{"files":[{"ato":{"id":37253,"numero":"24828","dataCadastro":"2026-06-29T11:51:57.379729","dataAto":"2007-11-20T00:00:00","dataPublicacao":"2007-11-21T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 153/2007, de 02 de outubro de 2007, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho para realização e acompanhamento do processo seletivo para O cargo de Soldado do CBM/SE, e dá outras providências. ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":24828,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN 24828 (1).pdf","consolidado":false,"idAto":37253}],"content":[{"idAto":"37253","conteudo":"GOVERNO DE B;ROIPE\nDECRETO N°3. %1%\nDE 20 DE Woveum BRO DE 2007\nHomologa a Portaria nº 153/2007, de 02 de\noutubro de 2007, do Corpo de Bombeiros Militar\ndo Estado de Sergipe que dispõe sobre a criagdo\nde Comissão de Trabalho para realizagdo €\nacompanhamento do processo seletivo para O\ncargo de Soldado do CBM/SE, e dá outras\nprovidéncias.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições\nque he são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição\nEsuª“ªl? de acor(_io com o disposto na Lei nº 6.130, de 02 de abril de 2007; observado\no disposto na Lei Çomplememar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de\nRsponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispde o Decreto nº 24.571, de 31 de\njulho de 2007,\nDECRETA:\nArt. 1º Fica homologada a Portaria nº 153/2007, de 02 de outubro de 2007,\ndo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe que dispõe sobre a criação de\nComissão de Trabalho para realização e acompanhamento do processo seletivo para o\ncargo de Soldado do CBM/SE, e dá outras providências para os fins que indica, e que,\ncom este Decreto, é publicada.\n.\nArt. 2° A Comissdo de que trata o art. 1° deste Decreto tera a duração de 03\n(trés) meses, e os seus membros fardo reunides periddicas, registradas em ata própria,\ndevendo também, produzir e enviar mensalmente a Secretaria de Estado de Governo,\n@ o 5° (quinto) dia do més subseqiiente, relatorio detalhado das atividades\ndesenvolvidas pela referida Comissdo, sob pena de desfazimento da mesma.\n3° A substituição de integrantes da Comissdo, referida na Portaria — nº\n15312007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Comandante-Geral do\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe.\nArt. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagdo, produzindo\neus efeitos a partir de 01 de maio de 2007, revogadas as disposigdes em contrario.\núbl; Aracaju, 20 de Costulgrio de 2007; 186º da Independência e 119º da\nRepública,\nSecretário de Estado de Governo\nMººmm\ng 2\nGOVERNO\nDE SERGIPE\nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE\nportaria nº 153/2007, de 02 de outubro de 2007.\nConstitui Comissão de Trabalho\nTécnico para seleção e ingresso\nde pessoal no Corpo de\nBombeiros Militar do Estado de\nSergipe,\ne dá providências\ncorrelatas.\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS\nMILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas\natribuições legais e regulamentares,\ncombinado com O\ndisposto no Decreto Governamental nº 24.571, de 31 de\njulho de 2007, bem como por proposta encaminhada por\neste Comando, através do Ofício nº 93/2007-DRH, de 02\nde outubro\nde 2007,\ne\nConsiderando a necessidade de avaliação,\nanálise e seleção de propostas de entidades\nespecializadas para realização de processo seletivo\npara o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado\nde Sergipe;\nConsiderando a necessidade de acompanhamento\ndo atual processo de seleção de pessoal para o cargo de\nSoldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de\nSergipe, de acordo com o edital de Concurso Público nº\n005/2006, a partir de 07 de janeiro de 2007 até o\nencerramento dos trabalhos; e\nConsiderando, por fim, a necessidade de\ndpresentacido de estudos relacionados à admissdo de\nPessoal para reorganizar a carreira e suprir os cargos\nem déficit na referida Corporacao,\nRESOLVE:\nTeens Art. 1°. Fica constituida Comissdo de Trabalho\nE:Cnlço para seleção e ingresso de pessoal no Corpo de\n\"beiros Militar do Estado de Sergipe.\nArt. 2°. A Comissão, a que se refere o art. 1º\nde\nSta Portaria, é composta pelos seguintes membros:\nI - Hermes Rodrigues Lima Filho, Tenente Coronel\nQOBM, CPF nº 311.096.755-34;\nEXA\na «\nGOVERNO\nDE SERGIPE\nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA\nCORPO DE BOMBEIROS\nMILITAR DO ESTADO DE SERGIPE\nCPF nº 852.161.017—91,‘\n517.128.145-91;\n1V - Douglas Farias de Morais, Tenente QOBM CPF\nnº 001.550.165-55.\nParagrafo único. A coordenacdo da Comisséo\ndeve ser exercida pelo membro indicado no inciso I e\nsecretariada pelo membro indicado no inciso IV do\n“caput” deste artigo.\nArt. 3°. A substituicdo de integrantes da\nreferida Comissdo poderd ser realizada por meio de\nportaria de lavra do Secretdrio de Estado da Seguranca\npublica.\nArt. 4º. Pela participação na Comissão\ninstituída por esta Portaria, cada servidor, sem\nprejuizo de seus direitos e vantagens funcionais\nregulares, deve perceber um Adicional de Trabalho\nTécnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da\nUFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a\nser pago mensalmente, observadas as normas legais e\nregulamentares pertinentes, bem como o disposto no $ 3º\ndo art. 3º do Decreto nº 24.571, de 31 de julho de\n2007.\nArt. 5°. A Comissão de que trata o art. 1°\ndesta Portaria deve concluir as suas atividades no\nPrazo de 03 (três) meses, a partir da data de vigência\ndesta Portaria, e os seus membros fardo reunides\nPeriédicas,\nregistradas\nem ata prépria, devendo,\ntambem, produzir e enviar mensalmente, a Secretaria de\nstado de Governo, relatério detalhado das atividades\ndesenvolvidas\npela referida\nComissao.\nde Art. º, Esta Portaria entra em vigor na data\nde maio\nde 2007.\né Parágrafo único. Mediante proposta justificada\nComandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado\narti erIipe, o prazo estabelecido no \"“caput” deste\ns 99 pode ser prorrogado, objetivando a continuidade\natividades do Grupo de Trabalho.\nGOVERNO DE SERGIPE\nSECRETARIA\nDE ESTADO DA SEGURANGA\nPUBLICA\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE\nREGISTRE-SE\nCUMPRA-SE\nPUBLIQUE-SE\nREGINALD, ANTOS MOU; — CEL. QOBM\nCOMANDA. GE: DO CBMSE\nEduardo Carlos antos Pereira - Ten. Cel. QOBM\nDiretór de Recursos Humanos\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}