{"files":[{"ato":{"id":34017,"numero":"1.247","dataCadastro":"2025-11-11T18:06:22.068202","dataAto":"2025-10-07T00:00:00","dataPublicacao":"2025-10-07T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Decreto Estadual nº 1.102, de 11 de abril de 2025, que autoriza o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de acordo com as Emendas Parlamentares Estaduais de Caráter Impositivo à Lei Orçamentária Anual de 2025.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"2025-11-11T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":1247,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-1247-2025.pdf","consolidado":false,"idAto":34017}],"content":[{"idAto":"34017","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nRETIFICAÇÃO\nDECRETO N° 1.247\nDE  07  DE  OUTUBRO  DE 2025\nAltera o Decreto Estadual nº 1.102, de 11\nde abril de 2025, que autoriza o repasse de\nRecursos pelo Fundo Estadual de Saúde\nde Sergipe para os Municípios, de acordo\ncom as Emendas Parlamentares Estaduais\nde Caráter Impositivo à Lei Orçamentária\nAnual de 2025.\nRetifica-se a publicação do Anexo Único do Decreto n° 1.247, ocorrida à\nfl. 04 da edição n° 29.745, datada de 07 de outubro de 2025, nos seguintes\ntermos:\nNa Tabela do Anexo I-A do Decreto nº 1.102, de 10 de abril de 2025,\nacrescentada pelo Anexo Único do Decreto nº 1.247, de 11 de abril de\n2025, na emenda parlamentar do Deputado Georgeo Passos cujo objeto é\n“APOIO PARA POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À PESSOAS COM\nDEFICIÊNCIA (PCD)”, destinada ao Fundo Municipal de Saúde de\nAracaju, no valor de R$ 10.000,00, vinculada à ação orçamentária 0025,\nsubação 1243:\n• Onde se lê:\nGND 444041.\n• Leia-se:\nGND 334041.\nAracaju, 11 de  novembro  de 2025; 204º da Independência e\n137º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nSarah Tarsila Araújo Andreozzi\nSecretária de Estado da Fazenda\nJúlio César Monzu Filgueira\nSecretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação\nCláudio Mitidieri Simões\nSecretário de Estado da Saúde\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nPUBLICADO DO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025.\nGOVERNO DO ESTADO\nDECRETO Nº 1.247\nDE  07 DE OUTUBRO  DE 2025\nAltera o Decreto Estadual nº 1.102,\nde 11 de abril de 2025, que autoriza o\nrepasse de Recursos pelo Fundo\nEstadual de Saúde de Sergipe para os\nMunicípios, de acordo com as\nEmendas Parlamentares Estaduais de\nCaráter Impositivo à Lei\nOrçamentária Anual de 2025.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das\natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e\nXXI da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 9.156,\nde 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o que consta no § 1º do art. 73 da\nLei nº 6.345, de 02 de janeiro de 2008; regulamentada pelo Decreto nº\n25.293 de 26 de maio de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303, de 19\nde dezembro de 2007, bem como; em consonância com o Ofício nº\n6186/2025-SES; e,\nConsiderando a responsabilidade conjunta da União, dos\nEstados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS;\nConsiderando as Emendas Parlamentares de Caráter Impositivo\nà Lei nº 9.591, de 14 de janeiro de 2025 (LOA), apresentadas conforme\nEmenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020;\nConsiderando as indicações de Emendas Impositivas Estaduais\npara os Municípios do Estado de Sergipe, objetivando o Apoio Financeiro a\nÓrgãos Públicos para o desenvolvimento de Ações Específicas de Saúde,\nconstantes no Anexo I do Decreto Estadual nº 646, de 09 de abril de 2024,\nque dispõe sobre indicações para esta finalidade;\nD E C R E T A:\nArt. