{"files":[{"ato":{"id":397,"numero":"30.956","dataCadastro":"2022-03-07T15:24:56.701889","dataAto":"2018-02-01T00:00:00","dataPublicacao":"2018-02-02T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o paragrafo do art. 1° do Decreto n° 12.424, de 12 de setembro de 1991, que regulamenta a concessao de diarias aos servidores civis da Administracao Direta do Poder Executivo  Estadual, alterado pelos Decretos n°s 22.678, de 02 de fevereiro de 2004 e 30.377, de 06 de outubro de 2016.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30956,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDEvMDIvMjAxOF8zMC45NTY=.pdf","consolidado":false,"idAto":397}],"content":[{"idAto":"397","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.956 \nDE  1º  DE      FEVEREIRO     DE 2018 \n \nAltera o parágrafo único do art. 1º do \nDecreto nº 12.424, de 12 de setembro de \n1991, que regulamenta a concessão de \ndiárias aos servidores civis da \nAdministração Direta do Poder \nExecutivo Estadual, alterado pelos \nDecretos nºs 22.678, de 02 de fevereiro \nde 2004 e 30.377, de 06 de outubro de \n2016. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com disposições da Lei nº 7.950, \nde 29 de dezembro de 2014, \n \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº \n12.424, de 12 de setembro de 1991, alterado pelos Decretos nºs 22.678, de \n\nvigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 1º ... \n \nParágrafo Único. Excepcionalmente, para fins de \nviagens decorrentes do Programa Água Doce do Estado de \nSergipe – Convênio nº 07810/2011, desde que estejam \nprevistas no plano de trabalho do referido Convênio, como \ntambém os decorrentes do Plano Nacional pela Gestão das \nÁguas do Estado de Sergipe – Contrato n° 065/2017/ANA – \nPROGESTÃO II, e que sejam pagas com recursos dos \nmesmos, ficam estabelecidos os valores constantes na Tabela \nIII,  acrescentada ao Anexo Único, do Decreto nº 30.377, de \n\n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nAracaju,  1º  de   fevereiro   de 2018; 197º da Independência e \n130º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2018 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA 0115012018 \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":397,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}