{"files":[{"ato":{"id":42783,"numero":"2247","dataCadastro":"2026-09-17T12:53:50.684669","dataAto":"1979-12-27T00:00:00","dataPublicacao":"1979-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a dispensa de Taxa de Expediente e altera anexos da Lei 2.070, de 28 de dezembro de 1976.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":2247,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-2247-1979.pdf","consolidado":false,"idAto":42783}],"content":[{"idAto":"42783","conteudo":"L E I N.°d.â'f9-\nDE^'^DE D E Z E M B R O D E 1 9 7 9\nD is p õ e s o b re a d is p e n s a d e T a x a\nd e E x p e d ie n te e altera a n e x o s d a\nLsl 2 .0 7 0 , d e 2 8 d s d e z e m b r o\nd e 1 9 7 6 ,\n)\nV\nF a ç o s a b e r q u e a A s s e m b le la Legislativa d o\nta d o d o c re tfl e e u s a n c io n o a se g u in te Lei:\nArt. - F ica c o n c e d id a a d is p e n s a d o p o £ £\nm o n t o d a T a x a d o E x p e d ie n te relativo ã inscrição n o C a d a s tro\nd e C ontribuintes, n o p e río d o c o m p re e n d id o e n tre d s\nro a 3 0 d s J u n h o d e 1 9 6 0 , a o P ro d u to r q u e efetu a r s u a In s ^\ncriçã o d e n tro d o cita d o p ra zo .\nArt. 2 ^ - O a A n e x o s II e III d o L o i n * 2 .0 7 0 ,\nd e 2 6 d e d e z e m b r o d e 1 9 7 6 , p a s s a m a vigorar c o m a s e g u in te\nre d a ç ã o s\n•ANEXO II\nT A X A D E E X P E D IE N T E\nI - A te s ta d o s I\na ] d s a n te c e d e n te s crim in a is e p o l^\nciais*.41\nb ) d e re sld e n cle o u d om icílio • • • • • 3 1\nII - Carteira d a Id e n tid a d e :\no ) 1 a . V ia 3 - %\nb ) 2 a . V ia e s u b a s q u e n te s (cada)... 4 1\nIII - Perícia técnico, incluindo o rs£\np e ctivú la u d o , p o r solicitação d o\np a rte in te re sa a d a i\no ) n o p e rím e tro u rb a n o 2 0 1\nb ) fo ra d o p e rím e tro u rb a n o 3 0 1\nIV - Inscrição c o m o contribuinte d o IC N i\no ) p e la e x p e d iç ã o d a lo. via d a\nc h a d a Inscrição  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 0 1\n/\ní: j^ .\nL E I N.”\n- 2 -\ni\n►\nb ) p e la e x p o d iç c :o d a 2 a . vlo e re n £\nv a ç â o a n u a l  . . . . . . . . . . . . . . . . . . .\nV\nV I\nVII\nVIII\nIX\nX\nX I\nXII\nXIII\nE x tra ç ã o d a N o ta Fiscal a vu ls a ...\nT e r m o d e R e s p o n s a b llld a d o Fiscnl .\nP o d id o d e p a rc e la m e n to d e d é b ito •\nP o d id o d e c a n c o lc m e n to d o inseri;\"\nn o C a d a s tro d o C on trib u in tes d o l :\nta d o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . • .\nD o c u m e n t o d e A rro c a d a ç ã o E s ta rii':il\nJo g o (carnej, e m 6 (sais) vloy\nD o c u m e n t o d e A rre c a d a ç ã o E s to d u .il\na vu lso , p o r via  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .\nX IV -\nP e d id o d o a lte rn ça o n o C a d a s tro d\nC on trib u in tes d o E s ta d o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . .\nJo g o d o d e c la ra ç ã o d e valor o d ' 1\nn a d o , p o r u n id a d e  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .\nInscrição o m c o n c u rs o público, p a ra\nin g re sso n o serviço p ú b lico c o ta\ndualí\na ) c o m e xig o n cla d e in stru çã o cot\nre s p o n d o n te a a te o 1 ’ g ra u d e\ne n s in o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .\nb ) c o m o xlg ê n cla d e in stru çã o c o r\nre s p o n d e n to a o 2 * g ra u d e a n s in o\nc) c o m e xig ê n cia d o In stru çã o c o r\nre s p o n d e n to a o e n s in o supuri.^r..\nInscrição o m c a d a s tro d e fo rn -:ir.n d £\nre s p e ra n te a A d m in is tra ç ã o F u i? : lo a\nX V - C e rtid õ e s d o q u ita ç ã o ü e triU\nesta d u ais  .........................................\nX V I - C a rtid õ o s extra íd a s d e livros o\nc u m e n to s d e te rm in a d o s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .\nXVII - C e rtid õ e s n ã o e sp a cifiça d o s ...