{"files":[{"ato":{"id":3222,"numero":"23.478","dataCadastro":"2022-03-07T16:30:17.251144","dataAto":"2005-11-10T00:00:00","dataPublicacao":"2005-11-11T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o inciso XV do art. 681, o Item 44 da Tabela I do Anexo IX, e as notas explicativas dos códigos 1.933, 2.933, 5.933 e 6.933 da Tabela I do Anexo XV; e revoga o § 15 do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23478,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTAvMTEvMjAwNV8yMy40Nzg=.pdf","consolidado":false,"idAto":3222}],"content":[{"idAto":"3222","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°$3.4j2 \nDE 10 DE /fW^a%oDE 2005 \nAltera o inciso XV do art. 681, o Item \n\nexplicativas dos códigos 1.933, 2.933, \n5.933 e 6.933 da Tabela I do Anexo \nXV; e revoga o § 15 do art. 681, todos \ndo Regulamento do ICMS, aprovado \npelo Decreto 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no \nuso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, \nincisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 \nde dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços \nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -\nICMS; \nConsiderando os Protocolos ICMS n.°s 20, de I\no\n de julho \nde 2005, e 31, de 30 de setembro de 2005; \nConsiderando ainda o Ajuste SINIEF n.° 06, de 30 de \nsetembro de 2005, \nDECRETA : \nArt. I\no\n. Ficam alterados o inciso XV do art. 681, o item 44 \nda Tabela I do Anexo IX, e as Notas explicativas dos Códigos 1.933, \n2.933, 5.933 e 6.933 da Tabela I do Anexo XV, todos do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002, que passam a ter a segtrinteredação: \n\"Art 681. ... / / A \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°M foi \nDE JÓ DE ffaZnnKO DE 2005 \nXV - ao remetente, industrial ou importador, ou \nainda ao atacadista, distribuidor do fabricante, localizado \nnos Estados de Alagoas, Amapá, Espirito Santo, Minas \nGerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de \nJaneiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, \nRondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no \nDistrito Federal, em relação às saídas de sorvetes de \nqualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, \nclassificados na posição 2105.00 da NCM e ainda em \nrelação às saídas de preparados para fabricação de \nsorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da \nNCM, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou \nvarejistas localizados neste Estado de Sergipe (Protocolos \nICMS 45/91, 42/04, 52/04, 22/05, 20/05, 31/05 e 39/05); \n(NR) \nXVI-.„ \n\"ANEXO IX \nREGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA \nTABELA I \nMERCADORIAS E SER VIÇOS \nMERCADORIAS E SER VIÇOS \n/-.. . \n\n(NR) \n44A - de qualquer espécie, inclusive sanduíches \nde sorvetes, classificados na posição 2105.00 da \nNCM; „ \n44.2 - preparados para /abdicação de sorvete em \nmáquina, classificados naj posição 2106.90 da \nNCM. 1 \nMV A • \n• • • \n•• + \n70% \n328% \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° í^ W8 \nDE 10 DE At%^/KA%? DE 2005 \n\"ANEXO XV \nCÓDIGOS FISCAIS \nTABELA I \nCÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕESE PRESTAÇÕES \n-CFOP \nDAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E/OU \nDAS AQUISIÇÕES DE SER VIÇOS \n1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO \nESTADO DE SERGIPE \n1.932-... \n1.933-... \nClassificam-se neste código as aquisições de serviços, de \ncompetência municipal, desde que informados em Nota Fiscal \nModelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEF 06/05). (NR) \n1.949-... \n\"2.900-... \n2.932-... \n2.933-... \nClassificam-sfiteste^código as aquisições de serviços, de \ncompetência municipal! desdk que informados em Nota Fiscal \nModelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEf 06/05). (NR) \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°$$. W \n\"DEiO DE r/o^M^^o DE 2005 \n2.949-... \n\"5.900-... \n5.932-... \n5.933-... \nClassificam-se neste código as prestações de serviços, de \ncompetência municipal, desde que informados em Nota Fiscal \nmodelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEF 06/05). (NR) \n5.949-... \nWOO-... \n6.932-... \n6.933-... \nClassificam-se neste código as prestações de serviços, de \ncompetência municipal, desde que informados em Nota Fiscal \nModelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEF 06/05). (NR) \n6.949-... \nArt. 2\no\n. Fica revog; \ndo ICMS, aprovado pelo Dec \n2002. \nart. 681 do Regulamento \n, de 10 de dezembro de \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°J3.4H \nDE iO DE i/QiénvéçO DE 2005 \nArt. 3\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de I\no\n de janeiro de 2006. \nArt. 4\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, iO de y^^—LK ? de 2005; 184° da Independência \ne 117° da República. \nCARVALHO MANDARINO \nO$/CDOm \nf\nMEXERCÍCÍO \nfaido do \nSecretário \nSecretário de Estado \nALTERA/422005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}