{"files":[{"ato":{"id":3749,"numero":"23.828","dataCadastro":"2022-03-07T16:38:26.22454","dataAto":"2006-06-02T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta o § 13-A ao art. 681, e o Item 27 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23828,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDIvMDYvMjAwNl8yMy44Mjg=.pdf","consolidado":false,"idAto":3749}],"content":[{"idAto":"3749","conteudo":"GOVERNO OE SERGIPE \nDECRETO N.° Jg8. tit \nDE OI DE ^OHHO DE 2006 \nAcrescenta o § 13-A ao art. 681, e o \nItem 27 à Tabela II do Anexo I, do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto n.° 21.400, de 10 de dezembro \nde 2002, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, \nda Constituição Estadual; e \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro \nde 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação \nde Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e \nIntermunicipal e de Comunicação - ICMS; \nConsiderando o disposto nos Convênios ICMS n.°s 03 e 16, ambos de \n\nDECRETA: \nArt. I\no\n. Ficam acrescentados o § 13-A ao art. 681, e o Item 27 à Tabela \nII do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de \n\n\"Art 681.... \n§1°..-\n§13. ... \n§ 13-A. O credenciamento prévio de que trata o § 13 deste (jW \nartigo deve ser dispensado quando a fiscalização for exercida sem a X \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO fi.\n0\n M Stf \nDE OZ DE ^ffovêto DE 2006 \npresença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser \nfiscalizado (Conv. ICMS 16/2006). \n§ 14,... \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA li \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO \nITEM1..,. \nITEM 27. As saídas internas de bens a seguir relacionados, \ndestinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas \npelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação \nda Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei (Federal) n°. \n11.033, de 21 de dezembro de 2004 (Conv, ICMS 03/2006): \nItem \n\n\n\n\nDescrição \nTrilhos \nAparelhos e instrumentos de pesagem \nTalhas, cadernais e moi toes; Guinchos e \ncabrestantes \nCábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; \nPontes rolantes, pórticos de descarga ou de \nCódigo \nNCM \n7302,10.10 \n7302,10,90 \n8423,82,00 \n8423.89.00 \n8425.11.00 \n8425,19,90 \n8425,31.10 \n8425.31.90 \n8425.39.10 \n8425.39.90 \n8426.11.00 \n8426.12.00 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^M ^ \nDE OI DE -^dMho DE 2006 \n\n\n\n\n\n\nmovimentação, pontes-guindastes, carros-\npórticos e carros-guindastes \nEmpilhadeiras; Outros veículos para \nmovimentação de carga e semelhantes, \nequipados com dispositivos de elevação \nOutras máquinas e aparelhos de elevação, de \ncarga, de descarga ou de movimentação \nLocomotivas e locotratores; Tênderes \nVagões para transporte de mercadorias \nsobre vias férreas \nTratores rodoviários para semi-reboques \nVeículos automóveis para transporte de \nmercadorias \n8426.19.00 \n8426.20.00 \n8426.30.00 \n8426.41.10 \n8426.41.90 \n8426.49.00 \n8426.91.00 \n8426.99.00 \n8427.10.11 \n8427.10.19 \n8427.20.10 \n8427.20.90 \n8427.90.00 \n8428.10.00 \n8428.20.10 \n8428.20.90 \n8428.32.00 \n8428.33.00 \n8428.39.10 \n8428.39.20 \n8428.39.90 \n8428.90.20 \n8428.90.90 \n8601.10.00 \n8601.20.00 \n8602.10.00 \n8602.90.00 \n8606.10.00 \n8606.20.00 \n8606.30.00 \n8606.91.00 \n8606.92.00 \n8606.99.00 \n8701.20.00 \n8704.22.10 f \n8704.22.90 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.° -W W \nDE tó DE ^jovito DE 2006 \n\n\n\n\nVeículos automóveis sem dispositivo de \nelevação, dos tipos utilizados em fábricas, \narmazéns, portos ou aeroportos, para \ntransporte de mercadorias a curtas \ndistâncias \nReboques e semi-reboques, para quaisquer \nveículos; Outros veículos não \nautopropulsados \nAparelhos de raios X \nInstrumentos e aparelhos para medida ou \ncontrole do nível de líquidos \n8704.23.10 \n8704.23.90 \n8704.90.00 \n8709.11.00 \n8709.19.00 \n8716.39.00 \n8716.40.00 \n8716.80.00 \n9022.19.10 \n9022.19.90 \n9026.10.29 \nNota 1. O benefício previsto neste Item fica condicionado: \nI - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de \nsuspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei \n(Federal) n°. 11.033/2004, em relação ao referido bem; \nII - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas \nbeneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e \nà Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e seu efetivo uso, \nna execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de \nmercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. \nNota 2. A inobservância das condições previstas na Nota 1 \ndeste item, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da \nsuspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, deve A \nacarretar a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multanil / \nde mora e de juros moratórios. -•^^J v \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.° é8.Stf \nDE Oi DE °$ON(+O DE 2006 \nNota 3. O disposto neste item aplica-se de 18 de abril de 2006 \naté 31 de dezembro de 2007.\" \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto \nem relação ao acréscimo do Item 27 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do \nICMS, que produz seus efeitos a partir de 18 de abril de 2006. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, €â de ty^Âv- de 2006; 185° da Independência e 118° da \nRepública. \nHO \nrOVERN4QOR DO ESTADO \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de E$tado da Fazenda \nsos de Oliveira \ndo de Governo \nACRESCENTA/042006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}