{"files":[{"ato":{"id":495,"numero":"24.759","dataCadastro":"2022-03-07T15:26:45.402755","dataAto":"2007-10-16T00:00:00","dataPublicacao":"2007-10-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24759,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTYvMTAvMjAwN18yNC43NTk=.pdf","consolidado":false,"idAto":495}],"content":[{"idAto":"495","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°Z^Xtt \nDE IQ DE ÜUtVBHü DE 2007 \nAltera dispositivos ao Regulamento \ndo ICMS, aprovado pelo Decreto n° \n21.400, de 10 de dezembro de 2002, \ne dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro \nde 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de \nMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e \nIntermunicipal e de Comunicação - ICMS; \nde 2007, \nConsiderando, o disposto no Convênio ICMS n ° 117, de 28 de setembro \nDECRETA : \nArt. I\no\n Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados da Tabela II do \nAnexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° \n21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: \nI - a Nota única do Item 8 da Tabela II do Anexo I: \n\"Item L ... \nItem 8. ... \nNota única. O disposto neste item aplica-se a partir \nde 21.08.97 até 31.10.07, ficando condicionado, para efeito \nde fruição deste beneficio, que o produto esteja beneficiado \ncom isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação \nou sobre Produtos Industrializados, sendo que, a partir de \n01.01.02, além da condição anterior, a fruição deste \nbenefício fica condicionada à desoneração das \ncontribuições do PIS/PASEP E COFINS, referente à \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N°M Y ^ \nDE J 6 DE OvtVQftO DE 2007 \nparcela relativa à receita bruta decorrente das operações \nprevistas neste Item (Conv. ICMS 55/01, 163/02, 124/04, \n01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07e 117/07).\"(NR) \nII - a Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I: \n\"Item 13.... \nDISCRIMINAÇÃO \nI-... \n... \nCÓDIGO \nNBM/SH \n\nst a \nNota 1.... \nNota 2. O disposto neste Item aplica-se: \na) de 02.01.98 até 31.10.07, em relação aos itens I e \nIII (Conv. ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, \n46/07, 76/07,106/07e 117/07); \nb) de 14.07.98 até 31.10.07, em relação aos itens II, \nIV e VIII (Conv. ICMS 46/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04 e \n46/07, 106/07 e 117/07); \nc) de 25.10.2000 até 31.10.07, em relação ao item IX \n(Conv. ICMS 07/00, 61/00, 21/02, 10/04 e 46/07, 76/07, \n106/07 e 117/07); \nd) de 22.10.2001 até 31.10.07, em relação aos itens \nV, VI, VII e X (Conv. ICMS 07/00, 93/01, 21/02, 10/04 e \n46/07, 76/07,106/07 e 117/07); \ne) de 09.05.07 até 31.10.07, em relação ao item XI \n(Conv. ICMS 46/07, 76/07,106/07 e 117/07).\" (NR) \nIII - a Nota 13 do Item 24 da Tabela II do Anexo I: \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â^$3 \nDE IC DEOUfl/G%O DE 2007 \nItem 24. ... \nNota 1. ... \nNota 13. O disposto neste Item aplica-se de 29.07.03 \naté 31.10,07 (Conv. ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, \n106/07 e 117/07),\" (NR) \nIV - a Nota única do Item 25 da Tabela II do Anexo I: \n\"Item 25.... \nNota única. O disposto neste item aplica-se a partir \nde 01.01.05 até 31.10.07 (Conv. ICMS 48/07, 76/07, 106/07 \ne 117/07).\" (NR) \nV - a Nota 4 do Item 9 do Anexo II: \n\"Item 9.... \nNota 1.... \nNota 4. O disposto neste Item aplica-se de 28.04.03 \naté 31,10.07, ou até a vigência da Lei (Federal) n° 10.485, de \n\ndata (Conv. ICMS 10/04 e 46/07, 76/07, 106/07 e 117/07). \n(NR) \nVI - a Nota 5 do Item 10 do Anexo II: \n\"Item 10.... \nNota 1. ... \nM \nGOVERNO DE SERGIPE 4 \nDECRETO N°3^n3 \nDE Ji DEOUf(/gPtO DE 2007 \nNota 5. O disposto neste Item aplica-se de 28.04,03 \naté 31.10.07, ou até a vigência da Lei (Federa)l n° 10.485, \nde 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes \ndaquela data (Conv. ICMS 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, \n106/07 e 117/07).\" (NR) \nVII - a Nota 5 do Item 18, do Anexo II: \n\"Item 18.... \nNota 1... \nNota 5. O disposto neste item aplica-se a partir de \n09.08.01 até 31.10.07 (Conv. ICMS 50/03, 79/03, 116/03, \n120/04, 01/07, 05/07 e 48/07, 76/07, 106/07 e 117/07). \n(NR) \n\nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de I\no\n de outubro de 2007. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, Jé de W$db^o de 2007; 186° da Independência e 119° da \nRepública. ^^^= ^ c^^ — \nMARCELODÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nNilson Nascimento Lima \nSecretário de Estado da Fazenda \nClóvh \nSecretário de Estado de Governo \nALTERA/502007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":495,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}