{"files":[{"ato":{"id":37303,"numero":"9.998","dataCadastro":"2026-07-03T12:55:05.192044","dataAto":"2026-07-02T00:00:00","dataPublicacao":"2026-07-02T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 9.756, de 08 de setembro de 2025, que institui o Programa “Mãe Sergipana”, com a finalidade de garantir apoio financeiro, social e nutricional às gestantes em situação de vulnerabilidade social, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9998,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9998-2026.pdf","consolidado":false,"idAto":37303}],"content":[{"idAto":"37303","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nLEI Nº 9.998\nDE 02  DE JULHO  DE 2026\nAltera e acrescenta dispositivos da Lei nº\n9.756, de 08 de setembro de 2025, que\ninstitui o Programa “Mãe Sergipana”,\ncom a finalidade de garantir apoio\nfinanceiro, social e nutricional às\ngestantes em situação de vulnerabilidade\nsocial, e dá providências correlatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu\nsanciono a seguinte Lei:\nArt. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 5º; alterado o\n“caput” e acrescentados os incisos I, II e III do mesmo “caput”, alterados os §§\n1º e 2º e acrescentado o § 3º, todos do art. 7º; acrescentados o inciso VI do\n“caput” e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.756, de 08 de setembro de\n2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 5º ...\nI - gestantes até o sexto mês de gestação, com pelo menos\nII - gestantes em situação de vulnerabilidade social, com\nrenda familiar per capita de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito\nreais), devidamente comprovada, mediante inscrição atualizada\nno Cadastro Único;\nIII - ...”\n“Art. 7º A comprovação da frequência regular ao pré-\nnatal deve ser feita mediante a apresentação dos seguintes\ndocumentos, desde que devidamente assinados, datados e\ncarimbados pelo médico responsável:\nI - caderneta da gestante;\nII - relatório, declaração ou atestado médico;\nIII - outros documentos médicos equivalentes que\nevidenciem o acompanhamento pré-natal.\n§ 1º A não comprovação da frequência regular ao pré-\nnatal no sistema, dentro dos prazos estabelecidos, bem como a\napresentação de documento ilegível ou com rasuras, implica a\nsuspensão do benefício.\n§ 2º Comprovada, pela gestante, a frequência regular no\npré-natal antes de exaurido o prazo de 60 (sessenta) dias\nconsecutivos, estabelecido no inciso I do art. 8º desta Lei, o\nbenefício deve ser mantido, com o pagamento retroativo ao\nperíodo comprovado.\n§ 3º Nos termos do disposto no inciso I do art. 4º desta Lei,\ncomprovadas as frequências e as consultas de pré-natal, a\nbeneficiária faz jus ao pagamento de até 06 (seis) parcelas.”\n“Art. 8º …\nI - ...\n..........................................................................................................\nVI - o descumprimento de quaisquer dos critérios de\nelegibilidade elencados no art. 5º desta Lei.\nParágrafo único. Compete à parturiente anexar a certidão\nde nascimento do recém-nascido no sistema, em observância ao\ndisposto no inciso IV do “caput” deste artigo.”\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.\nAracaju, 02  de julho  de 2026; 205º da Independência e 138º da\nRepública.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nLuiz Antônio Mitidieri\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nÉrica Lima Cavalcante Mitidieri\nSecretária de Estado da Assistência Social,\nInclusão e Cidadania\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa do Governador do Estado\nPUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE JULHO DE 2026.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}