\nXVIII - R e n o v a ç ã o o u E x p e d iç ã o d e 2 a V i\nC arteira d a H a b ilita çã o d e C o n i\nd e V e icu lo A u to m o to r\n\\i t o R\nd o\na d o\nutor\nX IX - R e b o c a m o n to d o Veículo, p o r u n ld £\ndet\na) n o p e rím e tro u rb a n o  . . . . . . . . . . . . . . .\nb ) fo ra d o p e rím e tro u rb a n o , nl\nd o valor c o n s ta n te d a a lín o .i\nd e s te ítcm , p o r K m . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .\nX X - O e p õ s ito d e V u lcu lo a u to m o to r,\ne n d id o , p o r d ia\n•.m\n10\".\n10*;\nb <\n10%\n20%\n50%\no «\n«- »\n10%\n20%\n2%\n\" • ' T r e w\n• ^ . - . . V . ..\nL E I N.”\n■ 4\n-3 -\nX X I - A rq u lv a m a n to , n a Ju n ta C ò m o rc la l d o\nE s ta d o d o S e rg ip o * d o t\na ) C o n tra to o u dlatrato social.• • • • SS%\nb } a ta s 6 5 %\nc ) a b o rtu re d a filial (m a triz o m\ntro E s ta d o )  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6 5 %\nd ) A lte ra çã o con tra tu a l • ...»* * • > * * 4 0 %\na ) O u tro s d o c u m s n to a n ã o e s p e o iflc a ^\nd o s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .* . • 1 0 %\nXX II - R e g istro o u c a n c o la m o n to , n a Ju n ta\nC o m a rc ia l d o E s ta d o d a S e rg ip o * d a *\ni i a ) firm a individual    5 0 %\nb ) p ro to ç ã o d o n o m e c o m a rc ia l . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 5 %\nXXIII - C a d a s tro , n a Ju n to C o m e rc ia l d o E s\nta d o d a S e rg ip e d a constituição d e\ns o c ie d a d e o ü firm a s individuais fp jo\ng o u m a s ã ve z) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  5 0 %\nX X IV - A u te n tic a ç ã o p a la Ju n ta C o m e rc ia l\nd o E s ta d o d e S e rg ip e , d a i\na ) livro m e rca n til . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    1 0 %\n. . b ) b lo c o a tã 5 0 0 fichas o u n o ta s • • 1 0 %\nd ) o u tro s d o c u m e n to s , p o r via s . • • • 6 %\n\\ X X V - B u s c a o u co n su lta a d o c u m e n to s n o\nf Ju n ta C o m e rc ia l d o E s ta d o d o S e rg i\n; p e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 5 %\nL X X V I - R e g istro d a d ip lo m a profissional • • 5 0 T\n. i\n] - A N E X 0 III\n■ T A X A D E S E G U R A N Ç A E S A O D E P O B L IC A\ni . I - S e rviço Policial:\n^ a ) d o p o lio la m o n to d a carãter part^\noulor, d e c o rre n te d e solenld^\nd a s , tais c o m o : c a s a m e n to , b a t^\nz a d o à , aniversários e s e m a lh o ji\ntes, p o r h o ra d o serviço polici­\nal G p o r policial e m p re g a d o  0 ,1\n< b) d o p o lic ia m e n to e m resldenda ,\n\\ q u a n d o solicitado p o b in te re s s a ^\nd o , c o m o n a s h lp cte so s d e a u s e n ^\ncia d o s m o ra d o rn a e p re s e rv a ç ã o\nd o p a trim ô n io , p o r h o ra d o a o rv^\nç o o p o r policial a m p r u g a d o ...7 0 ,1\nM ! ) ■ r m i ^ ...\nc ) e m B a n c o a S o c ie d a d e d e In v e a tim o ri\nto o u C réd ito » p o r e s ta b e le c im e n to\ne p o r h o ra d e serviço policial o\np o r policial e m p r e g a d o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . U »2\nd ) e m C o o p e ra tiva d a Crédito, C o r :p £\nn h ta s d o S e g u ro s , d o Título* o V £\nlorss e F irm a s C o m o rc la lo , In d u s\ntrlals 0 d e S erviços, p o r e s ta b o lc i\nc lm e n to s e p o r h o ra d e serviço p £\nllclal o u p o r policial o m p re g a d o .* 0 ,2\ne ) e m e s ta b e le c im e n to s n ã o espetificn\nd o a , p o r d ia d e serviço & p o r poll\n^ oial e m p r e g a d o 0 ,1\nII - A u to riza çã o :\na l p a ra p o rte d e a r m a , a n u a l:\nb ) p a ra dirigir, p ro vla o ria m e n to , v © ^\nc u lo a u to m o to r, e m c o s o d e p e rd a\no u extravio d e d o c u m e n to , e 6 p rD £\nd iz a g e m , p o r p e río d o d e 9 0 ( n o v o £\nta) d ia s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   0 ,1\nc ) p a ra trofegar, p ro viso ria m e n te ,\nc o m veículo a u to m o to r s o r n p la c e\nn u m e ra tiv o , p o r p e río d o d s 3 0\n(trinta) d ia s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 ,1\nIII - Flsoa llza çã o d o fu n c io n a m e n to d e :\na ) h o té is e m o té is , p o r o n o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2\nb ) p e n s õ e s , h o s p e d a ria s , c a s a s d e c £\nm o d o e sim llorea, p o r a n o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1\nc ) b o a te s , c a b a ré s e sim ilarea, p o r .