{"files":[{"ato":{"id":35914,"numero":"2511","dataCadastro":"2026-03-13T09:40:07.94012","dataAto":"1984-10-25T00:00:00","dataPublicacao":"1984-10-25T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera tabelas de valores,  majorando vencimentos, salários, soldos, adicionais, gratificações e proventos do pessoal do Poder Executivo, do Poder Judiciário , da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.\n","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":2511,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-2511-1984.pdf","consolidado":false,"idAto":35914}],"content":[{"idAto":"35914","conteudo":">\nk\nL E I N.“o S > . 5 i l\nD E á Ô D E O U T U B A O d e 1984\nAltera tabelas de valores, inajoran\ndo vencimentos, salário s, soidos,\nadicionais, gratificações e proven\ntos do pessoal do Poder Executivo,\ndo Poder Jud iciário , da Assembléia\nLegislativa e do Tribunal de Con\ntas do Estado de Sergipe, e dá ou\ntras providências.\nO G O V E R N A D O R D O ESTA D O D E SERGIPE,\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Esta\ndo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 19 - O s Anexos I a X II da Lei n9 2.481, I a\nVI da Lei n9 2.482, I a I I I da Lei n9 2.483, I a IV da Lei\nn9 2.484, de 0 8 de maio de 1984, e o Anexo Onico da Lei n9\n2.500, de 0 3 de setembro de 1984, que reajustam*e alteram\nvalores de vencimentos, salário s, soidos, adicionais, grati\nficações e proventos do pessoal do Poder Executivo - Adm i\nnistràção Direta, do Poder Jud iciário , da Assembléia Legi£\nla tiv a e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, passam\na vigorar nos termos constantes dos Anexos I a XXVI desta\nLei.\nArt. 29 - O s dispositivos adiante indicados, da\nLei n9 2.481, de 0 8 de maio de 1984, passam a vigorar c o m a\nseguinte redação:\n\"Art. 59 - . . .\nI - . ..\nI I - a p artir de 19 de n o vem\nbro de 1984, 60% (sessenta por cento), in d istin\ntamente, calculado sobre os valores dos proven\ntos e pensões resultantes da aplicação dos índi\nces fixados no item I do \"caput\" deste artigo.\nParagrãfo único - ...\"\n* >\nL E I N .^ g S .S ii\nDEA5 DEOUTUeeODE 1984\n\"Art. 8 9 - .. .\nI I - Cr$ 168.220 (cento e ses\nsenta e oito m il, duzentos e vinte cruzeiros )\nmensais, a p artir de 19 de novem bro de 1984.\"\n\"Art. 9 9 - . . .\nI - - . .\nI I - . . .\na) . . .\nb) Cr$ 1.312 (h u m m il, tre\nzentos e doze cruzeiros), a p a rtir de 19 de no\nvernbro de 1984.\"\n\"Art. 11 - . . .\nI - . . .\nI I - a p artir de 19 de novem\nbro de 1984, 60 % (sessenta por cento), in d istin\ntcimente, calculado sobre os valores resultantes\nda aplicação dos índices fixados no item I do\n\"caput\" deste artigo.\nParagrãfo ünico - ...\"\nArt. 39 - O s artigos 49 e 99 da Lei n9 2.482, de\nção:\n\"Art. 49 - . . .\nI - . . .\nI I - a p artir de 19 de novem\nbro de 1984, 60% (sessenta por cento), in d istin\ntamente, calculado sobre os valores resultantes\nda aplicação dos índices fixados no item I do\n\"caput\" deste artigo.\"\nL E I\nD E J5 D E OÜTU ô/iO D E 1984 3\n§ 19 - . . .\n§ 29 - ...\"\n\"Art. 99 - . . .\nI - . . .\nI I - Cr$ 168.220 (cento e ses\nsenta e oito m il, duzentos e vinte cruzeiros )\nmensais, a p artir de 19 de novem bro de 1984.\"\nArt. 49 - O s artigos 39 e 79 da Lei n9 2.483,\nde 0 8 de maio de 1984, passam a ter vigência co m a seguin\nte redação:\n\"Art. 39 - . . .\nI - . . .\nI I - a p artir de 19 de novem\nbro de 1984, 60% (sessenta por cento), in d istin\ntamente, calculado sobre os valores resultantes\nda aplicação dos índices fixados no item I do\n\"caput\" deste artigo.\nParágrafo único - ...\"\n\"Art. 79 - . . .\nI - . . .\nI I - Cr$ 168.220 (cento e ses\nsenta e oito m il, duzentos e vinte cruzeiros 1 ~\nmensais, a p artir de 19 de novem bro de 1984.\"\nArt. 59 - O s artigos 39 e 6 9 da Lei n9 2.484, de\nção:\n\"Art. 39 - . . .\nI - . . .\nI I - a p a rtir de 19 de novem\nbro de 1984, 60% (sessenta por cento), in d istin\ntamente, calculado sobre os valores resultantes\nda aplicação dos índices fixados no item I do\n\"caput\" deste artigo.\nL E I\nD E 55 D E 0yrL»8<?0DE 1984\n§ 19 - . . .\n§ 29 - ...\"\n\"Art. 6 9 - . . .\nI - . . .\nI I - Cr$ 168.220 (cento e ses\nsenta e oito m il, duzentos e vinte cruzeiros T\nmensais, a p artir de 19 de novem bro de 1984.\"\nArt. 6 9 - Considerado co m o letra A o correspon\ndente vencimento atual, fiCcim instituídas as letras B, C,\nD e E, co m os respectivos valores, dos cargos de nível su\nperior e de nível médio do Quadro de Pessoal do Poder Exe\ncutivo, conforme indicado nas tabelas constantes do Anexo\nVI desta Le i, cujas letras passam a constituir as faixas de\nvencimento dos m esm o s n íve is, para efeito de promoção.