{"files":[{"ato":{"id":4487,"numero":"23.849","dataCadastro":"2022-03-07T16:49:51.246163","dataAto":"2006-06-19T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o inciso III do art. 3o, o art. 6o, o inciso III do art. 10, e o art. 11, do Decreto n.° 22.984, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a reformulação do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFI/SE, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23849,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTkvMDYvMjAwNl8yMy44NDk=.pdf","consolidado":false,"idAto":4487}],"content":[{"idAto":"4487","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°ã3. Us \nDE,íS DE Jfi^ ^ DE 2006 \nAltera o inciso III do art. 3\no\n, o art. 6\no\n, o \ninciso III do art. 10, e o art. 11, do Decreto \nn.° 22.984, de 29 de outubro de 2004, que \ndispõe sobre a reformulação do Conselho \nde Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado \nde Sergipe - CRAFI/SE, e dá providências \ncorrelatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de \njaneiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de \nfevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista a necessidade \nde alterar dispositivos do Decreto n.° 22.984, de 29 de outubro de 2004, que \ndispõe sobre a reformulação do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do \nEstado de Sergipe - CRAFI/SE, em face do que estabelece a Lei n.° 5.511, de 28 \nde dezembro de 2004, em especial o seu art. 51; e considerando a necessidade de \nser modificada a composição do referido Conselho, \nDECRETA; \nArt. I\no\n. Ficam alterados o inciso III do art. 3\no\n, o art. 6\no\n, o inciso III \ndo art. 10, e o art. 11, do Decreto n.° 22.984, de 29 de outubro de 2004, que \ndispõe sobre a reformulação do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do \nEstado de Sergipe - CRAFI/SE, com redação atual dada pelo Decreto n.° 23.524, \nde 09 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: \nii\" , J • ... \n// / - o Secretário de Estado da Saúde; \nIV-... ^1 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N. °d^M9 \nDEÍ3 DE J$\" ^O DE 2006 \n\"Art 6\no\n. A Presidência da PRESI-CRAFI/SE é exercida \npelo Secretário de Estado da Fazenda, e, nas suas ausências ou \nimpedimentos, pelo Secretário de Estado do Planejamento, ou, \npersistindo, quanto a esse último, os motivos, pelo Secretário de \nEstado da Saúde.\" \n\"Art 10.... \n/// - o Secretário de Estado da Saúde; \nIV-... \nV-...\" \n\"Art 11. O COGEC-CRAFl/SE é presidido pelo \nSecretário de Estado da Fazenda, que deve ser substituído, em \nsuas ausências ou impedimentos, pelo Secretário de Estado do \nPlanejamento, ou, persistindo os motivos, pelo Secretário de \nEstado da Saúde.\n\nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 07 de junho de 2006. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ^ 9 de Jj^—(Lo de 2006; 185° da Independência e \n118° da República. \nMO \nVERNADOR DO ESTADO \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N. °d3. ifá \nDE^S DÍU^\n7\n^ DE 2006 \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nJosé Alves do Nascimento \nSecretário de Estado do Planejamento \nSilvani Alves Pereira \nSecretário de Estado da Saúde \nSérgio Silva Fontes \nSecretário Especial da Coordenação Política \ne Assuntos Institucionais \nMarilene Souza Alves \nSecretária de Estado da Administração \nEduardo Roberto Sobral e Farias \nSecretário-Chefe aa Contrpladoria-Geral do Estado \nEdgar d D^Avilâ^ Melo Silveira \nPrqcurador-Géral dq,Estado \nJuvêncio Jó \nSecretário \nde Oliveira \nde Governo \nALTERA/182006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}