{"files":[{"ato":{"id":5270,"numero":"30.918","dataCadastro":"2022-03-07T17:34:18.889601","dataAto":"2017-12-06T00:00:00","dataPublicacao":"2017-12-07T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistencia Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH), para inclusao de dotações orçamentárias no vigente orçamento.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30918,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDYvMTIvMjAxN18zMC45MTg=.pdf","consolidado":false,"idAto":5270}],"content":[{"idAto":"5270","conteudo":" \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.918 \nDE  06  DE    DEZEMBRO    DE 2017 \n \nAbre crédito especial, em favor da \nSecretaria de Estado da Mulher, da \nInclusão e Assistência Social, do \nTrabalho e dos Direitos Humanos \n(SEIDH), para inclusão de  dotações \norçamentárias no vigente orçamento. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art.84, item V, da constituição \nEstadual, combinado com o disposto na Lei nº 8.170, de 21 de dezembro de \n\nart. 41 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, \n          \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 386.675,00 \n(trezentos e oitenta e seis mil e seiscentos e setenta e cinco reais), em favor da \nSecretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e \ndos Direitos Humanos - SEIDH, para inclusão de  dotações orçamentárias no \nvigente orçamento, conforme os Anexos I e II deste Decreto. \n           \nArt. 2º  Os recursos utilizados para a abertura deste crédito especial \nsão provenientes do próprio órgão. \n           \nArt. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n           \nArt. 4º  Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 06 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da \nRepública. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nRosman Pereira dos Santos \nSecretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado do Governo \nABRE/0205122017 SEPLAG \nJRNC. \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017 \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \nANEXO I  \n(CRÉDITO ESPECIAL) \n \nPROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                                    ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE \nSOCIAL 2017    EM R$ \nESPECIFICAÇÃO \n                          RECURSO DE TODAS AS \nFONTES \n      FONTE VALOR \n \n \n\nASSISTÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E DOS DIREITOS \nHUMANOS \n\nTrabalho e dos Direitos Humanos \nAtividade:                           08.243.0011.2462 - Capacitação de Profissionais do \nSINASE                         \n 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes                                                          0101 \n386.675,00 \n31.550,00 \n 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes                                                          0224 355.125,00 \n \nTOTAL                                              386.675,00 \n \n\n \n \nANEXO II \n(ANULACÃO DE DOTAÇÃO) \n \nPROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                        ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL \n\nESPECIFICAÇÃO \n                          RECURSO DE TODAS AS \nFONTES \n      FONTE VALOR \n \n \n\nASSISTÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E DOS DIREITOS \nHUMANOS \n\nTrabalho e dos Direitos Humanos \nProjeto:                           08.243.0011.2077 - Programa Estação da Juventude \nItinerante Campo                         \n 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes                                                          0101 \n31.550,00 \n31.550,00 \n Projeto:                           08.331.0011.2009 - Serviços de Apoio ao Trabalhador - \nNAT/SINE                         \n 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes                                                          0224 \n355.125,00 \n355.125,00 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nTOTAL                                              386.675,00 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":5270,"orgao":{"id":20,"nome":"SEPLAG"}},{"idAto":5270,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}},{"idAto":5270,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}