\n§ 19 - O funcionário que na data desta Lei\ncontar co m mais de 3 (três) ou de 6 (seis) anos de efetivo\nserviço, ocupando cargo de nível superior ou de nível m éd io ^\na que se refere este artigo, após 25 de setefnbro de 1978 ,\ndata da Lei n9 2.178, que definiu e classifico u os cargos\ndessa natureza, avançará â letra B ou C, respectivamente ,\ndo seu n íve l, independentemente de qualquer procedimento\nde promoção.\n§ 29 - A progressão do funcionário de que tra\nta o § 19 deste artigo, às letras seguintes do seu nível ,\nocorrerá através de promoção de acordo co m as respectivas\nnormas constantes da Lei n9 2.148, de 21 de dezembro de\nde Sergipe, procedendo-se a primeira promoção, a seguir ,\npor antiguidade.\n§ 39 - 0 funcionário que não atin g ir os lim i\ntes estabelecidos no § 19 deste artigo, contará o respecti\nvo tem po de serviço no seu cargo de nível superior ou de\nnível médio, anterior a esta Le i, para efeito de promoção.\nArt. 79 - Ficcim alterados para CCP-5 e CCP-4 ,\nrespectivcimente, os atuais Símbolos CC-6 e CC-5 dos cargos\ne m comissão de Diretor e de Vice-Diretor da Penitenciária\nde Aracaju, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, inte\ngrantes da Tabela de Cargos e m Comissão da Secretaria de Es\ntado da Justiça, Trabalho e Ação Social.\nL E I\nD e SÔDEOUTOBRO de 1984\nArt. 8 9 - Ficam criados na Secretaria de Estado\nda Administração, o cargo e m comissão e as funções de con\nfiança constantes dos termos do Anexo XXVII desta L e i, que\nse integrarão ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo-\nArt. 99 - O s artigos 52 e 53 da Lei n9 2.148, de\nC iv is do Estado de Sergipe, passam a vigorar co m a seguinte\nredação;\n\"Art. 52 - . . .\nI - . . .\nV - . . .\nVI - O tem po e m que o funcio\nnãrio esteve cedido ou colocado à disposição de\nEmpresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou\nFundação da Administração Estadual ou Federal ,\nb e m co m o de outro Estado-Membro, Município, Dis\ntrito Federal ou T e rritó rio , desde que remunera\ndo pelo Tesouro do Estado de Sergipe.\"\n\"Art. 53 - . . .\nI “ O s dias e m que o funcio\nnãrio esteve cedido ou colocado à disposição de\nEmpresa pública. Sociedade de Economia Mista ou\nFundação da Administração Estadual ou Federal ,\nb e m co m o de outro Estado-Membro, Município, Di£\ntrito Federal ou T e rritó rio , desde que remunera\ndos pela respectiva entidade;\nI I - . . .\nI I I - ...\"\nArt. 10-0 art. 113 da Lei n9 2.380, de 0 4 de\njunho de 1982, que dispõe sobre a organização do Ministério\nPúblico do Estado de Sergipe, passa a vigorar co m a seguin\nte redação:\nL E I N .^ S õ Ji\nD E D E ouruôí^o D E 1984\n\"Art. 113 - A carreira do Ministério\nPúblico é constituída de 6 (seis) cargos de Pro\ncurador de Justiça, 20 (vinte) cargos de Prom o\ntor de Justiça de 29 (segunda) Entrãncia e 25\n(vinte e cinco) cargos de Promotor de Justiça de\nxo I I desta Lei.\nParãgrafo único - Dos cargos de que\ntrata o \"caput\" deste artigo, 2 (dois) de Prom o\ntor de Justiça de 29 (segunda) Entrãncia e 5\n(cinco) de Promotor de Justiça de 19 (primeira )\nEntrãncia são lotados na Procuradoria Geral, pa\nra serviços de assessoramento, correição e sub£\ntitu iç ã o .\"\nArt. 1 1 - 0 anexo I I da Lei n < ? 2.380, de 0 4 de\njunho de 1982, passa a vigorar nos termos constantes do Ane\nxo XXVIII desta Lei.\nArt. 12 - As despesas decorrentes da execução\ndesta Lei correrão por conta das dotações próprias consigna\ndas no orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo auto\nrizado a ab rir, no presente exercício financeiro, os crêdi\ntos suplementares que se fizerem necessários, até o lim ite\nde Cr$ 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), observado\no disposto no art. 43 da Lei Federal n9 4.320 de 17 de m ar\nço de 1964.\nArt. 13 - Esta Lei entrarã e m vigor a p artir\nde\nrio .\nArt. 14 - Revogam-se as disposições e m contrã\nAracaju, de de 1984; 1639 da Inde\npendência e 969 da República.\nI R N A G O B ^ E S T ^\nsBíY\n!arlos Borées Pp AntbniolCarlos Borgei\nSecretário 4e Estado d í íla n\nL E I N 7 S 5 d d\nD E '25 DEOÜTO&ÜO D E 1984\nAntoi\nSecreti\nSecri\n[anoei' de Cárvalno Daçyras\nrrio de Estado da Fazenda\ne buino da Rpcha\nde ifigirado dy Miuini^ração,\nA U :\nSefcretárií\nSecretárióf d <\n» m e s Cardoso Barreto\nío de EstadoVde— Govarn(\nr e m O s ^ Y J O r r e ia\nEstado de Articuíaçcfc^coia o i\nMunicípios/ X\ndo da HabinacSb é Pç itado\nSoTcial\nevidência\nNicbdêm^s Corrèiõ^^-t^aacao\n‘etário de Estado da Educação e/Cbltura\nE m Exercício\nEliziar:*\nSecretário de Estáfdo da Ii lústria, Comércio e\nTurisi\nr \\\n! rttm aná^ííze^dí\nSecretário de Estado da Justiça, Trabalho e\nAção Social\nJoM Rollemberg Leite\nSecretário d^Estado de Obras, Transportes e\n^ Energia\nL E I\nD E D E Ot/rt/Ô^ODE 1984\n8\n^Jose Carlos M achado\nSecre^ã^io/de Estado de Saneamento e Recursos\nHídricos\n- - O\nAT-ves do Nascimento ^\nSM retário de Estado da Saj8ae\nCarlos/A\nSecretário ,ao^\nson «fichado/ae^lmeida\nSecretário de ^stado da Agricultura\nA S S .