content":[{"idAto":"32016","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO\nDECRETO Nº 1.095\nDE  07  DE    ABRIL    DE 2025\nHomologa Situação de Emergência\ndeclarada no Município de Carira,\nneste Estado.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso\ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V\ne XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº\n9.156, de 08 de janeiro de 2023; com preceitos na Lei nº 7.416, de 03\nde julho de 2012; de conformidade com a Lei (Federal) nº 12.340, de\n1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de 10\nde abril de 2012, especialmente em seu art. 7º, inciso VII, e o Decreto\n(Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que\nconsta do documento nº 423, de 13 de março de 2025, oriundo da\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura –\nSEDURBI, e,\nConsiderando que as chuvas do inverno foram\ninsuficientes para a formação de grande estoque de água nos\nprincipais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente\ncisternas existentes na zona rural do Município de Carira, neste\nEstado;\nConsiderando a obrigação de o Poder Público de intervir\nnas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios\nnecessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da\npopulação atingida; e,\nConsiderando, por fim, a existência de Parecer Técnico\nelaborado pela Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil\n– SUPDEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade\nclimática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal,\nEstadual e Municipal,\nD E C R E T A:\nArt. 1º Fica homologada a declaração de Situação de\nEmergência no Município de Carira, neste Estado, conforme Decreto\nMunicipal nº 33, de 21 de fevereiro de 2025, do respectivo Prefeito,\nque com este Decreto é publicado.\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua\npublicação.\nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.\nAracaju,  07 de  abril  de 2025; 204º da Independência e\n137° da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nLuiz Roberto Dantas de Santana\nSecretário de Estado do Desenvolvimento\nUrbano e Infraestrutura\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE ABRIL DE 2025.\nESTADO DE SERGIPE\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA\nSECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS E SERVIÇOS URBANOS -\nSEMOSU\nDECRETO 33/2025   CARIRA – SE, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.\nDeclara Situação de Emergência\nem toda área rural do Município de\nCarira, estado de Sergipe, afetada\npor SECA – COBRADE 1.4.1.2.0,\nconforme PORTARIA N° 260 de\nFevereiro de 2022.\nO Senhor DIOGO MENEZES MACHADO, Prefeito do Município de Carira,\nlocalizado no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, conferidas\npela LEI ORGÂNICA DE N° 142/2012 e pelo inciso VI do artigo 8° da LEI\nFEDERALDE N° 12.608 DE 10 DE ABRIL DE 2012,\nCONSIDERANDO:\nI – Que as precipitações pluviométricas do Município de Carira – SE, no período\nde setembro de 2024 a fevereiro de 2025, período de chuvas na região, fato esse\nque não ocorreu, causando insuficiência hídrica em toda região do Município, o\nque acabou por dificultar a vida das comunidades rurais;\nII – Que a Situação da SECA se agrava a cada dia nas comunidades da Zona\nRural do Município, com falta de água potável para o consumo humano e animal;\nIII – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil relata\na ocorrência dos desastres e é favorável a declaração de situação de emergência;\nIV – Que as comunidades precisam de continuidade no abastecimento de água\npotável por meio da operação carro pipa;\nV – Considera-se, ainda, a precariedade do Município de Carira – Se, em dispor\nos recursos financeiros para prestar socorro as famílias prejudicadas;\nDECRETA:\nArt. 1°. Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas rurais do\nmunicípio de Carira – Se, pelo período de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da\ndata deste decreto, contando como base as informações contidas no Formulário de\nInformações do Desastres- FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em\nvirtude do desastre classificado e codificado como SECA – COBRADE\n1.4.1.2.0, conforme PORTARIA N° 260 de fevereiro de 2022 .\nArt.: 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos Municipais para atuarem\nsob a Coordenação da COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação\ne reconstrução do cenário.\nArt.: 3°. Com base no Inciso IV do artigo 24 da LEI N° 8.666 de 21 de Junho de\n1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC\n101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens\nnecessários às atividade de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de\nobras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que\npossam ser concluídas no prazo máximo de 180 (Cento e oitenta) dias\nconsecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre,\nvedada a prorrogação dos contratos.\nArt.: 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em forma de\nLegislação Vigente.\nArt.: 5° Ficam Revogadas as disposições em contrário.\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRA – SE.\n___________________________________________\nDIOGO MENEZES MACHADO\nPrefeito Municipal\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}