{"files":[{"ato":{"id":37654,"numero":"2265","dataCadastro":"2026-08-06T11:31:54.230107","dataAto":"1980-07-09T00:00:00","dataPublicacao":"1980-08-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Reajusta valores de vencimentos, proventos e funções de confiança dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. ","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":2265,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-2265-1980.pdf","consolidado":false,"idAto":37654}],"content":[{"idAto":"37654","conteudo":"iíte,\ni\nL E I N.\" â . ê é S '\nDE O S de julho de 19 80\nFaço saber que a A sseab leia L e g is la tiv a do\nJaereta e eu sanciono a seguinte Lei:\nEs tad(\nArt 19 - Os e tu e is valores de vencimentos» funçõet\n^ de confiança e proventos do p esso a l a tiv o e in a tiv o da S ecretarii\nGaral do Tribunal de Contas do Estado» fixados em decorrência ái\nLai n9 2.251» de 28 de dezembro de 1979» ficam reajustados em:\njttlbo de 1980; e\nsetembro de 1980.\nH - 20Z (v in te por cento) a p a r tir de 19 di\nI\nS 19 - 0 percentual esta b e lec id o no Item II\n\" deste a r tig o in c id ir a sobre os valores r e su lta n te s do ^eaput\njttste de que tr a ta o Item X do mesmo d is p o s it iv o .\nd *\nre\n%\ni\nt y\nv>\né;..\nI 29 - Nos termos d este artigo» os novos valore\ndos n ív eis dos cargos dc provimento e fe tiv o » e dos símbolos dos\ncergos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoa\nda Secretaria Geral do Tribunal de Contas» são fixados de acord\ncom os Anexos I e I I desta L ei.\nI 39 - Tendo em^vista o que dispõe o | 29 dest\nartigo» 0 8 vencimentos e as funçÕes de confiança dos servid ores d\nSecretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado ficam e sta b e le c\ndos nos valores constantes dos Anexos 111» IV e V desta L ei, obae\nvadas as r esp ectiv a s Tabela \"A\"» a p a r tir dc 19 de julho da 1980\nc Tebele \"B\", a p a r tir de 19 de setembro dc 1980.\nArt. 29 - Nos cá lc u lo s decorrentes da aplicação d\ndisposto no a r t. 19 desta Lei» serão desprezadas as frações de cr\nseiro •\nr ' - ;\nReajusta valores de vencimentos»\nproventos e funções de confíançc\ndos servidores a tiv o s e in a tivos\ndo Quadro de P essoal da Secrets\nr ia Geral do Tribunal de Contae\ndo Estado e dã outras providet\nc i a s . \"\nto '\n•1\n■ * ■\n^ .. ■ -\n■ ■ A\nL EI o;\nArt. 39 “ Fica criado, no Quadro de P essoal do Pode:\n•«A^bSiTO um (1) cargo ea comissão, de natureza e s p e c ia l, de Âud;\n• _ _ • _  • _______í_________________ * í fs / \\ í \\ r \\ A / \\ * ____\n|« r C«r*l do Estado, com vencimentos de Cr$ 40.000,00 (querent'\n«11 e ra selro s), a p artir de 19 de julho de 1980, e de Cr$48.000,01\nd l (qaaraata a oito mil c r u z e ir o s ), a p a r tir de 19 de setembro\nIffO-\n^ Art. 49 - Aa despesas com a execução da presen te Le:\n«orrarso por conta das dotaçõas próprias consignadas nos orçame:\ntes Tlgentes do Tribunal de Contas do Estado e do Poder Executivo'\nficando aste ultimo autorizado a a b rir, no corrente e x e r c íc io f\n'naacelro. oa creditoa suplementares que^se fizerem n e c e s s á r io s . at<\nlim ita de Cr| 3 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0 ^ (tres milhões e quinhentos mil cruze:\nfoa)| observadas aa d isp o siç õ es do art. 43 da Lei Federal n9 4.321\nda 1? de março de 1964.\nArt. 59 - Esta Lei entrara em vigor a p a r tir da d m t .\nda aoa publicação.\nArt. 69 - Eevogam-sc as d isp osiçõ es em c o n tra rio .