\nL E I\nDE*25 ÜEO^TO&eO DE 1984\nANEXO I\n\"LEI NQ 2.481\nDE 08 DE MAIO DE 1984\nANEXO I\nPODER EXECUTIVO\nQUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE\nADMINISTRAÇÃO GERAL - PESSOAL DE APOIO\nVENCIMENTO - TABELA \"A\"\n(A PARTIR DE 12.05.84)\nNÍVEIS\nL E T I ^ A S - VALOR (Cr$)\nA B C\nVENCIMENTO - TABELA \"B\"\n(A PARTIR DE 12.11.84)\nNÍVEIS\nL E T II A S - VALOR (Cr?)\nA B C\n• 11 181.686 185.298 189.010\nL E I N.-â.sJd\nDE ãô DEOOTOBRO DE 1984\nANEXO I - Continuação fls. 02\n\"LEI NS 2.481\nDE 08 DE MAIO DE 1984\n- Continuação -\nANEXO I\nVENCIMENTO - TABELA \"C\"\n(A PARTIR DE 1®.05.84)\nCARGO NÍVEL\nTAREFA\nBÁSICA\nSEMANAL\nL E T R A S - VALOR (Cr$)\nA B C\nMotorista M-1\n110.043\n'^82.532\n113.173\n84.880\n116.503\n87.377\nVENCIMENTO - TABELA \"D\"\n(A PARTIR DE 12.11.84)\nCARGO NÍVEL\nTAREFA\nBÁSICA\nSEMANAL\nL E T R A S - VALOR (Cr$)\nA B C\nMotorista M-1\n^190.484\n142.860\n195.902\n146.940\n201.667\n151.260\"\nL E I\nDE 35 DEOüTUdfòO DE 1984\nA N E X O I I\n\"LEI N2 2.481\nDE 08 DE MAIO DE 1984\nANEXO II\nPODER EXECUTIVO\nQUADRO DE PESSOAL - PARTE SUPLEMENTAR\nADMINISTRAÇÃO GERAL\nTABELA DE VENCIMENTO\nCARGO NÍVEIS\nVALOR {Cr$)\nA PARTIR DE\n12.05.84\nA PARTIR DE\n12.11.84\nTesoureiro T-2 124.864 199.782\nDiretor Administrativo\nDiretor Administrativo da\nSS-1 226.125 361.800\nBiblioteca Pública C-l 226.125 361.800\nCapelão C-5 226.125 361.800\"\nL E I\nDE«25 DEOUTUBRODE 1984\nANEXO III\n\"LEI N2 2.481\nDE 08 DE MAIO DE 1984\nANEXO III\nPODER EXECUTIVO\nGRUPO OCUPACIONAL FISCO - CÓDIGO - F - 700\nVENCIMENTO - TABELA \"A\"\n(A PARTIR DE le.05,84)\nLETRAS\nN I V EIS\nI II\nVALOR (Cr$) VALOR (Cr$)\nA 128.715 277.672\nB 136.925 287.336\nC 147.995 299.404\nD 182.703 ^323.575\nE 213.090 349.434\nF 239.330 377.287\nG 258.807 407.839\nH 279.327 440.385\nI 291.009 475.636\nJ 314.508 513.907\nVENCIMENTO - TABELA \"B\"\n(A PARTIR DE le.11.84)\nLETRAS\nN I V EIS\nI II\nVALOR (Cr$) VALOR (Cr$)\nA 205.944 444.275\nB 234.776 506.473\nC 267.644 577,379\nD 305,114 658.212\nE 347.829 750.361\nF ^396.525 855.411\nG 452.038 975.168\nH 515.323 1.111.691\nI 587,468 1.267.327\nJ 669.713 1.444.752\"\nL E I\nD E «95 D E OUTUôHO D E 1984\nA N E X O IV\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O IV\nP O D E R EXECUTIVO\nQ U A D R O D A POLICIA MILITAR\nTABELA D E S O L D O\nA -\nP O STO O U G R A D U A Ç & O\nVA LO R (CR$)\nA PARTIR D E\n19.05.84\nA PARTIR D E\n19.11.84\n1. OFICIAIS SUPERIORES\nCoronel 323.685 517.896\nTenente Coronel 297.602 476.163\nMajor 280.459 448.734\n2. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS E\nSU B B A LTER N O S\nCapitão 232.587 372.139\n3. PR A ÇA S ESPECIAIS\nAspirante-a-O ficial 143.178 229.085\nAluno (Oltimo ano) 98.915 171.222\nAluno (Demais anos) 74.334 ^128.672\n4. PR A ÇA S\nSubtenente 143.178 229.085\nCabo 103.929 179.901\nSoldado Engajado 99.322 171 .926\nSoldado não Engajado 97.176 168.220'\nL E I\nD E < 35 D E O U TU Ô ftO D E 1984\nA N E X O V\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O V\nP O D E R EXECUTIVO\nG R U P O O CU PACIO NAL: P R O C U R A D O R IA D O ESTA D O\nCO D IG O - PR - 1.600\nVEN CIM EN TO - TABELA \"A \"\n(A PARTIR D E 19.05.84)\nC A R G O NiVEL\nLETRAS - VA LO R (CR$)\nA B C\nProcurador do Estado de 29 Catego\nria\nProcurador do Estado de 19 Catego\nria\nPR-1\nPR-2\n724.571\n868.120\n772.421\n915.965\n820.269\n963.816\nVEN CIM EN TO - TABELA \"B\"\n( A PARTIR D E 19.11.84)\nC A R G O NiVEL\nLETRAS - VALO R (CR$)\nA B C\nProcurador do Estado de 29\nCategoria\nProcurador do Estado de 19\nCategoria\nPR-1\nPR-2\n1.388.992\nL E I N /^ .5ái\nD E .25 D E 0U TÜ 6RO D E 1984\nA N E X O VI\n\"LEI N < ? 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O VI\nP O D E R EXECUTIVO\nQ U A D R O D E PESSOAL P E R M A N E N T E\nTÉCNICO D E NlVEL SUPERIOR E NÍVEL M É D IO\nTABELAS D E VEN CIM EN TO\nA ) C A R G O S D E NÍVEL SUPERIOR\nTABELA 1\n(A PARTIR D E 19.05.84)\nC A R G O\nTAREFA BÃSICA\nS E M A N A L\nVA LO R (CR$)\nNS-01\nNS-01 30 horas 325.070\nNS-01 20 horas 216.714\nNS-01 15 horas 162.535\nTABELA 2\n(A PARTIR D E 19.11.84)\nC A R G O\nLETRAS\nTAREFA BASICA S E M A N A L -VALOR (C R $ )\nNS-01 A 693.483 520.110 346.740 260.055\nB 740.779 555.570 370.380 277.785'\nC 788.115 591.090 394.060 295.545\nD 796.863 597.660 398.440 298.830\nE 805.628 604.230 402.820 302.115\"\nL E I N .-o ^ -ú ii\nD E «15 D E ouro6C o dE 1984\nA N E X O VI - Continuação f ls . 