{"files":[{"ato":{"id":32032,"numero":"1.106","dataCadastro":"2025-04-15T08:49:21.236359","dataAto":"2025-04-14T00:00:00","dataPublicacao":"2025-04-15T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os incisos I, II e III e acrescenta o inciso IV ao “caput” do art.10; altera a denominação da Seção IV do Capítulo Único; altera o “caput” e o § 2º do art. 11; altera a denominação da Seção V do Capítulo Único; altera o “caput” e o parágrafo único do art. 12;  altera o § 3º do art. 13; altera o inciso VI do “caput” e  os §§ 1º, 2 e 3º do art. 19; altera o § 3º do art. 23; acrescenta o § 3º ao art. 27-A; e altera o art. 30, todos do Decreto nº 285, de 17 de abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental e competências da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – SECLOG, em conformidade com as Leis nºs 9.156, de 08 de janeiro de 2023, e 9.183, de 10 de abril de 2023, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":1106,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-1106-2025.pdf","consolidado":false,"idAto":32032}],"content":[{"idAto":"32032","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nDECRETO Nº 1.106\nDE  14  DE   ABRIL   DE 2025\nAltera os incisos I, II e III e acrescenta\no inciso IV ao “caput” do art.10; altera\na denominação da Seção IV do\nCapítulo Único; altera o “caput” e o §\n2º do art. 11; altera a denominação da\nSeção V do Capítulo Único; altera o\n“caput” e o parágrafo único do art. 12;\naltera o § 3º do art. 13; altera o inciso\nVI do “caput” e  os §§ 1º, 2 e 3º do art.\n19; altera o § 3º do art. 23; acrescenta o\n§ 3º ao art. 27-A; e altera o art. 30,\ntodos do Decreto nº 285, de 17 de abril\nde 2023, que dispõe sobre a estrutura\nregimental e competências da\nSecretaria Especial de Gestão das\nContratações, Licitações e Logística –\nSECLOG, em conformidade com as\nLeis nºs 9.156, de 08 de janeiro de\n2023, e 9.183, de 10 de abril de 2023, e\ndá providências correlatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das\natribuições que lhes são conferidas, nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI,\nda Constituição Estadual e na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; em\natendimento ao disposto no processo digital nº 75/2025 –\nANA.MIN.ESP.NOR-SECLOG; e,\nConsiderando que, nos termos do art. 17-A, inciso I, da Lei n.º 9.156,\nde 8 de janeiro de 2023, é de competência da Secretaria Especial de Gestão das\nContratações, Licitações e Logística – SECLOG a proposição, quando for o\ncaso, ao Governador do Estado de alterações no marco regulatório das\ntemáticas referentes a licitações, contratos e logística;\nConsiderando a necessidade de aperfeiçoar a divisão e o fluxo de\ntrabalho no âmbito da Secretaria Especial de Gestão das Contratações,\nLicitações e Logística – SECLOG;\nConsiderando, por fim, que tais medidas impõem a alteração da\nestrutura regimental da Secretaria Especial de Gestão das Contratações,\nLicitações e Logística – SECLOG,\nD E C R E T A:\nArt. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III e acrescentado o inciso\nIV ao “caput” do art.10; alterada a denominação da Seção IV do Capítulo\nÚnico; alterado o “caput” e o § 2º do art. 11; alterada a denominação da Seção\nV do Capítulo Único; alterado o “caput” e o parágrafo único do art. 12;  alterado\no § 3º do art. 13; alterado o inciso VI do “caput” e  os §§ 1º, 2 e 3º do art. 19;\nalterado o § 3º do art. 23; acrescentado o § 3º ao art. 27-A e alterado o art. 30,\ntodos do Decreto nº 285, de 17 de abril de 2023, que passa a vigorar com a\nseguinte redação:\n“Art. 10. ...\nI – Superintendente de Licitações e Contratações Diretas\n– SUPERLIC:\na) Assessoria do Superintendente de Licitações e\nContratações Diretas – ASSLIC;\n..........................................................................................................\nII – Superintendente de Contratações Centralizadas e\nLogística – SUPERCONT :\na) Assessoria do Superintendente de Contratações\nCentralizadas e Logística – ASSCONT;\nb) Diretoria de Contratações Centralizadas – DICON:\nb.1) Gerência de Contratos Centralizados – GERCON;\nb.2) Gerência de Controle de Frota – GERCOF;\nb.3) Gerência de Registro de Preços – GERSEP;\nc) Diretoria de Reequilíbrios e Aditivos Contratuais –\nDIRAC;\nIII – Superintendente de Planejamento das Contratações:\na) Assessoria do Superintendente de Planejamento das\nContratações – ASSPLAC;\nb) Diretoria de Planejamento das Contratações –\nDIPLAC:\nb.1) Gerência de Planejamento das Contratações –\nGERPLAN;\nb.2) Gerência de Planejamento da Área da Saúde –\nGERSA;\nb.3) Gerência de Serviços de Engenharia – GERENGE;\nb.4) Gerência de Planejamento na Área de Tecnologia da\nInformação e de Inovação – GERTIN;\nIV – Gabinete do Secretário Especial – GAB/SECLOG.”\n(NR)\n“Seção IV\nDas Atribuições dos Superintendentes da SECLOG\nArt. 11. De acordo com suas áreas de competências, são\natribuições do Superintendente de Licitações e Contratações\nDiretas, do Superintendente de Contratações Centralizadas e\nLogística e do Superintendente de Planejamento das\nContratações:\n..........................................................................................................