{"files":[{"ato":{"id":35922,"numero":"2502","dataCadastro":"2026-03-13T10:15:50.053269","dataAto":"1984-09-17T00:00:00","dataPublicacao":"1984-09-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Proibe a participação de Entidade de origem estrangeira em programas oficiais de planejamento familiar.\n","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":2502,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-2502-1984.pdf","consolidado":false,"idAto":35922}],"content":[{"idAto":"35922","conteudo":"L E I N.°< 2 . 5 0 3 ,\nD e )^ DE56TEH8C0DE 1984\nProibe a participação de Entidade\nde origem estrangeira e m programas\no fic ia is de plcinejcimento fam iliar.\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Es\ntado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 19 - fi vedada a participação de entidade,\ncuja orientação técnica ou fonte de recursos financeiros te\nnha sua origem fora do País, e m programa o fic ia l de saúde que\nvise ao planejamento ou à educação fam iliar, objetivando o\ncontrole da natalidade e m Sergipe-\nArt. 29 - Esta Lei entrará e m vigor na data de\nsua publicação, revogadas as disposições e m contrário.\nAracaju, de S flÜ /rv x A -iO\ndependência e 969 da República\nde 1984; 1639 da In\nSecretario\na v a f c e ^ Q o é l ^ o E ^\no da Habitação el Previdência\nSocial\nI N.“ á .\ns e r e n e R O D E i\nEstado da Educaçao\nExerci\nE liz ia r\nSecretario de Es\nultura\na S (\nü stria , Comércio e\nc c . *\nTertuiíano A zéve^\nSecretário de Estado da Justiça, Trabalho e\nAção Social\nlO r i. Ó? í f / 'Á- C\nJore Rollemberg Leite\nSecretário d^^Estado de Obras, Transportes e\n^ E n e r q i ^\nevetfo\n^ x L n e r g t i i ^ \\\ny V A y w Ví> \\ / ' y • > . j\nA n t D n i o C a r l o s B o r g e s . \\ F r e ) L r e\nS e c r e t á t i o d e E s t a d o d c ^ P l a n e j a m e n t o\nJose Carlos M achado\ne Estado de Sanecim ento e Recursos\nHídricos\ne ATves do Nascimento\netário de Estado da Saúde\nEdTitfiilsòn/Máchad&^de Almeidí\nSecretário de'Estado da Agricultura\nCarlos\nSecretario\nde Souza\negurança Pública\nA S S .\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}