{"files":[{"ato":{"id":4836,"numero":"23.824","dataCadastro":"2022-03-07T17:27:28.092096","dataAto":"2006-06-02T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-06T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga o prazo de que trata os artigos 4o e 6o do Decreto n° 23.664, de 14 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a constituição, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ, de Comissão Especial de Trabalho Técnico para consolidação de dados e regularização de procedimentos a respeito de precatórios judiciais, bem como para elaboração de proposta de redução de sua quantidade, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23824,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDIvMDYvMjAwNl8yMy44MjQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":4836}],"content":[{"idAto":"4836","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°âS i^ \nDE Oi DE ^AJHO DE 2006 \nProrroga o prazo de que trata os artigos 4\no\n e \n6\no\n do Decreto n° 23.664, de 14 de fevereiro \nde 2006, que dispõe sobre a constituição, no \nâmbito da Procuradoria-Geral do Estado — \nPGE, e da Secretaria de Estad o da Fazend a — \nSEF AZ , de Comissão Especial de Trabalho \nTécnico para consolidação de dados e \nregularização de procedimentos a respeito de \nprecatórios judiciais, bem como para \nelaboração de proposta de redução de sua \nquantidade, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no us o \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n° 4.749, de 17 de janeir o de 2003, combinado com disposições \ndas Leis n°s 2.608, de 27 d e fevereiro de 1987, e 2.960, de 0 9 d e abril \nde 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de \n\nSergipe), especialmente os seus artigos 185 a 189, e da Lei \nComplementar n° 27, de 02 de agosto de 1996; e considerando a \nnecessidade de prorrogar o prazo para realização das atividades a \ncargo da Comissão Especial de Trabalho Técnico para consolidação \nde dados e regularização de procedimentos a respeito de precatórios \njudiciais, bem com o para elaboração de proposta de redução de sua \nquantidade, inicialmente estabelecido pelos artigos 4\no\n e 6\no\n d o Decreto \nn° 23.664, de 14 de fevereiro de 2006, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo de \nque trata os artigos 4\no\n e 6\no\n do Decreto n° 23.664, de 14 de fevereiro de \n2006, que dispõe sobre a constituição, no âmbito da Procuradoria-\nGeral do Estado — PGE , e da Secretaria de Estado da Fazenda — \nSEF AZ , de Comissão Especial de Trabalho Técnico para \nconsolidação de dados e regularização de procedimento s a respeito de \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°J3 6V4 \nDE OI DE °ftMHO DE 2006 \nprecatórios judiciais, bem como para elaboração de proposta de \nredução de sua quantidade, e dá providências correlatas. \nParágrafo único. Fica excluído da composição da Comissão \nEspecial de Trabalho Técnico referida no \"caput\" deste artigo, a partir \nde 12 de março de 2006, o servidor indicado no inciso V do art. 2\no\n do \nDecreto n° 23.664, de 14 de fevereiro de 2006. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data da sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de março de 2006. \nArt. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, M de Jc^iA^- de 2006; 184° da Independência \ne 117° da República. \nILHÓ \nDO ESTADO \nEdgar d D\n9\nÁvila Melo Silveira \nProcurador-Geral do Estado \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário/ãéEstado da Fazenda \nMarilené Souza Alves \nSecretária de Estado da Administração \ni \nJuvêncio José\"Jurssos de Oliveira \nSecretário de Estado de Governo \nPRORROGA/052006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}