0 2\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O VI\nP O D E R EXECUTIVO\nQ U A D R O D E PESSOAL P E R M A N E N T E\nTÉCNICO D E NiVEL SUPERIOR E NÍVEL M ÉD IO\nTABELAS D E VEN CIM EN TO\nB ) AUDITO RES\nTABELA 1\n(A PARTIR D E 19.05.84)\nC A R G O NiVEL VA LO R - (CR$)\nAU DITO R A-1 599.420\nTABELA 2\n(A PARTIR D E 19.11.84)\nC A R G O NiVEL LETRAS VA LO R - (CR Í)\nAU D ITO R A-1 A 959.072\nB 1 .024.481\nC 1 .089.945\nD 1.102.043\nE 1 .114.165\"\nL E I\nDE 35 DE0ÜTUÔÍ9ODE 1984\nANEXO VI - Continuação fls. 03\n\"LEI Nfi 2.481\nDE 08 DE MÁIO DE 1984\nANEXO VI\nPODER EXECUTIVO\nQUADRO DE PESSOAL PERMANENTE\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO\nTABELAS DE VENCIMENTO\nC) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO\nTABELA 1\n(A PARTIR DE 12.05.84)\nCARGO NÍVEL\nTAREFA\nBÁSICA\nSEMANAL\nVALOR (Cr$)\nTécnico em Contabilidade TC-02 40 horas 175.313\nTécnico em Contabilidade TC-02 30 horas 131.485\nAssistente de Administração AG-02 40 horas 175.313\nAssistente de Administração AG-02 30 horas 131.485\nTécnico de Arquivo TA-02 40 horas 175.313\nTécnico de Arquivo TA-02 30 horas 131.485\nTécnico em Laboratório TL-02 40 horas 175.313\nTécnico em Laboratório TL-02 30 horas 131.485\nTécnico em Estatística TE-02 40 horas 175,313\nTécnico em Estatística TE-02 30 horas 131.485\nOperador de Telex OT-02 40 horas 175.313\nOperador de Telex OT-02 30 horas 131.485\nTécnico em Operação de Trânsito TT-02 40 horas 175.313\nTécnico em Operação de Trânsito TT-02 30 horas 131.485\nTécnico de Sinalização de Trânsito TS-02 40 horas 175.313\nTécnico de Sinalização de Trânsito\nTécnico de Perícia em Acidente\nTS-02 30 horas 131.485\nde Trânsito\nTécnico de Perícia em Acidente\nTP-02 40 horas 175.313\nde Trânsito TP-02 30 horas 131.485\"\nL E I N.°o?,5J4\nDEo25 DEOÜTU5RODE 1984\nANEXO VI - Continuação fls. 04\n\"LEI N» 2.481\nDE 08 DE MAIO DE 1984\nANEXO VI\nPODER EXECUTIVO\nQUADRO DE PESSOAL PERMANENTE\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO\nTABELAS DE VENCIMENTO\nC) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO\nTABELA 2\n(A PARTIR DE le.11.84)\nCARGO NÍVEL\nTAREFA\nBÂSICA\nSEMANAL\nLETRAS - VALCR. (Cr$)\nA B C D E\nTécnico em Contabilidade TC-02 40 horas 280.501 281.118 286.262 288.008 291.320\nTécnico em Contabilidade TC-02 30 horas 210,390 210.840 214.710 216.030 218.490\nAssistente de Aàninistração AG-02 40 horas 280.501 281.118 286.262 288.008 291.320\nAssistente de Aàninistra^o AG-02 30 horas 210.390 210.840 214,710 216.030 218.490\nTécnico de Arquivo TA-02 40 horas 280.501 281.118 286.262 288.008 291.320\nTécnico de Arquivo TA-02 30 horas 210.390 210.840 214.710 216.030 218.490\nTécnico em Laboratório TL-02 40 horas 280.501 281.118 286.262 288.008 291.320\nTécnico em laboratório TL-02 30 horas 210.390 210.840 214.710 216.030 218.490\nTécnico em Estatística TE-02 40 horas 280.501 281.118 286.262 288.008 291.320\nTécnico em Estatística TE-02 30 horas 210.390 210.840 214,710 216.030 218.490\nOperador de Telex OT-02 40 horas 280.501 281.118 286.262 288,008 291.320\nOperador de Telex OT-02 30 horas 210.390 210.840 214.710 216.030 218.490\nTécnico em Operação de\nTrânsito TT-02 40 horas 280.501 281.118 286.262 288.008 291.320\nTécnico em Operação de\nTrânsito TT-02 30 horas 210.390 210.840 214.710 216.030 218.490\nTécnico de Sinalização de\nTrânsito TS-02 40 horas 280.501 281.118 286.262 288.008 291.320\nTécnico de Sinalização de\nTrânsito TS-02 30 horas 210.390 210.840 214.710 216.030 218.490\nTécnico de Perícia em Aci^\ndente de Trânsito TP-02 40 horas 280.501 281.118 286.262 288.008 291.320\nTécnioo de Perícia em Aci\ndente de Trânsito TP-02 30 horas 210.390 210.840 214.710 216.030 218.490\nL E I N .-A5dA\nD E i 5 DE0UTD3«0 D E 1984\nA N E X O VI - Continuação f ls .\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\n05\nA N E X O VI\nP O D ER EXECUTIVO\nQ U A D R O D E PESSOAL P E R M A N E N T E\nTÉCNICO D E NlVEL SUPERIOR E NlVEL M ÉD IO\nTABELAS D E VEN CIM EN TO\nD ) PARTE - SU PLEM EN TA R\nTABELA 1\n(A PARTIR D E 19.05.84)\nTAREFA\nC A R G O NiVEL bA s ic a VALO R (CR$)\nS E M A N A L\nC O N T A D O R C-1 4 0 horas 280.543\nC O N T A D O R C-1 30 horas 210.407\nTABELA 2\n(A PARTIR D E 19.11.84)\nC A R G O NlVEL\nTAREFA\nbA s ic a\nLETRAS - VA LO R 1 (CR$)\nS E M A N A L A B C D E\nC O N T A D O R\nC O N T A D O R\nC-1\nC-1\n448.869\n336.660\n479.482\n359.610\n510.121\n382.590\n515.784\n386.850\n391.110\"\nL E I\nD e J 5 D E OUTOÔftO D E 1984\nA N E X O V II\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O V II\nP O D E R EXECUTIVO\nQ U A D R O D E PESSOAL D A POLlCIA CIVIL\nTABELA D E VEN CIM EN TO\nNiVEL LETRAS\nVA LO R (CR$)\nA PARTIR D E\n19.05.84\nA PARTIR D E\n19.11.84\nI A 103.216 178.667\nB 103.441 179.057\nC 107.484 186.055\nI I A 103.380 178.951\nB 107.484 186.055\nC 115.651 190.825\nI I I A 116.030 191.450\nB 122.716 196.346\nC 140.256 224.410\nIV A 169.471 271.154\nB 181 .152 289.844\nC 192.842 308.548\nV A 198.690 317.904\nB 210.374 ^336.599\nC 227.919 364.671\nVI A 239.602 383.364\nB 251.303 402.085\nC 262.995 420.792\nV II -\n439.842 703.748\"\nL E I N .» 