\n§ 2º Os cargos de provimento em comissão de\nSuperintendente de Licitações e Contratações Diretas, de\nSuperintendente de Contratações Centralizadas e Logística e de\nSuperintendente de Planejamento das Contratações, todos com\nsimbologia CCE-20, pertencentes ao quadro de cargos em\ncomissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da\nLei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, serão ocupados por\nprofissionais com comprovada experiência na área de licitações,\ncontratos e logística e planejamento das contratações e são\ndiretamente subordinados ao Secretário Especial da SECLOG.”\n(NR)\n“Seção V\nDas Atribuições das Assessorias dos\nSuperintendentes da SECLOG\nArt. 12. Competem às Assessorias do Superintendente de\nLicitações e Contratações Diretas, do Superintendente de\nContratações Centralizadas e Logística e do Superintendente de\nPlanejamento das Contratações:\n..........................................................................................................\nParágrafo único. As Assessorias são órgãos de apoio e\nassessoramento ao Superintendente de Licitações e Contratações\nDiretas, do Superintendente de Contratações Centralizadas e\nLogística e do Superintendente de Planejamento das\nContratações, sendo compostas, cada uma, por 02 (dois)\nservidores ocupantes de cargos de provimento em comissão,\nsimbologia CCE-11, pertencentes ao quadro de cargos em\ncomissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da\nLei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, cujos ocupantes serão\nindicados pelo Secretário Especial da SECLOG”. (NR)\n“Art. 13 ...\n..........................................................................................................\n§ 3º A DLIC contará com 1 (um) cargo em comissão,\nsimbologia CCE-11, pertencente ao quadro de cargos em\ncomissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da\nLei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, cujo ocupante será\nindicado exclusivamente pelo Secretário Especial da SECLOG,\nvisando ao seu apoio e assessoramento direto”. (NR)\n“Art. 19 ...\nI – ...\n.........................................................................................................\nVI – prestar suporte ao Superintendente de Planejamento\ndas Contratações, quanto aos trabalhos desenvolvidos no âmbito\nda diretoria; e\n..........................................................................................................\n§ 1º A DIPLAC poderá solicitar ao Superintendente de\nPlanejamento das Contratações, para determinada finalidade,\nauxílio técnico de servidores dos outros órgãos e entidades da\nAdministração Pública Estadual.\n§ 2º A DIPLAC é subordinada diretamente ao\nSuperintendente de Planejamento das Contratações, sendo\ndirigida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de\nDiretor de Planejamento das Contratações, simbologia CCE-14.\n§ 3º A DIPLAC contará com 01 (um) cargo em comissão,\nsimbologia CCE-11, pertencente ao quadro de cargos em\ncomissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da\nLei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, cujos ocupante será\nindicado exclusivamente pelo Secretário Especial da SECLOG,\nvisando ao seu apoio e assessoramento direto”. (NR)\n“Art. 23 ...\n..........................................................................................................\n§ 3º A DICON contará com 1 (um) cargo em comissão,\nsimbologia CCE-11, pertencente ao quadro de cargos em\ncomissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da\nLei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, cujo ocupante será\nindicado exclusivamente pelo Secretário Especial da SECLOG,\nvisando ao seu apoio e assessoramento direto.” (NR)\n“Art. 27-A ...\n.........................................................................................................\n§ 3º A DIRAC contará com 1 (um) cargo em comissão,\nsimbologia CCE-11, pertencente ao quadro de cargos em\ncomissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da\nLei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, cujo ocupante será\nindicado exclusivamente pelo Secretário Especial da SECLOG,\nvisando ao seu apoio e assessoramento direto”. (NR)\n“Art. 30. Em seus impedimentos e afastamentos legais, o\nSecretário Especial da SECLOG será substituído, de acordo com\na área de competência, pelo Superintendente de Licitações e\nContratações Diretas, pelo Superintendente de Contratações\nCentralizadas e Logística ou pelo Superintendente de\nPlanejamento das Contratações.”\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.\nAracaju,  14  de  abril  de 2025; 204º da Independência e 137º da\nRepública.\nJOSÉ MACEDO SOBRAL\nGOVERNADOR DO ESTADO,\nEM EXERCÍCIO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nWalter Pereira Lima\nSecretário Especial de Gestão das Contratações,\nLicitações e Logística\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}