{"files":[{"ato":{"id":32071,"numero":"1.121","dataCadastro":"2025-05-19T18:44:57.26985","dataAto":"2025-05-16T00:00:00","dataPublicacao":"2025-05-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre crédito especial, em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FEAPGE), para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":1121,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-1121-2025.pdf","consolidado":false,"idAto":32071}],"content":[{"idAto":"32071","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nDECRETO Nº 1.121\nDE  16  DE   MAIO   DE 2025\nAbre crédito especial, em favor do Fundo\nEstadual de Aparelhamento da Procuradoria-\nGeral do Estado (FEAPGE), para inclusão de\ndotações orçamentárias consignadas no\nOrçamento 2025 do Estado de Sergipe, e dá\nprovidências correlatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,no uso das atribuições que\nlhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de\nacordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; em consonância com as\nLeis nºs 9.591, de 14 janeiro de 2025, e 9.648, de 23 de abril de 2025; e tendo em vista o\nconstante no proc. digital nº 2864/2024-PRO.ADM.-PGE,\nD E C R E T A:\nArt. 1º Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e\nquarenta e três mil reais), em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-\nGeral do Estado (FEAPGE), nos termos da Lei nº 9.648, de 23 de abril de 2025, para inclusão\nde dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os anexos I e II deste Decreto.\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\nAracaju, 16  de  maio  de 2025; 204º da Independência e 137º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nCarlos Pinna de Assis Junior\nProcurador-Geral do Estado\nJúlio Cesar Monzu Filgueira\nSecretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação\nEduardo de Oliveira Santos Silva\nSecretário Especial de Governo,\nem exercício\nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE MAIO DE 2025.\nANEXO I\nCRÉDITO ESPECIAL\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025\nPROGRAMA DE TRABALHO\nRECURSO DE TODAS AS FONTES\nFONTE CO\nVALOR EM\nR$ 1,00\nGeral do Estado\nAtividade: 03.122.0036.1115 - Manutenção das Ações do Fundo\n125.000,00\nEstadual de Aparelhamento da Procuradoria Geral do\nEstado (FEAPGE)\n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1899 0000 74.656,00\n4.4.90.00 - Investimentos 1899 0000 50.344,00\nAtividade: 03.126.0033.1113 - Gestão da Tecnologia da\n54.239,00\nInformação\n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1759 0000 9.210,00\n4.4.90.00 - Investimentos 1759 0000 45.029,00\nProjeto: 03.128.0048.1114 - Capacitação de Pessoal\n63.761,00\n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1759 0000 63.761,00\nTOTAL 243.000,00\nANEXO II\nANULAÇÃO DE DOTAÇÃO\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025\nPROGRAMA DE TRABALHO\nRECURSO DE TODAS AS FONTES\nFONTE CO\nVALOR EM\nR$ 1,00\nAtividade: 03.122.0036.0393 - Manutenção das Ações da\n125.000,00\nProcuradoria Geral do Estado\n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1899 0000 74.656,00\n4.4.90.00 - Investimentos 1899 0000 50.344,00\nAtividade: 03.126.0033.0395 - Gestão da Tecnologia da\n54.239,00\nInformação\n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1759 0000 9.210,00\n4.4.90.00 - Investimentos 1759 0000 45.029,00\nProjeto: 03.128.0048.0396 - Capacitação de Pessoal\n63.761,00\n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1759 0000 63.761,00\nTOTAL 243.000,00\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}