{"files":[{"ato":{"id":407,"numero":"24.888","dataCadastro":"2022-03-07T15:25:08.76845","dataAto":"2007-12-11T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-12T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Constitui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, implantar o Plano Integrado de Desenvolvimento Sustentável para a Região do Baixo São Francisco, e dá providências correlatas. 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I\no\n Fica constituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, \nGrupo de Trabalho para elaborar e implantar o Plano Integrado de \nDesenvolvimento Sustentável para a Região do Baixo São Francisco. \nArt. 2\no\n O referido Grupo de Trabalho, de natureza interdisciplinar e \nintersecretarial, deve ser integrado por representantes do Poder Executivo \npara, no prazo de até 06 (seis) meses, cumprir as seguintes tarefas: \n\nnecessários ao cumprimento do objeto do Protocolo de Intenções; \n- elaborar e apresentar o Plano Integrado de Desenvolvimento \nSustentáv^ da Região do Baixo São Francisco, a partir do conhecimento da \n/ \n1? \" \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 24.888 \nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 \nrealidade local, por meio de um processo participativo que definirá as \nprioridades, adequando aos recursos, potencialidades e necessidades da \nRegião; \nIII - propor ações, instrumentos jurídicos e gerenciais para \ncumprimento do Protocolo de Intenções, inclusive desenvolvendo proposta de \nconsórcio formal entre as duas Unidades Federativas e demais instituições que \npossam apoiar as ações projetadas. \nArt. 3\no\n Integrarão o Grupo de Trabalho: \nI - a Secretária de Estado do Planejamento; \nII - o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil; \nIII - o Secretário de Estado da Educação; \nIV - o Secretário de Estado da Cultura; \nV - o Secretário de Estado da Saúde; \nVI - a Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento \nSocial; \nVII - o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da \nCiência e Tecnologia; \nVIII - o Secretário de Estado do Turismo; \nIX - o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento \nAgrário; \nX - o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos \nHídricos; \nXI - o Secretário de Estado do Esporte e do Lazer; \nXII - o Secretário de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção \nda Igualdade Social; \nXIII - o Secretário de Estado da Infra-Estrutura; \nXIV - o Secretário de Estado dos Transportes e da Integração \nMetropolitana. \nArt. 4\no\n As atribuições do Grupo de Trabalho não implicarão em \nrecebimento de qualquer remuneração adicional e serão prestadas sem \nprejuízo das tarefas próprias dos cargos ou funções de seus integrantes. \nL \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 24.888 \nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 \nArt. 5\no\n A Secretaria de Estado do Planejamento ficará responsável \npela coordenação geral do Grupo de Trabalho, podendo expedir as normas \nnecessárias ao desenvolvimento das ações pertinentes a este Decreto. \nArt. 6\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 7\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 12 de dezembro de 2007; 186° da Independência e 119° da \nRepública. \ncJocJ-% \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOpDO ESTADO \nMaria Lúcia oe Oliveira Falcón \nSecretáriajte-E$tadq dqPlanejarnento \n(\nJosé \nSecretária de \ntse \n( Uiveirâ Júnior \nIst$do-CJ(efe da Casa Civil \nte Lima \nítai/tída Educação \nis Santos \nido da Cultura \nRogério Carvalho Santos \nSecretário a%E$tado da Saúde \nAna Úüvia^PieimMenezes \nSecretária de EstaaÜ da inclusão, Assistência \ne Desei olvimento Social \nJorge Sá^Hmaãe Oliveira \nSecretário de Estado do Desenvolvimento \nEconômico e da Ciência e Tecnologia \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 24.888 \nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 \nJoão A ugUskrGamalda Silva \nurismo \nSecretári \ntoCarvalho Viana \nSecretário de Estado da Agricultura e do \nDesenvolvimento Agrário \nMárcio Costa Mácedo \nSecretárlo-de Esfjado do Meio Ambiente \ne dos)jtdeutsos Hídricos \nSéc) \nrospíjwde \ntrio de Estado do Esporte/^do Lazer \nJjfcé Renato Vieira Brandão \ndeEstado do Trabalho, da Juventude \ne da Promoção da Igualdade Social \nOsvaldo JWés do/Nascimento Filho \nSecreiáfuTdeEstado daThJra-Estrutura \nRnsrn de Mendonça ^^ \no Secretário de Estado dos Transportes \ne da Integração Metropolitana \nJó \nSecretar \nTeles Prado \nstado da Administração \nClóvis Barbosa de Melo \nSecretario de Estado^ae Governo \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":407,"orgao":{"id":41,"nome":"SECIM"}}]}