{"files":[{"ato":{"id":500,"numero":"24.953","dataCadastro":"2022-03-07T15:26:50.64948","dataAto":"2007-12-27T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga, por mais 03 (três) meses, o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto n° 24.621, de 22 de agosto de 2007, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, Comissão de Trabalho Técnico para acompanhamento da execução e elaboração do levantamento dos bens móveis e imóveis da SSP, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24953,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMTIvMjAwN18yNC45NTM=.pdf","consolidado":false,"idAto":500}],"content":[{"idAto":"500","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°$4 $?j \nDE í ? DEJ)é/éM68üDE 2007 \nProrroga, por mais 03 (três) meses, o prazo \nestabelecido no art. 5\no\n do Decreto n° 24.621, de \n\nda Secretaria de Estado da Segurança Pública -\nSSP, Comissão de Trabalho Técnico para \nacompanhamento de execução e elaboração do \nlevantamento dos bens móveis e imóveis da \nSSP, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei \nComplementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade \nFiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nConsiderando a insuficiência do prazo estabelecido no art. 5\no\n do Decreto n° \n24.621, de 22 de agosto de 2007, para a conclusão das atribuições delegadas à \nComissão de Trabalho Técnico, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica prorrogado, por mais 03 (três) meses, o prazo \nestabelecido no art. 5\no\n do Decreto n° 24.621, de 22 de agosto de 2007, que \nconstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, \nComissão de Trabalho Técnico para acompanhamento de execução e elaboração \ndo levantamento dos bens móveis e imóveis da SSP. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ffl de JW^Jv^d e 2007; 186° da Independência e 119° \nda República. c) \n^EUVALDO CHAÓAS S \nGOVERNADOBÍDQ ESTAD \nEMHfíE$ClCIO \ninto \nSecretárig4fe ÉéLdo^da Segurança Pública \nClóvh \nSecretário de Estado deytíoverno \nPRORROGA/112007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":500,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}