{"files":[{"ato":{"id":518,"numero":"30.471","dataCadastro":"2022-03-07T15:27:09.333484","dataAto":"2017-01-13T00:00:00","dataPublicacao":"2017-01-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a convocação de Policiais-Militares e de Bombeiros da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado, para o Serviço Ativo, de acordo com o art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e sobre a constituição, no âmbito da Polícia Militar do Estado, de Batalhão Especial de Segurança Patrimonial, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30471,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTMvMDEvMjAxN18zMC40NzE=.pdf","consolidado":false,"idAto":518}],"content":[{"idAto":"518","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.471 \nDE  13  DE     JANEIRO     DE 2017 \n \n \nAcrescenta dispositivos ao Decreto nº \n22.220, de 25 de setembro de 2003, \nque dispõe sobre a convocação de \nPoliciais-Militares e de Bombeiros da \nReserva Remunerada, da Polícia  \nMilitar do Estado, para o Serviço \nAtivo, de acordo com o art. 6º da Lei \nnº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, \ne sobre a constituição, no âmbito da \nPolicia Militar do Estado, de Batalhão \nEspecial de Segurança Patrimonial, e \ndá providências correlatas.  \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei nº 7.950 de 29 de dezembro de 2014, e na conformidade da Lei nº \n2.066, de 23 dezembro de 1976 – Estatuto dos Policiais Militares, e \ndas legislação e normas legais e regulamentares dos servidores \npoliciais-militares do Estado de Sergipe; considerando a grave crise \nque vem atravessando o sistema prisional estadual, com um alto \nnúmero de detentos em detrimento ao quantitativo de agentes \nprisionais, o que prescinde de ações emergenciais;” \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Ficam acrescentados o inciso V ao art. 4º e o \nparágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de \n2003, com as seguintes redações: \n \n“Art. 4º ... \n............................................................................................... \n \n  V - de vigilância armada nas guaritas dos sistemas \nprisionais do Estado; \n............................................................................................” \n \n \n \n \n\n“Art 13. ... \n \n Parágrafo único. Os policiais militares e bombeiros \nmilitares da reserva remunerada que retornarem ao \nserviço ativo, de acordo com o “caput” deste artigo, e que \nforem atuar nas guaritas dos sistemas prisionais do \nEstado de Sergipe, farão jus a percepção de auxílio \nalimentação em razão do turno trabalhado, conforme \nregulamentação vigente” \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   13 de  janeiro  de 2017; 196º da Independência e \n129º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBelivaldo Chagas Silva \nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2017 \n \nALTERA/01060117 SEJUC \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":518,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}