3 .5 J1\nD E â5 D E OVTO&aO D E 1984\nA N E X O V III\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\n> -\nA N E X O V III\nP O D ER EXECUTIVO\nADM IN ISTRAÇAO G ERAL\nTABELA D E C A R G O S E M CO M ISSà O\nSlM B O LO\nVALO R (CR$)\nA PARTIR D E 19.05.84 A PARTIR D E 19.11.84\nCC-1 230.850 369.360\nCC-2 292.410 467.856\nCC-3 341.550 546.480\nCC-4 412.086 659.338\nCC-5 471.488 754.381\nCC-6 512.325 819.720\nCC-7 556.875 891.000\nCC-8 597.712 956.340\nCC-9 642.262 1 .027.620\nCC-10 662.400 1 .059.840\"\nL E I N .“,9.54í\nD E â5 D E ODTU6RO D E 1984\nA N E X O IX\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O IX\nP O D E R EXECUTIVO\nADM IN ISTRAÇÃO G ERAL\nTABELA D E FU N Ç Õ ES D E CO N FIAN ÇA\nSlM B O LO\nVA LO R (CR$)\nA PARTIR D E 19.05.84 A PARTIR D E 19.11.84\nFC-1 34.627 55.404\nFC-2 '^57.712 92.340\nFC-3 61.560 --98.496\nFC-4 73.102 116.964\nFC-5 84.645 135.432\nFC-6 96.187 153.900\nFC-7 119.272 190.836\nFC-8 130.815 209.304\"\nL E I\nDE.25 D E ouru 8 00 D E 1984\nA N E X O X\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O X\nP O D E R EXECUTIVO\npen iten ciaria de areia B R A N C A\nTABELA D E C A R G O S E M CO M ISSA O E FU N Ç Õ ES D E CO NFIANÇA\nA ) C A R G O S E M CO M ISSà O\nVA LO R (CR$)\nA PARTIR D E 19.05.84 A PARTIR D E 19.11.84\nCCP-1 138.510 288.100\nCCP-2 165.442 304.413\nCCP-3 277.020 509.716\nCCP-4 438.075 806.058\nCCP-5 538.312 990.493\nB ) FU N ÇÕ ES D E CO NFIANÇA\nSiM BO LO\nVALO R (CR$)\nA PARTIR D E 19.05.84 A PARTIR D E 19.11.84\nFCP-1 69.255 110.808\nFCP-2 84.645 135.432\"\nI . J . . J\nL E I\nD E ãS D E 0UTJ3/20 D E 1984\nA N E X O XI\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O XI\nP O D ER EXECUTIVO\nC A R G O S E M CO M ISSà O D E N A TU R EZA ESPECIAL\nTABELA \"A \"\n(A PARTIR D E 19.05.84)\nD E N O M IN A Ç Ã O\nVA LO R (CR$)\nVEN CIM EN TO REPRESEN TAÇà O TOTAL\nSecretário de Estado 909.640 909.640 1.819.280\nProcurador Geral do Estado 909.640 909.640 1 .819.280\nProcurador Geral da Justiça\nSecretário-Chefe do Gadjinete\n909.640 909.640 1 .819.280\nC iv il 909.640 909.640 1.819.280\nTABELA \"B\"\n(A PARTIR D E 19.11.84)\nVALO R (CR$)\nVEN CIM EN TO REPRESEN TAÇà O TOTAL\nSecretário de Estado 1.500.906 1.500.906 3.001.812\nProcurador Geral do Estado 1.500.906 1.500.906 3.001 .812\nProcurador Geral da Justiça 1.500.906 1.500.906 3.001.812\nSecretário-Chefe do Gabinete\nC iv il 1.500.906 1.500.906 3.001.812\"\nL E I N / ^ .S d d\nD E < 5 5 D E ou Tuefto D E 1984\nA N E X O XI - Continuação - f ls . 0 2\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\n- Continuação -\nA N E X O XI\nP O D E R EXECUTIVO\nC A R G O S E M CO M ISSà O D E N A TU R EZA ESPECIAL\nVEN CIM EN TO\nTABELA \"C\"\ndenominaçA o\nVA LO R (CR$)\nA PARTIR D E\n19.05.84\nA PARTIR D E\n19.11.84\nAdjunto de Secretário 1 .022.400 1 .635.840\nSubprocurador Geral do Estado 1 .022.400 1.635.840\nSubsecretário de Comunicação Social 1 .022.400 1 .635.840\nSubsecretário de Cultura e Arte 1.022.400 1 .635.840\nSubsecretário de Ação Social 1.022.400 1 .635.840\nAssessor Especial 1.022.400 1.635.840\nComandante da P o licia M ilita r 1.022.400 1.635.840\nSuperintendente da P o licia C iv il 1.022.400 1 .635.840\nChefe do Escritório de B ra s ília \\ 900.223 1 .440.357\nChefe do Gabinete M ilitar 900.223 1 .440.357\nDiretor do Departamento Estadual de Trân\nsito 900.223 1 .440.357\nInspetor Geral de Finanças 900.223 1 .440.357\nAuditor Geral do Estado 900.223 1 .440.357\nSuperintendente da Administração Tributa\nr ia 900.223 1.440.357\nChefe do Escritório do Rio de Janeiro ^877.628 1.404.205\nSecretário da Junta Comercial do Estado -877.628 1 .404.205 '\nConsultor Técnico-Administrativo 877.628 1.404.205\nChefe do Estado-Maior da P o licia M ilita r 728.358 1.165.373\"\nL E I N .‘‘c 9 .5 jj\nD E .35 D E 0UTÜ3«O DE 1984\nA N E X O X II\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O X II\nP O D E R EXECUTIVO\nP R O C U R A D O R IA GERAL D A JUSTIÇA\nMINISTÉRIO PÚBLICO - C A R G O S D E CARREIRA\nTABELA \"A \"\n(A PARTIR D E 19.05,84)\ndenominaçA o NÍVEL\nVA LO R (CR$)\nVEN CIM EN TO REPRESEN TA Çà O TOTAL 1\nProcurador de Justiça\nPromotor de Justiça de\n2^ Entrãncia\nPromotor de Justiça de\nM P-3\nMP-2\nMP-1\n909.640\n715.585\n600.363\n909.640\n715.585\n600.363\n1\n1.431.170 '\nTABELA \"B\"\n(A PARTIR D E 19.11.84)\nD E N O M IN A Ç Ã O NlVEL\nVALO R (CR$)\nVEN CIM EN TO R EPR ESEN TAÇà O TOTAL\nProcurador de Justiça\nPromotor de Justiça de\nPromotor de Justiça de\nM P-3\nM P-2\nMP-1\n1.180.716\n990.599\n1.500.906\n990.599\n3.001.812\n2.361 .432\n1.981.198\"\nL E I N .»< 5 .5 ii\nD E â5 DEOüTOBCODE 1984\nA N E X O X II - Continuação - f ls . 