{"files":[{"ato":{"id":3400,"numero":"23.386","dataCadastro":"2022-03-07T16:33:04.842658","dataAto":"2005-09-22T00:00:00","dataPublicacao":"2005-09-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a fixação de valores de diária de alimentação para os servidores militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23386,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjIvMDkvMjAwNV8yMy4zODY=.pdf","consolidado":false,"idAto":3400}],"content":[{"idAto":"3400","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°oêã. 3 % \nD E i i DE $HVIMO DE 2005 \nDispõe sobre a fixação de valores de diária \nde alimentação para os servidores militares \ndo Estado de Sergipe, e dá providências \ncorrelatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro \nde 2003, combinado com disposições das Leis n° 2.608, de 27 de fevereiro de \n1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista o que dispõem os artigos \n\nremunerai or i o dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, especialmente o \nseu art. 23, quanto à competência para fixação do valor de diárias dos mesmos \nServidores Militares, \nD EC RETA: \nArt. I\no\n. Os valores de diária de alimentação para os servidores \nmilitares - policiais-militares e bombeiros-militares, do Estado de Sergipe, \ncorrespondem às respectivas aplicações dos percentuais fixados no Anexo Único \ndeste Decreto. \nParágrafo único. O valor da diária de pousada é igual ao valor \nfixado para a diária de alimentação. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de I\no\n de agosto de 2005. \nArt. 3\no\n. Revogam-s e as disposições em contrário. \nAracaju, âX de nSfcl-J^—o^ de 2005; 184° da Independência e \n117° da República. \nO \nR DO ESTADO \nJosé de Araújo Mendonça Sobrinho \nSecretário de Estado da^dnúnistração \nGeorlite Ol^eirLCpsía Teles \nSecretária df Estado da Segurança Púbi \nEní Exercício \nPéricles Men^7j9frdSfj0liveira\n/ \nndante-Gerai-da^Pomcia Militar \nlie externasCorretã Falcão \nSecretario de Estado de Gmverno \nM5POE/192005 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°d3,3U \nDE ^ DIC JG^mow ? D E 2005 \nANEX O ÚNICO \nESTAD O DE SERGIPE \nPOLÍCI A MILITAR \nCORP O DE BOMBEIROS MILITAR \nDIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES \nPOLICIAI S MILITARES E BOMBEIROS MILITARES \nPOSTO OU \nGRADUAÇÃO \nVALOR DE DIÁRIA P E ALIMENTAÇÃO \nBase de Cálculo \nAfastamento a \nserviço dentro \ndo Estado \nAfastamento a \nserviço pará \nfora do Estado \nCoronel \nTenente-coronel \nMajor^^^^^^ ^ \nSOLDO DE \nCORONEL \nPM/BM \n2,5% 9% \nCapitão \nI\no\n Tenente \n2\no\n Tenente \nAspirante-a-oficial \nSOLDO DE \nCAPITÃO \nPM/BM \n\nSubtenente \nI\no\n Sargento \n2\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \nAlunos do Curso \nFormação de Oficiais \nSOLDO DE \nSUBTENENTE \nPM/BM \nde \n4,5% 13 % \nCabo \nSoldado - I\na\n Classe \nSoldado - 2\na\n Classe \nSoldado - N/Engajado \nAluno do Curso de \nFormação de Sargentos \nAluno do Curso de \nFormação de Cabos \nAluno do Curso de \nFormação de Soldados \nSOLDO Dl \nCABO \nPM/BI \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}