{"files":[{"ato":{"id":3838,"numero":"23.775","dataCadastro":"2022-03-07T16:39:49.225789","dataAto":"2006-04-19T00:00:00","dataPublicacao":"2006-04-24T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Trabalho Técnico constituída pelo Decreto n.° 23.716, de 20 de março de 2006, no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para acompanhamento, conferência, análise e pronunciamento quanto a realização de serviços técnicos de levantamento cadastral de imóveis do Estado, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23775,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTkvMDQvMjAwNl8yMy43NzU=.pdf","consolidado":false,"idAto":3838}],"content":[{"idAto":"3838","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° J3 mr \nDE i i DE Q€4JL DE 2006 \nProrroga prazo para conclusão dos \ntrabalhos da Comissão Especial de \nTrabalho Técnico constituída pelo Decreto \nn.° 23.716, de 20 de março de 2006, no \nâmbito da Administração Pública Estadual \n- Poder Executivo, para acompanhamento, \nconferência, análise e pronunciamento \nquanto a realização de serviços técnicos de \nlevantamento cadastral de imóveis do \nEstado, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de \njaneiro de 2003, combinada com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de \nfevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n.° \n2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 a 189 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); tendo em vista \no que dispõe o Decreto n.° 17.855, de 28 de dezembro de 1998; em face do \ndisposto no Decreto n.° 23.716, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a \nconstituição, no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, de \nComissão Especial de Trabalho Técnico para acompanhamento, conferência, \nanálise e pronunciamento quanto a realização de serviços técnicos de \nlevantamento cadastral de imóveis do Estado; e considerando a necessidade da \nprorrogação do prazo para a conclusão dos respectivos trabalhos, estabelecido que \nfora pelo art. 4\no\n do referido Decreto n.° 23.716, de 20 de março de 2006, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o prazo \nestabelecido para conclusão dos respectivos trabalhos de que trata o art. 4\no\n ÍK A\n 4 \nDecreto n.° 23.716, de 20 de março de 2006, da Comissão Especial de Trabalhb KV \nTécnico constituída pelo mesmo Decreto, no âmbito da Administração Pública^ ^ \nEstadual - Poder Executivo, para promover e realizar o devido acompanhamento, \nconferência e análise, e comprovar realização, mediante pronunciamento e \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N\n0\n 43. ar \nDE J$ DE 4etsl DE 2006 \natestado, quanto a serviços técnicos de levantamento cadastral de imóveis do \nEstado. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de I\no\n de maio de 2006. \nArt 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 19 de a^Y de 2006; 185° da Independência e \n118\no\n da República. \nILHÓ \nDO ESTADO \nMar ii ene Si mza Alves \nSecretária de Estada da Administração \nJuvêncio JoséJ \"a$soyâe Oliveira \nSecretário/íe E, tudo de Governo \nPRORROGA/032006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}