{"files":[{"ato":{"id":5484,"numero":"21.929","dataCadastro":"2022-03-07T17:37:36.064904","dataAto":"2003-06-12T00:00:00","dataPublicacao":"2003-06-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Povoado Timbó, Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, para implantação de instalações do sistema de tratamento de esgoto sanitário do Complexo Penitenciário \"Dr. Manuel Carvalho Neto\".","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":21929,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTIvMDYvMjAwM18yMS45Mjk=.pdf","consolidado":false,"idAto":5484}],"content":[{"idAto":"5484","conteudo":"GOVBWO DE SERGIPE \nDECRET O N° JÃ.993 \nDE/ a DE^^^ W DE 2003 \nDeclara de Utilidade Pública, para fins de \ndesapropriação, área de terra situada no \nPovoado Timbó, Município de São \nCristóvão, Estado de Sergipe, para \nimplantação de instalações do sistema de \ntratamento de esgoto sanitário do \nComplexo Penitenciário \"Dr. Manuel \nCarvalho Neto\". \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, \nVII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei \n(Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis \n(Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de \ndezembro de 1978; e na conformidade do Art. 5\no\n, inciso XXIV, da \nConstituição Federal, \nConsiderando a necessidade de implantação de instalações de \num sistema de tratamento de esgoto sanitário do Complexo \nPenitenciário de São Cristóvão; \nConsiderando ser preciso que o Estado tenha a necessária \nárea de terra que lhe permita a implantação dessas instalações de \ntratamento de esgoto; \nConsiderando, por fim, a utilidade pública decorrente dos \nresultados advindos da utilização dessa área de terra para realização \ndesse objetivo, o que cria a possibilidade legal da sua desapropriação, \nDECRETA: \nAr t I\no\n. Fica declarada de utilidade publica, para fins de \ndesapropriação, uma área de terra, de domínio privado, compreendendo \no terreno e benfeitorias, medindo aproximadamente 4,11 (quatro vírgula \nonze) tarefas, de propriedade do Senhor Fernando Salmeron, situada às \nmargens da via de acesso ao Complexo Penitenciário de São Cristóvão \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO TTJÂ.aia \nDE/ 1 DE^sf\"-^W DE 2003 \n- Complexo Penitenciário \"Dr. Manuel Carvalho Neto\", no Povoado \nTimbó, Município de São Cristóvão, neste Estado de Sergipe. \nParágrafo único. A área de terra referida neste artigo tem a \nforma de um polígono irregular, com os seguintes limites, confrontações \ne medidas: ao Norte, tem um dos seus lados, confrontando-se com o \nSítio de Dona Maria Soledade, medindo 104,00m (centro e quatro \nmetros); ao Leste, tem o fundo do terreno, confrontando-se com o Sítio \ndo Sr Caciano dos Santos, medindo 62,00 (sessenta e dois metros), e \ncom o Sítio do Sr. Antônio Corrêa Moto, medindo 70,50m (setenta \nvírgula cinqüenta metros); ao Sul, que é o seu outro lado, confronta-se \ncom a via que dá acesso aos sítios, medindo 106,00m (cento e seis \nmetros); e ao Oeste, que é a frente do terreno, confrontando-se com a \nvia que dá acesso ao Complexo Penitenciário de São Cristóvão, \nmedindo 91,00m (noventa e hum metros). \nArt. 2\no\n. A área de terra declarada de utilidade pública nos \ntermos deste Decreto, a ser desapropriada, deve ser utilizada pelo \nEstado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e \nda Cidadania - SEJUC, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura -\nSEINFRA, e/ou da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas \n- CEHOP, para fins de implantação de instalações do sistema de \ntratamento de esgoto sanitário do Complexo Penitenciário de São \nCristóvão - Complexo Penitenciário \"Dr. Manuel Carvalho Neto\". \nArt. 3°. A da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania \n- SEJUC, a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, e/ou a \nCompanhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, ficam \nautorizadas a promover, na forma da legislação pertinente, por via \nadministrativa ou judicial, e em articulação com a Procuradoria-Geral \ndo Estado - PGE, a desapropriação da área de terra declarada de \nutilidade pública por este Decreto, após a necessária avaliação por \nComissão Especial devidamente designada para esse fim. \nParágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse da \nárea de terra ou terreno referido neste Decreto, pode ser alegada a \nOOVHCNO DE SERQffE \nDECRETO Wtí.9ÍS \nDE AZ DEJci^(P DE 2003 \nurgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 \nde junho de 1941, cumpridas as exigências legais. \nArt. 4\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \nArt. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju ^de^j ^ JL o de 2003; 182° da Independência \ne 115° da Republica. \nS FILHO \nft DO ESTADO \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra-Estrutura \nEmanuel Messias Oliveira, \nSecretário de Estado/da Justin \nDECLARAAttaXB \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}