\nI-\nAracaju. de julho de 1980; 1599 da Independenci<\nAUGUSTO D O PRADO FRANCO\nGOVERNADOR DO ESTADO\ni / x • , - Z r\n' Secretario de Estado da Fazenda\n\\ Francisco Rosa Santos\nS ecretario de Estado do Planejamento\nEraldo Rd^lTeiro Aragao\nSecretario de Estado de Governo\n/iam.\nk ; ■\nA\ny ri\nÍl\n.>%A\\\nL E I N .” Z U S -\nDB 0 9 DE JULHO DE 1980\nANEXO I\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\nCARGO S DE PROVIMENTO EFETIVO\nSECRETARIA GERAL\nTABELA DE VENCIMENTO\nBlVBL\nV A I . 0 R\nTABELA \"A\" TABELA \"B”\nA PARTIR DE 19.07.80 A PARTIR DB 19.09.80\nO Z\n4.550,00 5,460,00\n06\n7.150,00 8.580,00\n08\n8.450,00 10.140.00\n10\n9.750,00 11.700,00\n12\n11.050,00 13.260,00\n13\n13.000,00 15.600,00\n16\n14.300,00 17.160,00\n17\n15.600,00 18.720,00\n18\n16.900,00 20.280,00\n19\n18.200,00 21.840,00\n20\n19.500,00 23.400,00\n21\n20.800,00 24.960,00\n:'* '^ '-2 x ^ V A - y * ' X : - A x ' • '\n^ > - - ' ■ ■ ■ .\niáfct É'i,AhW à'Vi'. .b iíiiW .aJjr;-.L SL U .í Í é ', 1 1 1 'V fc fo * .\nL E I N.\" S . 3 . Í Í '\nO B â 9 D K JOLHO DE 1980\nAM BXO II\nZRIBiraAL DE COUTAS DO ESTADO\ng ) Cil<*OS SH COMISSXO\nTABELA DB VENCIMENTO\n:í _\n..--r ■ ..\ngfKBOLO\nVALO R (CR$)\nTABELA \"A\" TABELA \"B\"\nA PARTIR DE 19.07.80 A PARTIR DE 19.09.80\nCC-01 12.084,00 14.500,00\nCC-02 15.324,00 18.388,00\nCC-03 18.564,00 22.276,00\nCC-04 22.276,00 26.731,00\nCC-05 25.516,00 30.619,00\nCC-06 27.827,00 33.392,00\nCC-07 30.157,00 36.188,00\nCC-08 32.468,00 38.961,00\nb) TDNÇ0ES DE CONFIANÇA\nTABELA DB VALORES\nStM BOLO\nVALO a (CR$)\nTABELA \"A” TABELA \"B”\nA PARTIR DE 19.07.80 A PARTIR DE 19.09 .8 0\nFC-01 3.640,00 4.368,00\nFC-02 3.900,00 4.680,00\nFC-03 4.550,00 5.460,00\nFC-04 5.460,00 6.552,00\n/ la a .\ni *« r t v m m t e m\n*»i«o m\nTKZBiniAX. D B COBZAS M BBTAM\nQ D A O B O D B P B S 80A .L K rB X Z T O D B B B C B B T A B Z A\nVKM CIM KBtQg\nV . ' *\nV .-\nOBBBl.\nQüANTl\nDADE C A B G 0 S NiVEL\nV A L 0 1\n? (CRI) ^\nTABELA \"A\" TABBLA \"B\" 1\nA PARTIR DE 19.07,80 A PARTIR DE 19.09.8C\n•\nl ' . 10 i 1 . 7'.'.\n28\n29,900,00\ni\nA\n% n m e f ? - r\n^ y »« JV&A# M % % m m\nA M w m x r\nm n m à h m c o h ta s do h t a d o\nQ UADRO DS CARGOS lU COMlSSXO\nVENCIM ENTOS\n'a'\n,:v .\nI\n'■' .'4\n• 1 '\n-, • y\nVALOR (CRI)\nDENO M ZNAÇXO SlMBOLO\nTABELA \"A\" TABELA \"B\"\nA PARTIR DB 19.07.80 A PARTIR DE 19.09.80\nSaeratSrlo 6«ral\nCC-08 32.468.00\n38.961,00\nCh«JÜ« de Geblnete de Presldêiicle CC-05 25.516,00\n30.619,00\nCoordenador CC-05\n25.516,00\n30.619,00\nAeaeseor Técnico de Controle Externo CC-04 22.276,00\n26.731,00\nA r ^\n/ I ab.\n.lAL\n: = (\nt t '\nC'i\nA n x a m\nTtXIVMAI. DB COSTAS DO BSr\nQUADRO O K RUVÇSrS B1 COnXABCà\nDEMOMI NAÇXO\nSaeratãrio d« P raildêncla\nEaearragado do Serviço da Taaouraria\nEncarregado doa Serviços de Cont. e Orçamento\nEncarregado doa Servlçoa Gerais\nSecretário A ssiste n te do Plenário\nEncarregado da B ib lio tec a\nChefe do Serviço da Apoio a Procuradoria e Auditoria\nEncarregado do Serviço de Transporte\nEncarregado do Serviço de Alaozarifado\nM otorista de Presidência\nEncarregado do Serviço de Arquivo\nA uxiliar de Gabinete\nVALOR (CRI)\nSlMBOLO TABRLA \"A\" TABBLA *B*\nA PARTIR DB 19.07.80 A PARTIR DR 19.09.80\nPC-04\n5.460.00 6.552,00\nFC-04\n5.460.00\n6.552,00\nFC-04\n5.460,00\n6.552,00\nFC-04\n5.460,00\n6.552,00\nFC-04\n5.460,00\n6.552,00\nFC-03\n4.550,00\n5.460,00\nFC-03\n4.550,00\n5.460,00\nFC-02 3.900,00\n4.680,00\nFC-02\n3.900,00\n4.680,00\nFC-02\n3.900,00\n4.680,00\nFC-01\n3.640,00\n4.368,00\nPC-01\n3.640,00\n4.368,00\n/iam.\n- rt-\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}