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em conformidade com a Lei Complementar Federal nº \n101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); tendo em vista as \ndisposições da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964; de acordo com a \nLei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e do art. 4º da Lei Complementar nº \n192, de 19 de novembro de 2010; e considerando a necessidade de serem \nestabelecidas normas que possibilitem encerrar, em tempo hábil para devida \nprestação de contas, as atividades do Exercício Financeiro de 2017, \n \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Para fins do encerramento do Exercício Financeiro de 2017, \ne consolidação das Contas Anuais do Estado, observar-se-ão as normas \norçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes e as disposições \ndeste Decreto. \n \nArt. 2º O processamento das despesas relativas a todas as fontes de \nrecursos alocadas no Orçamento do Estado, todos os Órgãos da Administração \nDireta do Poder Executivo e suas Autarquias, Fundações Públicas, Fundos \nEspeciais, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Dependentes do \nTesouro; como também do Poder Legislativo, incluídos a Assembleia \nLegislativa e o Tribunal de Contas; do Poder Judiciário, do Ministério Público e \nda Defensoria Pública do Estado, observará as seguintes datas limites: \n \nI - até 30 de novembro de 2017, para solicitar abertura de Crédito \nAdicional Suplementar, para todas as dotações, inclusive pessoal e encargos, \nque deverão ser confirmadas no I-GESP/SEFAZ (Sistema de Gestão Pública \n \n \n \n \n \n\n Integrada) até o dia 06 de dezembro de 2017, sob pena de serem \nautomaticamente canceladas; \n \nII - até 30 de novembro 2017, para concessão de Suprimento de \nFundos, que deverão ser aplicados até 13 de dezembro de 2017 e comprovados \naté 19 de dezembro de 2017; \n \nIII - até 15 de dezembro de 2017, para gerar Notas de Empenho, \nexceto nos casos de despesas com pessoal e encargos, sentenças judiciais, \nserviço da dívida fundada e PASEP; \n \nIV - até 20 de dezembro de 2017, para encaminhar os processos de \npagamento aos Núcleos de Análise de Despesa, para liquidação, exceto \nprocessos referentes a despesas com pessoal e encargos, sentenças judiciais, \nserviço da dívida fundada e o PASEP; \n \nV - até 27 de dezembro de 2017, para gerar Ordens Bancárias, \nexceto as do tipo 17, bem como as referentes à quitação de sentenças judiciais, \nPASEP e despesas com pessoal e encargos; \n \nVI – As Guias de Recolhimento – GR’s somente serão recebidas \npelo Banese até 26 de dezembro de 2017; \n \nVII – até 22 de dezembro de 2017 para liberação de material do \nalmoxarifado, tendo em vista a elaboração do inventário físico dos materiais em \nestoque, que deverá ser concluído até 29 de dezembro de 2017; \n \nVIII - até 29 de dezembro de 2017 para anulação das Notas de \nEmpenho, cujas despesas não tenham sido efetivadas no decorrer do exercício, \nexceto as referentes à despesa com pessoal e encargos, que só poderão ser \nanuladas após a confirmação dos respectivos pagamentos. \n \nParágrafo único. Os responsáveis por Suprimento de Fundos, sob \npena de responsabilidade na forma da Lei, independentemente do prazo de \naplicação previsto no ato da concessão, deverão observar as normas específicas \nque regem a matéria e adotar os procedimentos e datas limites estabelecidos \nneste Decreto. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\nArt. 3º Os pagamentos enviados ao BANESE ou a outras \ninstituições bancárias, não efetivados até 27 de dezembro de 2017, serão \ndevolvidos automaticamente pelo respectivo banco para providências quanto à \ninscrição dos processos de despesas em Restos a Pagar. \n \nArt. 4º No final do exercício só poderá ser inscrita em “Restos a \nPagar Processado” a despesa legalmente empenhada e liquidada, faltando apenas \no seu pagamento. \n \nParágrafo Único. Considera-se despesa liquidada aquela em que o \nserviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito \npelo contratante durante o exercício financeiro 2017, bem como atenda às \ndemais condições legais necessárias para o seu efetivo pagamento. \n \nArt. 5º Os Restos a Pagar, referentes aos exercícios anteriores, não \nquitados até o dia 30 de novembro de 2017 serão cancelados manualmente, \nmediante lançamento específico no i-Gesp/SEFAZ \n \nParágrafo Único. Caso julgue oportuno e conveniente, o órgão \npoderá efetuar o pagamento dos processos cancelados de Restos a Pagar de \nexercícios anteriores como Despesa de Exercícios Anteriores, na forma da \nlegislação aplicável. \n \nArt. 6º O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto \nimplicará bloqueio temporário do repasse de recursos financeiros ao Órgão ou \nEntidade responsável, até a regularização da pendência.  \n \nArt. 7º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, prestará \norientações necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto. \n \nArt. 8º Os casos omissos, eventuais questões de entendimento e \nsituações excepcionais serão deliberados pelo Secretário de Estado da Fazenda. \n \nArt. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,        de                  de 2017; 196º da Independência e \n129º da República.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nRosman Pereira dos Santos \nSecretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão \n \nEliziário Silveira Sobral \nSecretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDISPOE 0408112017 \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":4639,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}},{"idAto":4639,"orgao":{"id":20,"nome":"SEPLAG"}},{"idAto":4639,"orgao":{"id":70,"nome":"CGE"}}]}