{"files":[{"ato":{"id":4886,"numero":"24.794","dataCadastro":"2022-03-07T17:28:15.434437","dataAto":"2007-10-29T00:00:00","dataPublicacao":"2007-10-30T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga, pelo de 02 (dois) anos, a validade do concurso Público n° 01/2005, para provimento do Cargo de Defensor Público de 2° Categoria.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24794,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjkvMTAvMjAwN18yNC43OTQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":4886}],"content":[{"idAto":"4886","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°Jj.W \nDE =29 DE OVÍVORO DE 2007 \n\nanos, a validade do Concurso \nPúblico n° 01/2005, para provimento \ndo Cargo de Defensor Público de 2\na \nCategoria. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade de disposições \na respeito constantes da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); e \ntendo em vista a conveniência da Administração e o interesse do \nServiço Público do Estado, \nConsiderando que o Concurso Público n° 01/2005, \n° realizado para provimento do Cargo de Defensor Público de 2\na \nCategoria, é válido pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da \npublicação do respectivo resultado no Diário Oficial do Estado, que \ntermina em 09 de dezembro de 2007, podendo ser prorrogado por \numa única vez, por período de igual duração, por interesse ou \nnecessidade do serviço, a critério exclusivo da Administração Pública \nEstadual, conforme prevê disposições expressas da Constituição \nEstadual, nos seus arts. 25, inciso III, e 90; e \nConsiderando, também, o iminente interesse público da \nDefensoria Pública do Estado de Sergipe, em dispor, em seu Quadro \nde Pessoal, de profissionais capacitados e aptos a atender às \nnecessidades de orientação e defesa jurídicas a serem prestadas, \nsobretudo, à população carente do nosso Estado, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, a \nvalidade do Concurso Público n° 01/2005, realizado pela Defensoria \nPública do Estado de Sergipe, para admissão no Cargo de Defensor \nPúblico de 2\na\n Categoria. \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N°Zty W^ \nDE ^3 DE OVrWPiO DE 2007 \nO Art. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de dezembro de \n2007. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ^ de gJí^b^^ de 2007; 186° da Independência \ne 119° da República. \n^^^^%L 2 \nMARCELO BEDA CH, \nGOVERNADOR DO E$TAJ)O \nÉibernatalhafÚe^Sóes \nDefensor PúbnhoFGeral do Etístàdo \nO \nJorge Alberto Teles Prado \nSecretário detestado da administração \nMárcfflTéileaê ÊeZi \nProcuratyor-Geralpo Estado \nClóvWÉarbosa dpwfelo \nSecretário de Estado de Governo \nPRORROGA/062007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":4886,"orgao":{"id":72,"nome":"DGE"}}]}