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Estadual nº 1.102, de\n“Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Saúde - SES,\natravés do Fundo Estadual de Saúde, autorizada a promover\no repasse dos valores individuais para cada Fundo Municipal\nde Saúde, decorrentes de Emendas Impositivas Estaduais\n2025, conforme estabelecido nos Anexos I e I-A deste\nDecreto, destinado ao apoio financeiro aos Municípios para\ndesenvolvimento de Ações e Serviços Públicos de Saúde.”\nArt. 2º Fica acrescentado o Anexo I-A ao Decreto nº 1.102, de\ndeste Decreto.\nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\nAracaju, 07  de  outubro  de 2025; 204º da Independência e\n137º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araújo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nSarah Tarsila Araújo Andreozzi\nSecretária de Estado da Fazenda\nJúlio César Monzu Filgueira\nSecretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação\nCláudio Mitidieri Simões\nSecretário de Estado da Saúde\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025.\nANEXO ÚNICO\n“DECRETO Nº 1.102\nDE 10 DE ABRIL DE 2025\n.......................................................................................................................................................\nANEXO I-A\nORGÃO\nPROCESSADOR\nPARLAMENTAR OBJETO ORGÃO EXECUTOR LOCALIDADE AÇÃO\nSUB\nAÇÃO\nGND VALOR\nSAÚDE\nDRA. LIDIANE\nLUCENA\nAJUDA PARA FINS\nDE CUSTEIO\nFUNDO MUNICIPAL\nDE SAÚDE DE\nAQUIDABÃ\nCNPJ 11.546.530/0001-\nAQUIDABÃ 25 489 334041 200.000\nSAÚDE\nGEORGEO\nPASSOS\nAPOIO PARA\nPOLITICAS\nPUBLICAS\nRELATIVAS A\nPESSOAS COM\nDEFICIENCIA - PCD\nFUNDO MUNICIPAL\nDE SAÚDE DE\nARACAJU\nCNPJ: 13.128.780/0008-\nARACAJU 25 1243 444041 10.000\nSAÚDE NETO BATALHA\nAPOIO FINANCEIRO\nPARA\nDESENVOLVIMENTO\nDE AÇÕES\nCOMPLEMENTARES\nDE SAÚDE\nFUNDO MUNICIPAL\nDE SAÚDE DE\nCAPELA\nCNPJ: 11.639.262/0001-\nCAPELA 25 545 334041\n1.050.00\nSAÚDE\nGARIBALDE\nMENDONÇA\nAPOIO FINANCEIRO\nPARA DESPESAS DE\nCUSTEIO\nFUNDO MUNICIPAL\nDE SAÚDE DE\nNEÓPOLIS\nCNPJ 11.367.491/0001-\nNEÓPOLIS 25 396 334041 80.000\nSAÚDE\nGEORGEO\nPASSOS\nAPOIO PARA\nDESPESAS DE\nCUSTEIO\nFUNDO MUNICIPAL\nDE SAÚDE DE NOSSA\nSENHORA\nAPARECIDA/SE\nCNPJ: 11.497.605/0001-\nNOSSA\nSENHORA\nAPARECIDA\nSAÚDE PAULO JÚNIOR\nREFORMA DE\nUNIDADE BÁSICA\nDE SAÚDE\nFUNDO MUNICIPAL\nDE SAÚDE DE NOSSA\nSENHORA DE\nLOURDES\nCNPJ 11.382.692/000107\nNOSSA\nSENHORA DE\nLOURDES\nSAÚDE\nGARIBALDE\nMENDONÇA\nAPOIO FINANCEIRO\nPARA DESPESAS DE\nCUSTEIO\nFUNDO MUNICIPAL\nDE SAÚDE DE PORTO\nDA FOLHA\nCNPJ: 10.319.517/0001-\nPORTO DA\nFOLHA\nSAÚDE KAKÁ SANTOS\nAPOIO PARA\nCUSTEIO\nFUNDO MUNICIPAL\nDE SAÚDE DE TOBIAS\nBARRETO\nCNPJ: 11.388.708/0001-\nTOBIAS\nBARRETO\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}