{"files":[{"ato":{"id":37244,"numero":"9.987","dataCadastro":"2026-06-25T12:17:34.780609","dataAto":"2026-06-23T00:00:00","dataPublicacao":"2026-06-25T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Revoga o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 2008, e o § 5º do art. 2º da Lei nº 7.183, de 14 de julho de 2011, que vedam a percepção de remuneração extraordinária no âmbito das Coordenadorias da Infância e da Juventude e da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":3,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9987,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":3,"descricao":"Poder Judiciário"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9987-2026.pdf","consolidado":false,"idAto":37244}],"content":[{"idAto":"37244","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nLEI Nº 9.987\nDE 23  DE JUNHO  DE 2026\nRevoga o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.479,\nde 31 de outubro de 2008, e o § 5º do art.\n2º da Lei nº 7.183, de 14 de julho de\n2011, que vedam a percepção de\nremuneração extraordinária no âmbito\ndas Coordenadorias da Infância e da\nJuventude e da Mulher em Situação de\nViolência Doméstica e Familiar do\nTribunal de Justiça do Estado de\nSergipe.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu\nsanciono a seguinte Lei:\nArt. 1º Fica revogado o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de\noutubro de 2008.\nArt. 2º Fica revogado o § 5º do art. 2º da Lei nº 7.183, de 14 de\njulho de 2011.\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nAracaju, 23 de junho  de 2026; 205º da Independência e 138º da\nRepública.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nLuiz Antônio Mitidieri\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa do Poder Judiciário\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25 DE JUNHO DE 2026.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}