{"files":[{"ato":{"id":4533,"numero":"24.861","dataCadastro":"2022-03-07T16:50:34.724719","dataAto":"2007-11-28T00:00:00","dataPublicacao":"2007-11-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover e realizar estudos e consolidação da elaboração de novo Estatuto para os Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"2007-12-27T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24861,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjgvMTEvMjAwN18yNC44NjE=.pdf","consolidado":false,"idAto":4533}],"content":[{"idAto":"4533","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°i^i^J \nDEJ%D E A/Oi^0fí0DE2OO7 \nProrroga prazo para conclusão dos \ntrabalhos da Comissão Especial de \nTrabalho Técnico para promover e realizar \nestudos e consolidação da elaboração de \nnovo Estatuto para os Servidores Públicos \nEstaduais, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de \n2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), tendo em vista o disposto na \nLei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), e segundo o teor do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de \n2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica prorrogado, por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido \npara conclusão dos respectivos trabalhos de que trata o art. 5\no\n do Decreto n° \n24.500, de 03 de julho de 2007, da Comissão Especial de Trabalho Técnico para \npromover e realizar estudos e consolidação da elaboração de novo Estatuto para os \nServidores Públicos Estaduais, e dá providências correlatas. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 28 de novembro de 2007. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 3$ de CUXJ^,ÍMJIUJ de 2007; 186° da Independência e \n119° da República. \n^%- % \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERtfZDORBp ESTADO \nJorge Albento Teles Prado \nSecretário de^Estado da Administração \nClóvté Barbosa de Melo \nSecretário de Estado oe Governo \nPRORROGA/072007 \nReproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do \ndia 29 de novembro de 2007. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":4533,"orgao":{"id":25,"nome":"SEAD"}}]}