02\n\"LEI N 9 2.481\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\n- Continuação -\nA N E X O X II\nP O D E R EXECUTIVO\nP R O C U R A D O R IA GERAL D A JUSTIÇA\nD EFEN SO RES PÚBLICOS - TABELA D E VEN CIM EN TO\nX T ^ t T W T\nVA LO R (CR$)\nMIVEL\nA PARTIR D E\n19.05.84\nA PARTIR D E\n19.11.84\nDefensor Público DP-1 724.571 1 .159.314\nC A R G O S D E NiVEL SUPERIOR - TABELA D E VEN CIM EN TO\nNlVEL LETRAS\nV A LO R (CR$)\nA PARTIR D E\n19.05.84\nA PARTIR D E\n19.11.84\nA 724.571 1 .159.314\nB 797.027 1.275.244\nr lV J — 1\nC 876.731 1 .402.770\nD 963.816 1.542.106\"\nL E I N .“, 5 . 5 ii\nD E D E OÜTUÔ (iO D E 1984\nA N E X O X III\n\"LEI N 9 2.482\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O I\nP O D ER JÜDICIARIO\nC A R G O S D E P R O V IM EN TO VITALÍCIO\nTABELA \"A \"\n(A PARTIR D E 19.05.84)\nVA LO R (CR$)\nVEN CIM EN TO REPRESEN TA Çà O TOTAL\nDesembargador 909.640 909.640 1 .819.280\nJuiz de Direito de 29 Entrân\ncia N715.585 715.585 1.431.170\nJuiz de Direito de 19 Entrân\ncia 600.363 600.363 1 .200.726\nTABELA \"B\"\n(A PARTIR D E 19.11.84)\nD E N O M IN A Ç Ã O\nVA LO R (CR$)\nVEN CIM EN TO REPRESEN TA Çà O TOTAL\nDesembargador 1.500.906 1.500.906 3.001.812\nJuiz de Direito de 29 Entrân\ncia 1.180.716 1.180.716 2.361 .432\nJuiz de Direito da 19 Entrân\ncia 990.599 990.599 1 .981 .198\"\nL E I\nD E ãÔ D E OUTOÔftO D E 1984\nA N E X O XIV\n\"LEI N < ? 2.482\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O I I\nP O D ER JüDICIARIO\nC A R G O S D E P R O V IM EN TO EFETIVO\nVEN CIM EN TO - TABELA \"A \"\n(A PARTIR D E 19.05.84)\nLETRAS\nNÍVEIS - VA LO R (CR$)\nI I I I I IV V VI\nA\nB\nC\nD\nE\nF\nG\nH\nI\nJ\n97.176\n99.377\n103.466\n111.822\n124.243\n136.668\n149.091\n161.518\n173.943\n186.366\n136.668\n149.091\n161.518\n173.943\n186.366\n198.791\n223.641\n236.065\n248.487\n186.366\n198.791\n223.641\n236.065\n248.487\n273.335\n287.724\n311.700\n335.678\n236\n248\n273\n287\n311\n335\n359\n383\n407\n431\n065\n487\n335\n724\n700\n678\n652'\n628\n584\n311.700\n335.678\n359.652\n383.628\n407.608\n431.584\n'455.562\n479.536\n503.512\n527.492\n431.584\n455.562\n479.536\n503.512\n527.492\n551.468\n575.446\n674.259\n722.736\n771.053\nVEN CIM EN TO - TABELA \"B\"\n(A PARTIR D E 19.11.84)\nLETRAS\nNÍVEIS - VA LO R (CR$)\nA\nB\nC\nD\nE\nF\nG\nH\nI\nJ\n168.220\n172.022\n179.100\n184.507\n198.789\n218.669\n238.546\n258.429\n278.309\n298.186\n218.669\n238.546\n258.429\n278.309\n298.186\n318.066\n337.940\n357.826\n377.704\n397.580\n298.186\n318.066\n337.940\n357.826\n377.704\n397.580\n437.336\n460.359\n498.720\n537.085\n377.704\n397.58 Q\n437.336\n460.359\n498.720\n537.085\n575.444\n613.805\n652.173\n690.535\n498.720\n537.085\n«75.444\n613.805\n652.173\n690.535\n728.900\n767.258\n805.620\n843.988\n690.535\n^728.900\n767.258\n805.620\n843.988\n882.349\n920.714\n1.078.815\n1.233.685\"\nL E I\nD E D E OUrUôRO D E 1984\nA N E X O XV\n\"LEI N 9 2.482\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O I I I\nP O D ER JÜDICIARIO\nTABELA D E C A R G O S E M CO M ISSA O\nSlM B O LO\nVALO R (CR$)\nA PARTIR D E 19.05.84 A PARTIR D E 19.11.84\nCC-01 300.094 480.151\nCC-02 399.094 638.551\nCC-03 426.937 683.100\nCC-04 600.187 960.300\nCC-05 774.000 1 .238.400\nCC-06 899.200 1 .438.720\nCC-07 928.800 1.486.080\nCC-08 1.080.000 1.728.000\"\nL E I N .“á . 5 id\nD E «35 D E OUTUBRO dE 1984\nA N E X O XVI\n\"LEI N 9 2.482\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O IV\nP O D ER JUDICIÁRIO\nTABELA D E FU N Ç Õ ES D E CO NFIANÇA\nSlM BO LO\nVA LO R (CR$)\nA PARTIR D E 19.05.84 A PARTIR D E 19.11.84\nFC-01 69.255 \"110.808\nFC-02 73.102 116.964\nFC-03 88.492 141.588\nFC-04 103.882 166.212\nFC-05 150.052 240.084\nFC-06 173.137 277.020\"\nL E I N .“^.5dd\nD E áÕ DEOUTOe» QO D E 1984\nA N E X O XVII\n\"LEI N 9 2.482\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O V\nP O D ER JUDICIARIO\nserventuA rio da ju stiça\nA ) VEN CIM EN TO S\ndenominaçA o nI vel\nVA LO R (CR$)\nA PARTIR D E\n19.05.84\nA PARTIR D E\n19.11.84\nEscrivão Privativo de Vara da Ca\np ita i\nD istribuidor, Contador e Partidor\nda Capital\nDepositãrio e Avaliador da Capital\nO fic ia l de Justiça da Capital\nPorteiro de Auditório da Capital\nD istribuidor, Contador e Partidor\nda 29 Entrância do Interior\nDepositãrio, Avaliador, Síndico ,\nPartidor e Contador da 29 Entrân\ncia do Interior\nDepositãrio, Avaliador e Síndico\nda 29 Entrância do Interior\nO fic ia l de Justiça da 29 Entran-\ncia do Interior\nPorteiro de Auditório da 29 En\ntrância do Interior\nDistribuidor, Contador e Partidor\nda 19 Entrância do Interior\nDepositãrio, Avaliador e Síndico\nda 19 Entrância do Interior\nPartidor e Contador da 19 Entrân\ncia do Interior\nO fic ia l de Justiça da 19 Entrân\ncia do Interior\nPorteiro de Auditório da 19 En\ntrância do Interior\nAJ-1\nAJ-2\nAJ-2\nAJ-3\nAJ-3\nAJ-4\nAJ-4\nAJ-4\nAJ-4\nAJ-4\nAJ-5\nAJ-5\nAJ-5\nAJ-5\nAJ-5\n333.798\n275.409\n275.409\n141.925\n141.925\n114.452\n114.452\n114.452\n114.452\n114.452\n102.275\n102.275\n102.275\n102.275\n102.275\n534.077\n440.655\n440.655\n227.080\n227.080\n188.846\n188.846\n188.846\n188.846\n188.846\n177.038\n177.038\n177.038\n177.038\n177.038„\nL E I N .