{"files":[{"ato":{"id":3294,"numero":"27.101","dataCadastro":"2022-03-07T16:31:26.41449","dataAto":"2010-05-14T00:00:00","dataPublicacao":"2010-05-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Revoga o inciso II do Decreto nº 26.078, de 15 de abril de 2009, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no Município de Brejo Grande, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27101,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDUvMjAxMF8yNy4xMDE=.pdf","consolidado":false,"idAto":3294}],"content":[{"idAto":"3294","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° $ 1OJ \nDE74 DE M^XO DE 2010 \nRevoga o inciso II do Decreto n° 26.078, de 15 \nde abril de 2009, que declara de Utilidade \nPública, para fins de desapropriação, áreas de \nterra situadas no Município de Brejo Grande, no \nEstado de Sergipe, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, \nda Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de \nacordo com o que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de \n1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, \nde 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5\no\n, \ninciso XXIV, da Constituição Federal; e considerando haver necessidade de \nmodificação de normas constantes do Decreto n° 26.078, de 15 de abril de \n2009, para atender o interesse do serviço e a conveniência da Administração, \nDECRETA; \nArt. I\no\n Fica revogado o inciso II do Decreto n° 26.078, de 15 de \nabril de 2009, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, \náreas de terra situadas no Município de Brejo Grande, no Estado de Sergipe, e \ndá providências correlatas. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ^ de ^CcCLco de 2010; 189° da Independência e 122° \nda República. -\n r\n / \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nValmor )idrkosa Bezerra \nSecretário de lEsíaah jkkjnfraestrutura \nstado \ntão Bosco de Mendonça \nSecretário de nstaitõ de Guveinu \nREVOGA/01 190410 SE1NTRA \nM l I I V 1 O M V o - r i \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":3294,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}