{"files":[{"ato":{"id":4161,"numero":"28.368","dataCadastro":"2022-03-07T16:44:50.45295","dataAto":"2012-02-17T00:00:00","dataPublicacao":"2012-03-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 006, de 19 de janeiro de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 47, de 19 de agosto de 2011, que constitui Comissão de Sindicância, no âmbito da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social – SEIDES, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28368,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTcvMDIvMjAxMl8yOC4zNjg=.pdf","consolidado":false,"idAto":4161}],"content":[{"idAto":"4161","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°%%3ê% \nDE Y^DE ftWiíÉ-,/eo D E 2012 \nHomologa a Portaria n° 006, de 19 de janeiro de 2012, que \nprorroga o prazo de vigência da Portaria n° 47, de 19 de \nagosto de 2011, que constitui Comissão de Sindicância, no \nâmbito da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e \ndo Desenvolvimento Social - SEIDES, e dá outras \nprovidências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar \n(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista \no que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 006, de 19 de janeiro de 2012, que \nprorroga por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 47, de 19 de agosto \nde 2011, que constitui Comissão de Sindicância, no âmbito da Secretaria de Estado da \nInclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, que com este Decreto é \npublicada. \nArt. 2\" A Comissão de que trata o art. 1° deste Decreto, fará reuniões \nperiódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente \nà Secretaria de Estado de Governo -SEGOV, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subsequente, \nrelatório detalhado das atividades desenvolvidas pelã referida Comissão, sob pena de \ndesfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de 25 de março de 2012. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, / ^ dei^^^- ^ de 2012; 191° da Independência e 124\" da \nMARCELODÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO^ESTADO \nRepública. \nEliat(yftífáfáó fustadio \nSecretária de Estadia da Inclusão, \nA ssistênciae,^ífT)es^u^oivimeiiu \ncis \nretârió de \nPROR.ROGA2Í0 I 20 I 2S.EIDE5 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL \nPORTARIA N°Q06 \n\" DE 19 DE JANEIRO DE 2012 \n. Prorroga a vigência da Comissão de \nSindicância i no âmbito da Secretaria \nde Estado da inclusão, Assistência e \ndo Desenvolvimento Social. \nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA E DO \nDESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, nos \ntermos do Art. 90, incisos II e VII, da Constituição Estadual, de conformidade com o disposto \nna Lei n° 2.148, de 21 dezembro de 1977, observando o que dispõe o Decreto ft° 24.571 de \n\nvista o parágrafo único do art; 27 da Instrução Normativa Conjunta PGEfSEAD n° 01/2007, \nRESOLVE; \nArt. 1\no\n - Prologar por mais 06 (seis) meses, em conformidade com o artigo 3\no \nda Portaria n° 47, da 19 de agosto de 2011, homologada pelo Decrejo n\na\n 2Ç. 118, de 18 de \noutubro de 2011, publicados no D.O.E. n° 26.343, erfl 20 de outubro de 2011, a vigência dff \nComiásão^de Sindicância, rio âmbito da Secretaria de Estado da Inclusão; Assistência e \ndo Desenvolvimento Social, a qual tem por finalidade apurar irregularidades administrativas \ne disciplinares cometidas por servidores do referido órgão, promovendo, instruindo e \nrelatando procedimento sumário, indicando, conforme o^çaso; as penalidades aplicáveis, \npará o devido encaminhamento,/íostermós-da Lei n°2.148/77. -\n x \nArt T - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n° 47, de \n\nArt. 3\no\n - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de 25 de março de 2012. \nArt 4\no\n - Revogam^se as disposições em contrário. \nf \nDÊ-S^ CONHECIMENTO, \nPUBLlQUe-SE \nAracaju, 19 de janeiro de 2012. \nÇÜANéAQUIÍ^CÔSTÓDIO\n r \nSecretária de Estado-da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social \nt \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":4161,"orgao":{"id":43,"nome":"SEIDES"}}]}