-.S õ i i\nD E á.5 D E D E 1984\nA N E X O XVII-Continuação - f ls . 0 2\n\"LEI N 9 2.482\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\n- Continuação -\nA N E X O V\nP O D ER JUDICI&RIO\nSERVENTUÁRIOS D A JUSTIÇA\nB ) GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS\nD E N O M IN A Ç Ã O NiVEL\nVA LO R (CR$)\nA PARTIR D E\n19.05.84\nA PARTIR D E\n19.11.84\nO fic ia l do Registro C iv il da Capi\nta l G-1 38.475 61.560\nServentuário de Oficio de Justiça\nda 2^ Entrância do Interior G-2 34.627 55.404\nServentuário de Oficio de Justiça\nda Entrância do Interior G-3 30.780 49.248\"\nL E I\nD E ãS DEOUTOBP.O D E 1984\nA N E X O XV III\n\"LEI N 9 2.482\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O VI\nP O D ER JUDICIARIO\nSERVENTUÁRIOS D A JUSTIÇA\nP R O V EN TO S\nCARGOS\nVA LO R (CR$)\nA PARTIR D E\n19.05.84\nA PARTIR D E\n19.11.84\nServentuários de Ofício de Justiça:\nEscrevente Compromissado:\nL E I N.\"«9 5 l i\nD E o ? 5 dE 0UTüÇ)RO D E 1984\nA N E X O XIX\n\"LEI N 2 2.483\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O I\nP O D E R LEGISLATIVO\nASSEM BLÉIA LEGISLATIVA\nC A R G O S D E P R O V IM E N TO EFETIVO\nTABELA D E VEN CIM EN TO\nNÍVEL\nV A LO R (C r$)\nA PARTIR D E le.05.84 A PARTIR D E le.11.8 4\n22\n407,608 652.173\nL E I N .^^ í s i i\nD E *15 DEOÜTÜbSiODE 1984\nA N E X O XX\n\"LEI N e 2.483\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O I I\nP O D E R LEGISLATIVO\nASSEM BLÉIA LEGISLATIVA\nTABELA D E C A R G O S E M C O M ISSX O\nS ÍM B O LO\nV A LO R (C r$)\nA PARTIR D E 19.05.84 A PARTIR D E 19.11.84\nCC.PL-01 250.087 400.140\nCC.PL-02 311.850 \" 498.960\nCC.PL-03 360.112 576.180\nCC.PL-04 -478.912 766.260\nCC.PL-05 512.325 819.720\nCC.PL-06 556.875 891.000\nCC.PL-07 928.800 1.486.080\nCC.PL-08 1.080.000 1.728.000\"\nL E I N .“.3 5 d l\nD E 55 DEOUTU&qODE 1984\nA N E X O XXI\n\"LEI N 9 2.483\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O I I I\nP O D E R LEGISLATIVO\nASSEM BLÉIA LEGISLATIVA\nTABELA D E FU N Ç Õ E S GRATIFICADAS\nS ÍM B O LO\nV A LO R (C r$)\nA PARTIR D E ls.05.84 A PARTIR D E 12.11.84\nFG.PL-01 61.560 98.496\nFG.PL-02 65.407 104.652\nFG.PL-03 100.035 160.056\nFG,PL-04 103.882 166.212\"\nL E I N .\" â .5 id\nDE â5 DE OUTUBRO de 1984\nANEXO XXII\n\"LEI N« 2.484\nDE 08 DE MAIO DE 1984\nANEXO I\nPODER LEGISLATIVO\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\nCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NATUREZA ESPECIAL\nTABELA \"A\"\n(A PARTIR DE ic.05.84)\nD E N C M IN A Ç S O N ÍV EL V E N C IM E N T O R E P R E S E N T A Ç & ) T C T A L\nConselheiro\nProcurador d a Faze n d a Pública\nAuditor —\nTC-1\nTC-1\nTC-2\n818.676\n818.676\n1.819.280\n1.819.280\n1.637.352\nT A B E L A \" B \"\n^ (A P A P T IR D E 12. 11.84)\nra N C M IN A Ç S O N ÍV EL V E N C IM E N T O R E P R E S E N T A Ç J t o T O T A L\nC cxise l heiro\nProcurador d a Faze n d a Pública\nAuditor\nTC-1\nTC-1\nTC-2\n1.500.906\n1.500.906\n1.350.816\n1.500.906\n1.500.906\n1.350.816\n3.001.812\n3.001.812\n2.701.632\"\nL E I\nD E âb DEOÜTÜbttO D E 1984\nA N E X O XXIII\n\"LEI N S 2.484\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O I I\nP O D E R LEGISLATIVO\nTRIBUNAL D E C O N T A S D O ESTA D O\nC A R G O S D E P R O V IM EN TO EFETIVO\nTABELA D E VEN CIM EN TO\nNÍVEL\nV A L O R\n( C r $ )\nA P A R T IR D E 12.05.84\nP A R A 3 0 (T R IN T A\nH C R A S S E M A N A IS\nH C R A S S E M A N A IS\nA P A R T IR D E 12.11.84\n30(IRIN rA)\nH C R A S S E M A N A IS\nP A R A 4 0 ( Q U A R E N I1 A )\nH C R A S S E M A N A IS\n01\n02\n12\n13\n14\n15\n16\n17\n18\n19\n22\n23\n24\n25\n26\n27\n28\n29\n31\n32\n33\n34\n35\n97.176\n99.377\n103.466\n111.822\n124.243\n136.668\n149.091\n161.518\n173.942\n186.366\n198.791\n223.641\n236.065\n248.487\n273.335\n287.724\n311.700\n335.678\n359.652\n383.628\n407.608\n431.584\n455.562\n479.536\n503.512\n527.492\n551.468\n575.446\n599.420\n623.396\n647.376\n651.008\n674.259\n697.507\n129.568\n132.503\n137.955\n149.096\n165.657\n182.224\n198.788\n215.357\n231.923\n248.488\n265.055\n281.616\n298.188\n314.753\n331.316\n364.447\n383.632\n415.600\n447.571\n479.536\n511.504\n543.477\n575.445\n607.416\n639.381\n671.349\n703.323\n735.291\n767.261\n799.227\n831.195\n863.168\n899.012\n930.009\n168\n172\n179\n184\n198\n218\n238\n258\n278\n298\n318\n337\n357\n377\n397\n437\n537\n575\n613\n652\n728\n767\n805\n843\n882\n920\n997\n1.035\n1.041\n1.078\n1.116\n. 2 2 0\n. 0 2 2\n. 1 0 0\n.507\n.789\n.669\n.546\n.429\n.309\n.186\n.066\n.940\n.826\n.704\n.580\n.336\n.359\n.720\n.085\n.444\n.805\n.173\n.535\n.900\n.258\n.620\n.988\n.349\n.714\n.072\n.434\n.802\n.613-\n.815\n. 0 1 2\n224\n229\n238\n246\n265\n291\n318\n344\n371\n397\n424\n450\n477\n503\n530\n583\n613\n716\n767\n818\n920\n971\n1.023\n1.074\n1.125\n1.176\n1.227\n1.278\n1.329\n1.381\n^ . - 3 B 8\n1.438\n1.488\n.320\n.360\n.800\n.040\n.080\n.560\n.080\n.600\n.080\n.600\n. 1 2 0\n.600\n. 1 2 0\n.640\n. 1 2 0\n. 1 2 0\n.840\n.960\n. 1 2 0\n.280\n.440\n.600\n.720\n.880\n.040\n.160\n.320\n.480\n.640\n.760\n.920\n.080\n. - 8 - 4 ^\n.440\n.040\"\nL E I N .» ú .5 Jd\nD E â 5 DEOOTOÈ>Ro D E 1984\nA N E X O XXIV\n\"LEI N 2 2.484\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O I I I\nP O D E R LEGISLATIVO\nTRIBUNAL D E C O N T A S D O ESTA D O\nTABELA D E C A R G O S E M C O M ISSA O\nSÍM B O LO\nV A LO R (C r$)\nA PARTIR D E le.05.84 A PARTIR D E le.11.8 4\nCC-04 640.200 -^ 1.0 24 .3 20\nCC-05 928.800 1.486.080\nCC-06 1.080.000 1.728.000\"\nL E I N .