{"files":[{"ato":{"id":5502,"numero":"21.949","dataCadastro":"2022-03-07T17:37:53.027018","dataAto":"2003-06-23T00:00:00","dataPublicacao":"2003-06-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a criação e a constituição da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":21949,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjMvMDYvMjAwM18yMS45NDk=.pdf","consolidado":false,"idAto":5502}],"content":[{"idAto":"5502","conteudo":"QOWBOIO OE SEROVE \nDECRETO Wtt.m \nDE 23 DE S\nÂ\n-\nt/H\n° DE 2003 \nsobre a criação e a constituição da \nComissão de Gestão Técnica e Fiscal do \nFundo Estadual de Desenvolvimento \nCultural e Artístico - FUNCART, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VII, e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de \n\nde fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerando o \ndisposto no art 11 da Lei n° 4.490, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza \na criação e a constituição da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo \nEstadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, \nDECRETA: \nArt. 1°. Fica criada e constituída nos termos deste Decreto, a \nComissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de \nDesenvolvimento Cultural e Artístico — FUNCART, vinculada \ninstitucionalmente à Secretaria de Estado da Cultura — SÉC. \nArt. 2°. A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo \nEstadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, é \nconstituída de 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, \nnomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos, \nsendo permitida a recondução pelo período de mais 01 (um) mandato \nconsecutivo, de igual período. \n§ 1\". A Comissão de que trata o \"caput\" deste artigo é \nconstituída de acordo com as representações seguintes: \nI- O Secretário de Estado da Cultura - Presidente; \nII- Um representante da Secretaria de Estado da Fazenda; \nIII- Um representante da Secretaria de Estado do Planejamento \ne da Ciência e Tecnologia; \nIV- Um representante do Conselho Estadual de Cultura; \nV- Um representante, no Estado, do Órgão de Patrimônio \nHistórjcoTArtístico e Arqueológico; \nVI- O Cheffe da Assessoria de Planejamento da SÉC; \nGOVERNO DE SERGIPE\n A \nDECRETO trM9fá \nDEoG DE^Wft^ DE 2003 \nVII- 05 (cinco) representantes de Entidades Culturais e \nArtísticas. \n§ 2°. Em suas faltas e impedimentos, o Presidente da Comissão \ndeve ser substituído pelo membro que o substituir na mesma Comissão ou \npor servidor da SÉC por ele designado. \n§ 3°. Os representantes das entidades culturais e artísticas devem \nser indicados, em lista tríplice, pelas mesmas entidades. \n§ 4°. As entidades culturais e artísticas com representantes na \nComissão devem ser registradas no Conselho Estadual de Cultura - CEC . \nArt. 3°. A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo \nEstadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, é composta \ndos seguintes Membros, pelo prazo de 02 (dois) anos: \nI - Da Secretaria de Estado da Cultura: \nTitular - José Carlos Mesquita Teixeira - RG. n° 67.628-\nSSP/SE; \nSuplente - Maria Olga de Andrade - RG. n° 63.627-SSP/SE; \nII — Da Secretaria de Estado da Fazenda: \nTitular - Antônio Luiz dos Santos - RG. n° 744.067-SSP/SE; \nSuplente - Sara Macedo da Conceição - RG. n° 557.392-\nSSP/SE; \nIII — Da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e \nTecnologia: \nTitular - Wallace Mendonça Gomes - RG. n° 1.073.481-\nSSP/SE; \nSuplente - Elcarlos Mendonça Cruz - RG. n° 169.753-\nSSP/SE; \nIV - Do Conselho Estadual de Cultura: \nTitular - Ilma Mendes Fontes - RG n° 118.504-SSP/SE; \nSuplente - josérAnderson Nascimento - RG. n° 101.517-\nSSP/SE; \nGOVBtNODESEIKaPE\n J \nDECRETO N° Aí. 943 \nDE Á3 DE 5^^ ^ DE 2003 \nV - Do Representante, no Estado, do Órgão do Patrimônio \nHistórico, Artístico e Arqueológico: \n- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional: \nTitular - Eliane Maria Silveira Fonseca Carvalho - RG n° \n1.121.512-SSP/SE; \nVI - Da Assessoria de Planejamento da SÉC: \nTitular - Wellington dos Santos - RG. n° 148.208— \nSSP/SE; \nVII — Dos Representantes de Entidades Culturais e Artísticas: \na) Da Academia Sergipana de Letras: \nTitular - Benvindo Salles de Campos Neto — RG. n° \n040.279-6-SSP/SE; \nSuplente - Estácio Bahia Guimarães - RG. n° 490.674-\nSSP/BA; \nb) Da Sociedade Filarmônica de Sergipe (SOFISE): \nTitular - Ediraldo Gonçalves Santana - RG. n° 399.103-\nSSP/SE; \nSuplente - Abeaci dos Santos - RG. n° 300.999-\nSSP/SE; \nc) Da Associação dos Amigos da Arte (AMART): \nTitular - Fernando Antônio Conde Duarte - RG. n° \n157.888-SSP/SE; \nSuplente - Tariana Melins Costa Araújo Luz - RG n° \n303.025-SSP/SE; \nd) Da Imbuaça Produções Artísticas: \nTitular - Valdice Teles Raimundo - RG. n° 426.173-\nSSP/SE; \nSuplente - Maria Isabel dos Santos - RG. n° 529.196-\nSSP/SE. \ne) Da Studium Danças: \nTitular - Walter Spinelli Neto - RG. n° 867.573-\nSSP/SE; \nWaldo Santos - RG. n° 390.743-SSP/AL. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° Jti-949 \nDE d3 DE-T^\" ^ DE 2003 \nArt. 4°. As atividades de—apoio administrativo necessárias à \nimplantação, funcionamento e atuação da Comissão de Gestão Técnica e \nFiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico — \nFUNCART, devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da Cultura — \nSÉC. \nArt, 5\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 6\no\n. Revogam-se as disposições em contrário \nAracaju, c%3 de—V^ °\n de\n 2003; 182° da Independência e \n115\no\n da República, \ntrretá r ah \nSecretário de Estado de Governo \nD1SPOE/102003 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}