{"files":[{"ato":{"id":42781,"numero":"2249","dataCadastro":"2026-09-17T12:21:03.712004","dataAto":"1979-12-27T00:00:00","dataPublicacao":"1979-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":2249,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-2249-1979.pdf","consolidado":false,"idAto":42781}],"content":[{"idAto":"42781","conteudo":"> « • t o J i I.I,» 11 M\nI\nl e i H’J 4 ?\nDE J}-ÜE DEZEMBRO DE 19 79\nAutoriza o Podar Executivo e\nc o n tr a ta r emprSstlmos com o\nBanco Nacional do Oeanovolvi\nnento Econômico * BNOE a d?\nprovidSncias c o r r e l a t a s .\n\\ 1\nFaço saber que a Assemblela L o g isla tlv o do E^\ntado d ecreta e eu sanciono a seguinte Lalx\nArt. 1* - É o Poder Executivo autorizado, om\nnome do Estado da Sergipe, a c o n tr a ta r empréstimos com o Ban\nco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, até o v olof\nglobal do Cr$ 1.000.000.000,00 ( hum bilhão da cru z eiro s) ,\ndestinados ò efe tiv a çã o de investim entos em i n f r a e s t r u t u r o\nbSslca no s e to r agropecuário, abrangendo tra n s p o rto , armazeno\ngem, abastecimento, comercialização e processamento do prodjT\ntoa e insumoa agropecuários, e no so to r i n d u s t r i a l , visando\nr a c io n a liz a r a localização do a tiv id ad e s i n d u s t r i a i s am ' Olo\n: t r l t o s I n d u s t r i a i s , bem como a implementação do serviços b^\n^ aicos nas ãreas urbanas por esses p o la riz a d a s .\nArt. 2* - Para g a ra n tia do p r in c ip a l o acessõ\nr i o s , f i c a o Poder Executivo autorizado a u t i l i z a r parcelas\ndo Imposto Sobre Operações R elativas ã Circulação de Marcadr.\nr i a s e/ou quotas do Fundo de P a rtic ip a ç ã o dos Estados, duran\nte os prazos dos empréstimos autorizados n e sta Lei.\nArt. 9 9 - 0 Poder Executivo consignara orça\nmentarlamante, a p a r t i r do ano de a té o prazo f i n a l rio\namortização, dotações s u f ic ie n te s para o pagamento do P^^il\nc ip a l 8 acessórios dos empréstimos r e s u lta n te s desta Lei,\nA rt. 4* - Fica o Poder Executivo autorizado o\na b r i r c ré d ito s e sp e c ia is neste e x e rc íc io , até a Importãncln\nda Cri 1 . O Q O . Q O O . O O O , 00 ( hum bilhão de cruzoiros ) , os quain\npodorSo ser rea b erto s, nos lim ite s dos seus saldos, no oxcr\ncício subsequente, para execução dos invostimuntos do quo tiyt\nt a o a r t . ^ pagamentos do obrlgaçoos decorrentes dos i r\npréatlmos, bsm como para assegu rar a p a rtic ip a ç ã o do rocursor.\npróprios porventura necessários a ofativoçõo doa lnvautir.c.£\ntos p re v is to s .\ny t . ^ ' T V\nL E I N\". t â h\n- 2 -\nArt. 5* - Esta Lai ©ntrorâ em vigur no dato\nda auo publicação.\nArt. 6* - Revogam-so as disposiçoes ora contr£\nr i o .\nAracaJ u.íí'7'do dozembro do 1979j 158*^ do inda\npendendo o 91* do Ropública.\nh I\nk\nAUGUSTO Dfl PRADO PHAkT.Q\nGOVERNAOOR D O EGTAOü\n( A h i > d À A ' ' 7 , A A X i . A ^ G / í - í ^\nAntonio Pcrnando Conpo^\ntS rio dayfcipj\ndo Uoklanda^'\nP l e n a j r - f . í & ^ t o\nIbor JpsQ Riba 1^0\nS acretS rlo do ObroL, TrQnQpo£\nta s o Enargio\n/ASS\nLuiz tb\nS e c re to rlo\nr r s i r a doa Sc an uos\nda A gricu ltu ra\n\\i\nfia\nSac\n- A\nr t\nO rcba Antortlo cJe ílc;\nro tárlo do In d ú s tr ia\nV e Comercio v\nc-##A «r.v© V ?*© f '■ • - '■ ‘ ‘ ''Y * '\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}