\" * 9 .5 ii\nD E à5 DEOÜTVJ&R.O D E 1984\nA N E X O XXV\n\"LEI N e 2.484\nD E 0 8 D E M A IO D E 1984\nA N E X O IV\nP O D E R LEGISLATIVO\nTRIBU N AL D E C O N T A S D O ESTA D O\nTABELA D E FU N Ç Õ E S D E CO N FIA N ÇA\nSÍM B O LO\nV A LO R (C r$)\nA PARTIR D E le.05-84 A PARTIR D E 12,11.84\nFC-01 69.255 110.808\nFC-02 73.102 116.964\nFC-03 88.492 141.588\nFC-04 103.882 166.212\nFC-05 150.052 240.084\nFC-06 173.137 277.020\"\nL E I\nD E á5 d eOOTÜSRO de 1984\nA N E X O XXVI\n\"LEI N 2 2.500\nD E 0 3 D E S E T E M B R O D E 1984\nA N E X O Ú N ICO\nP O D E R EXECUTIVO\nM AGISTÉRIO ESTA D U A L\nQ U A D R O G ER A L D E PESSO AL\nVEN CIM EN TO - TABELA \"A \"\nP A R T E PE RMANE NT E\nNÍVEIS\nV A LO R (C r$)\nA PARTIR D E 12.08.84 A PARTIR D E le . 11.84\nTAREFA H O R Á R IA TAREFA H O R Á R IA\nI-A 109.570 175.313 175.375 280.501\nB 109.811 175.699 175.750 281.118\nC 111.821 178.914 179.000 286.262\nD 112.502 180.005 180.000 288.008\nE 113.796 182.075 182.125 291.320\nII-A 114.707 183.532 183.625 293,652\nB 119.020 190.433 190.500 304.693\nC 124.876 199.802 199.875 319.684\nD 126.949 203.119 203.125 324.991\nE 129.019 206.430 206.500 330.288\nIII-A 151.532 242.452 242.500 ^387.924\nB \"^158.396 ^253.435 ^253.500 ^405.496\nC 165.224 264.358 264.375 . 422.973\nD 168.396 269.434 269.500 ^431.095\nE \\1 7 1 .5 6 1 ^274.499 *^274.500 ^439.199\nIV-A 189.130 302.608 302.625 484.173\nB 197.679 316.286 316.375 506.058\nC 206.237 329.981 ^^330.000 ^527.970\nD 209.414 335.062 335.125 536.100\nE 212.576 340.122 340.125 544.196\nV-A 270.891 433.427 433.500 693.483\nB 289.366 462.987 463.000 740.779\nC 307.857 492.572 492.625 788.115\nD 311.274 498.039 498.125 796.863\nE 314.699 503.518 503.625 805.628\nVI-A 316.524 506.438 506.500 810.301\nB 328.140 525.024 525.125 840.039\nC 331.782 530.852 530.875 849.364\nD 335.200 536.320 536:375 ■^858.112\nE 338.619 541.790 541.875 866.864\"\nL E I N .“á . 5 i. i\nD E D E OUTUBRO D E 1984\nA N E X O XXVI - Continuação\n\"LEI N 9 2.500\nD E 03 D E SE T E M B R O D E 1984\nA N E X O Ü N ICO\nContinuação - f ls . 02\nP O D E R EXECUTIVO\nM AGISTÉRIO ESTADU AL\nQ U A D R O G ERA L D E PESSOAL\nVEN CIM EN TO - TABELA \"B\"\n- f l s . 02\nPA R TE\nS U P L E M E N T A R\nNlVEIS\nVA LO R (CR$)\nA PARTIR D E 19.08.84\nTAREFA H O R A RIA\nA PARTIR D E 19.11.84\nTAREFA H O RARIA\nI-S -A\nB\nC\nD\nE\nII-S -A\nB\nC\nD\nE\nIII-S -A\nB\nC\nD\nE\nVI-S-A\nB\nC\nD\nE\n109.570\n109.811\n110.832\n113.005\n114.090\n115.174\n116.256\n117.337\n118.416\n119.506\n120.570\n121.655\n122.737\n123.817\n270.891\n289.366\n307.857\n314.699\n175.313\n175.699\n177.333\n179.071\n180.808\n182.544\n184.278\n186.010\n187.740\n-189.467\n192.912\n194.648\n196.380\n198.109\n433.427\n462.987\n492.572\n498.039\n503.518\n175.375\n175.750\n177.375\n179.125\n180.875\n182.625\n184.375\n186.000\n187.750\n189.500\n193.000\n194.750\n196.375\n198.125\n433.500\n463.000\n492.625\n498.125\n503.625\n280.501\n281.118\n283.733\n286.514\n289.293\n292.071\n294.845\n297.616\n300.384\n303.148\n305.936\n308.660\n311.437\n314.208\n316.975\n693.483\n740.779\n788.115\n796.863\n805.628\"\nL E I N .“ c 2 5 i i\nDEâ5 DEOÜTüBl^o D E 1984\nA N E X O XXVII\nCRIAÇÃO D E C A R G O S E M CO M ISSà O E FU N Ç Õ ES D E CONFIANÇA D O\nP O D ER EXECUTIVO\nSECRETARIA D E ESTA D O D A ADM IN ISTRAÇÃO\na) Cargo e m Comissão:\nD E N O M IN A Ç Ã O SiM BO LO\nQ Ü A N TI\nD A D E\nAssessor-Chefe de Assistência Social CC-7 01\nb) Funções de Confiança:\nD E N O M IN A Ç Ã O SÍM B O LO\nQ Ü A N TI\nD A D E\nChefe da Seção de Transportes FC-6 01\nChefe da Seção de Arquivo Geral FC-6 01\nChefe da Seção de Processcimento de FGTS FC-6 01\nChefe da Seção Administrativa FC-6 01\nSecretário I FC-4 0 3\nL E I N .“. 9 5 i i\nD E «25 D E OUTOBRO D E 1984\nA N E X O XXVIII\n\"LEI N 9 2.380\nD E 0 4 D E JU N H O D E 1982\nA N E X O I I\nM E M B R O S D O MINISTÉRIO POBLICO\nQ U A D R O D E CARREIRA\nC AR GOS\ndenominaçA o NiVEL Q U A N TID A D E\nPromotor de Justiça de 19 Entrãneia MP-1 25\nPromotor de Justiça de 29 Entrãneia M P-2 20\nProcurador de Justiça M P-3 0 6 \"\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}