{"files":[{"ato":{"id":4056,"numero":"28.233","dataCadastro":"2022-03-07T16:43:12.488418","dataAto":"2011-12-14T00:00:00","dataPublicacao":"2011-12-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 157/2011, de 04 de outubro de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 65/08, de 02 de maio de 2008, que constitui Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no âmbito da Fundação Renascer do Estado de Sergipe – RENASCER/SE, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28233,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMTIvMjAxMV8yOC4yMzM=.pdf","consolidado":false,"idAto":4056}],"content":[{"idAto":"4056","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â$.â,$$ \nDEi ^ DED6ZeyWê^0DE2011 \nHomologa a Portaria n° 157/2011, de 04 de \noutubro de 2011, que prorroga o prazo de \nvigência da Portaria n° 65/08, de 02 de maio \nde 2008, que constitui Comissão Permanente \nde Inquérito Administrativo, no âmbito da \nFundação Renascer do Estado de Sergipe — \nRENASCER/SE, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° \n2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei \nComplementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° \n24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 157/2011, de 04 de \noutubro de 2011, que prorroga por mais 06 (seis) meses, o prazo de \nvigência da Portaria n° 65/08, de 02 de maio de 2008, que constitui \nComissão Permanente de Inquérito Administrativo, homologada pelo \nDecreto n°. 25.513, de 20 de agosto de 2008, no âmbito da Fundação \nRenascer do Estado de Sergipe — RENASCER/SE , que com este \nDecreto é publicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto, fará \nreuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, \nproduzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo -\nSEGOV, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado \ndas atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de \ndesfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de novembro de \n2011. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 2 $ -A d 3 \nDEj ^ DEpóJl^Me^OBK 2011 \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 7 ^ de A%CtuiD^ de 2011; L 90° da Independ \ne 123° da República. \nene ia \n^^% ^ \nMARCELODEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nElianeÇfquinv Custódio \nSecretária de Estado da Inclusão. Assistência \ne doJÊbesenyúívímento Social \nFpáncisco de Assis \nécretário de Estado de Governo \nPKOKROGA08I 1201 I RENASCER \nGOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL \nFUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE \nPORTARIA N° 157/li \nDe 04 de outubro de 2011 \nProrroga o prazo de vigência da \nPortaria n° 65/08 de 02/05/08 que \nconstituiu Comissão Permanente de \nInquérito Administrativo. \nA Diretora Presidente da Fundação Renascer do \nEstado de Sergipe, no exercício de suas atribuições que lhe confere o art. 13, inciso \nX, do Estatuto da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, e de conformidade com a \nLei 2.148 de 21 de dezembro de 1997 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do \nEstado de Sergipe), e ainda de acordo com o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de \n\nConsiderando a necessidade de continuar os serviços \nobjeto da Portaria n° 65/08 de 02 de maio de 2008 e a Comunicação Interna expedida \npela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, solicitando a prorrogação do \nprazo da Portaria acima eitada, \nRESOLVE: \nArt. I\no\n- Prorrogar pelo período de seis (06) meses o prazo da vigência da Portaria n° 65/08 \nde 02.05.2008, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base no art. \n182, inciso II do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, \nautorizada pela Diretora Presidente da Fundação Renascer do Estado de Sergipe. \nArt. 2\no\n - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 02 de novembro de 2011. \nArt. 3\no\n - Revogam-se as disposições em contrário. \nDê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se. \n:cffiffSloíc \nANTONtSISipVA MENEZES \nDIRETORA P RESIDENTE/FUNDAÇÃO RENASCER \nRua Dr Canuto Garcia Moreno, S/N - Conj Médici I V (79) 3219-2160 - TE17FAX (79) 3219-2118 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":4056,"orgao":{"id":43,"nome":"SEIDES"}}]}