\nano  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    1\nd ) bilhares, \" S n o o K e r s * * e sim ila res ,\np o r a n o 0 ,S\ne ) clu b e s, a s s o c ia ç õ e s a s o c ie d a d e s\nrecreativos, p o r a n o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2\nf) c o s a s lotérioas, p o r a n o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1\nIV - E x a m e d e H a b ilita çã o d e c o n d u to r d e\nV e ícu lo A u to m o to r  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .\n^ V - Fiscalização Sanitária, p o r estabole-\nc im e n to e p o r a n o :\na ) fabrica do b e b id a s elcõollcas • • • • ^\nb ) e n c h im e n to d o b a b id o s n u o alcóol^\nC 0 3         • • 2\nc ) fa rm o c ia  . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2\nLEI N .’ d X ? -4 -\ny / c - /\n: > N » ,\n'X\n» ■ ' LEI N “ .\n-s -\nd ) d o p ô s lto distribuidor d o p r o c it ^\nto s fa rm a c ê u tic o s  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2\na ) p o s to d e m e d ic a m e n to s  . . . . . . . . . . . . . 2\nf) fS b Jtic a d e g ê n o ro a e lln ta n tlclo F .,\nu s in a Ü 0 leite a a a s o m o ih a d o s ,.» 2\ng ) re sta u ra n te s, b a re s, la n c h o n a ti.s\na sim ila re ss\nI h ) clínicas a m b u la to rio lo 3\ny i) clínicas h osp itola res  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5\ni J) laboratório d o o n ã lle o clínicci:. 3\nm l Institutos o u e s ta b e le c im e n to s\nd e m a s s a g is ta s , esteticistas, o u\na tivid a d e s q u e v ls o m prevenir o u\ncu ra r d o e n ç a s , o b e d e c id o s o s r o ^\nq uiaitos le go ts  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2\nVI - E x a m e b ro ra a to lô g lc o :\na ) e m g ê n e ro s alim entícios, p e rc o ^\nvels tais c o m o b a c a lh a u , p e lxo\ns e c o , s a lm o ra d o o u frigorifIcadc,\ncru stá ce o s, c h a rq u e o sim ila ro:»,\np o r 1 Ü 0 (c o m ) q u ilo g ra m a s o u fra\nç ã o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  ' 0 ,1\nk ' ' b ) o m m a tã rla s -p rlm a s p a ra In d u s tria i\nalim entícia, p o r e x a m e . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1\n^ Art. 3 * - E s ta Le i e n tra rá o m vigor n o d a to\nd e s u a p u b lica çã o .\nArt. 4 * - R e v o g a m -a a a s d isp o a iç õ e s o m c o n\ntrário.\nA ra c a ju ,c 2 ^ d a d e z e m b ro d o 1 9 7 9 i 1 5 0 ^ d a In d ^\np e n d ê n c ia a 9 1 * d a R e p u b lica .\n. \" A U G U S T O D O P R A D O T R A N C O\n> G O V E R N A D O R D O E S T A D O\nA n to n lo T e rn a n ü u C a m p o u\nS ecretá rio d a P a z e n d a\nf\n>\nI\n■ I\n> V v\nL E I W\nCaJuB^^\nS o d ra tã rlo d o P la n e jo n o n to\nIfranciaco R o s o S^to^ ^\nS a cretã rlo d a G o x Q r n .o\nO S V o la d o ro s\nS a cra tá rlo d a E d u c a ç a o e C u ltu ra\nM £\nS o c ra ta r\n• 7 U V - cU'^6\nc o a A n to n io d e f lt lo\nU\nrc i\nE lizjlL a flo S ily0 1 ra < S o b ra l\nSacratárlo. d a Ju stlçã o e A ç ã £ r\\ S o c lo l\nH a lb e r\nS ecreta rio d s O b / a s , Tro^portos e\nE n o rg la\n(yu^Al t r .\nj / / J o a â M a c h a d o d e á ^ z a\n/ S a cra tá rlo d a\n/\n/ A n td n lo s / u\n,^ ^ ^ S ^ c rrB ta rlo d a S o g u ra n ç a P^llca\nE v a ld o F o rn a n d e s C a m p o s *\nS ocrotá rlo d a A d m in is tra ç ã o\n(\nLuiz Forrúlra c r o a S o n to s\nS o cra tã rio d a Agricultura\n/ A S S\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}