{"files":[{"ato":{"id":4895,"numero":"22.148","dataCadastro":"2022-03-07T17:28:23.674751","dataAto":"2003-09-08T00:00:00","dataPublicacao":"2003-09-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de interesse público pará fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do prédio do antigo Palácio Provincial (atual Museu Histórico de Sergipe), localizado na Cidade de São Cristóvão, Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":22148,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDgvMDkvMjAwM18yMi4xNDg=.pdf","consolidado":false,"idAto":4895}],"content":[{"idAto":"4895","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°JáJff \nD E (72 DE JGrfémw) DE 2003 \nDeclara de interesse público pará fins de inscrição \ne tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico \nde Sergipe, a preservação do prédio do antigo \nPalácio Provincial (atual Museu Histórico de \nSergipe), localizado na Cidade de São Cristóvão, \nSergipe. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 2.069, de \n\n\nProcesso n° 038/00, de 01 de novembro de 2000, protocolado no Conselho \nEstadual de Cultura, \nConsiderando que o interesse artístico e arquitetônico \napresentado pelo prédio do antigo Palácio Provincial, (atual Museu Histórico \nde Sergipe), localizado na Praça São Francisco em São Cristóvão, neste \nEstado o torna um dos mais significativos monumentos ligados à História da \nArquitetura em Sergipe; \nConsiderando que, como testemunho artístico de alto valor \nhistórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação do prédio da \nreferida Praça, o qual deve ficar sob a proteção e vigilância do Poder Público \nEstadual; \nConsiderando que os bens de valor histórico, arquitetônico \ncultural ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja \npreservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, \npassando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; \nConsiderando, finalmente, que o processo em referência recebeu \nparecer favorável do Instituto do Patrimônio Cultural, da Secretaria de \nEstado da Cultura e aprovação do Conselho Estadual de Cultura, \nDECRETA; \nArt, I\no\n. Fica declarada/de interesse público, para fins de \ninscrição e tombamento ao Patrimônio Histônico e Artístico de Sergipe, a \npreservação do prédio do antigo (Palácio Provincial (atual Museu Histórico \n/\" \nGOVERNO OE SERGIPE -\nDECRETO N°A? Jf$ \nDE Ot DE ÍPÍÍMVIO DE 2003 \nde Sergipe), de propriedade do Estado de Sergipe e localizado à Praça São \nFrancisco, na Cidade de São Cristóvão - Estado de Sergipe. \nParágrafo único. O prédio mencionado neste artigo ficará sob a \nproteção e vigilância do Poder Público Estadual, por intermédio da \nSecretaria de Estado da Cultura, nos termos da Lei n° 2.069, de 28 de \ndezembro de 1976 \nArt. 2\no\n. O bem imóvel a que se refere o art. I\no\n deste Decreto, \ncuja preservação é de interesse público, constituir-se-á Patrimônio Histórico \ne Artístico de Sergipe, mediante tombamento que se fará pela sua inscrição \nno respectivo Livro de Tombo. \nArt. 3\no\n. A Secretaria de Estado da Cultura, através do órgão \ncompetente de coordenação ou controle do Patrimônio Histórico e Artístico \nadotará as providências necessárias á execução deste Decreto, na forma da \nLei n° 2.069, de 28 de dezembro de 1976. \nArt. 4\no\n. Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua \npublicação. \nArt. 5\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 0% de fS%ZZE^D de^2003; 182° da Independência \ne li5\no\n da República. \ntS/FILHO \nVEÉNADOtCÓO ESTADO \nJosé vários Mesquita, \nrétàrio ié Estad(T \nSecretário de Estado de Governo \nDEC LAR A142003 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}