{"files":[{"ato":{"id":5606,"numero":"24.031","dataCadastro":"2022-03-07T17:39:26.874551","dataAto":"2006-10-10T00:00:00","dataPublicacao":"2006-10-11T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Transfere, nos Orçamentos da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, e da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ, em decorrência da extinção do Departamento de Previdência do IPÊS e do FUNASERP/SE, e da criação do IPESPREVIDÊNCIA, bem como vincula, orçamentariamente, à mesma SEAD, em favor do citado IPESPREVIDÊNCIA, os respectivos Projetos/Atividades, com os correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do exercício de 2006.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":24031,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTAvMTAvMjAwNl8yNC4wMzE=.pdf","consolidado":false,"idAto":5606}],"content":[{"idAto":"5606","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE , \nDECRETO N°JYOJJ \nDE AO DE OitfzvW DE 2006 \nN\n Transfere, nos Orçamentos da Secretaria \nde Estado da Administração — SEAD, e da \nSecretaria de Estado da Fazenda — \nSEF AZ , em decorrência da extinção do \nDepartamento de Previdência do IPÊS e \ndo FUNASERP/SE, e da criação do \nIPESPREVIDÊNCIA, bem como vincula, \norçamentariamente, à mesma SEAD, em \nfavor do citado IPESPREVIDÊNCIA, os \nrespectivos Projetos/Atividades, com os \ncorrespondentes saldos de dotações, \nconstantes do Orçamento do Estado do \nexercício de 2006. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art.\n1\n 84, incisos V, \nVII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei \nn.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das \nLeis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de \n1991; tendo em vista o que consta da Lei Complementar n.° 113, de I\no \nde novembro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência \nSocial do Estado de Sergipe - RPPS/SE, e da Lei n.° 5.852, de 20 de \nmarço de 2006, que cuida da criação do Instituto de Previdência dos \nServidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, bem como da \nextinção do Departamento de Previdência, do Instituto de Previdência \ndo Estado de Sergipe — IPÊS, e do Fundo de Aposentadoria do \nServidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE; e \nconsiderando a necessidade de serem feitas a devida transferência e a \nconseqüente vinculação orçamentárias, decorrentes dessas medidas \nlegais, dos respectivos Projetos/Atividades, com os correspondentes \nsaldos de dotações, conforme normas estabelecidas nas mesmas leis, \nDECRETA : \nArt. I\no\n. Ficam transferidos, nos Orçamentos da Secretaria \nde Estado da Administração - SEAD, e da Secretaria de Estado da \nFazenda — SEF AZ , em decorrência da extinção do Departamento de \n/0 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRpTO N°MÕ3Í \nDE dO DE OítNt^^O DE 2006 \nPrevidência, do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe — IPÊS, e \ndo Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado \nde Sergipe - FUNASERP/SE, e da criação do Instituto de Previdência \ndos Servidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, passando \na ser vinculados, orçamentariamente, somente à mesma Secretaria de \nEstado da Administração — SEAD, em favor do citado \nIPESPRE VIDÊNCIA , os respectivos Projetos/Atividades, com os \ncorrespondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do \nEstado para o corrente exercício de 2006, conforme demonstrativo \nestabelecido no Anexo Único deste Decreto. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário \nAracaju, ^ de Q3SKSZO\n Â\n de 2006; 185° da Independência \ne 118\no\n da República. \nS FILHÓ \nORDO ESTADO \nJosé Alva \nSecretário deJ3Êtà4psâo Pfanejarnento \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nMarilene Souza Alves \nSecretária de Estado da Administração \nEduardo Roberto Sobral e Farias \nSecretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado \nJuvêncio José Passos de Oliveira \nSecretário de Estado de Governo \nTRANSFERE/012006 \n1/4 \nGOVERNO DE SERGIPE , \nDECRETO H°àtfáf \nD E À O DE OufZtateP DE 2006 \nANEXO ÚNICO \nTRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO ENTÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE \nDE SERGIPE - IPES,E DO FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - FUNASERP, PARA O \nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESPREVIDÊNCIA \nSITUAÇÃO ANTERIOR \nCÓDIGO \n\n\n\nRP 05 \n\nRP . 05 \n\nRP .. 05 \n\nRP. . 05 \nESPECIFICAÇÃO \nSECRETARIA DE ESTADO DA \nADMINISTRAÇÃO \nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO \nESTADO DE SERGIPE \nReforma de Unidades Operacionais \nda Previdência \nGRANDE ARACAJU \nAmpliação de Unidade Operacional \nda Previdência \nGRANDE ARACAJU \nAquisição de Equipamentos pará a \nPrevidência \nGRANDE ARACAJU \nPREVI-\nDÊNCIA \nGRANDE ARACAJU \nELEMENTO \n\n\n\n4490.51.00 \n\nFR \n\n\n\n\n\nVALOR \n100,00 \n100,00 \n100,00 \n100.000,00 \n\nSITUAÇÃO ATUAL \nCÓDIGO \n\n\n\nRP 05 \n\nRP . . 05 \n\nRP 05 \n\nRP . . 05 \nESPECIFICAÇÃO \nSECRETARIA DE ESTADO DA \nADMINISTRAÇÃO \nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA \nDOS SERVIDORES DO ESTADO \nDE SERGIPE \nReforma de Unidades Operacionais \nda Previdência \nGRANDE ARACAJU \nAmpliação de Unidade Operacional \nda Previdência \nGRANDE ARACAJU \nAquisição de Equipamentos para a \nPrevidência \nGRANDE ARACAJU \nIPESPREVI-\nDÊNCIA \nGRANDE ARACAJU \nELEMENTO \n\n\n\n\nFR \n\n\n\n\nVALOR \n100,00 \n100,00 \n100,00 \n\n2/ 4 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO WM03Í \nDB^O DE OorrU^^O DE 2006 \nANEXO ÚNICO \nTRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO ENTÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE \nDE SERGIPE - IPES,E DO FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - FUNASERP, PARA O \nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESPREVIDÊNCIA \nSITUAÇÃO ANTERIO \nCÓDIGO \n\nRP . . . 05 \n\nRP . 05 \nl \nk \nJ \nr \n\nESPECIFICAÇÃO \nAquisição de Veículos pará a Previ-\ndência \nGRANDE ARACAJU \nManutenção do Departamento de \nPrevidência \nGRANDE ARACAJU \nELEMENTO \n\n\n\n\n\n\n3190.92 00 \n\n\n\n\n\n\n3390.35 00 \n3390.36 00 \n\n\n\n3390.92.00 \n\nR \nFR \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nVALOR \n100,00 \n\n4918671,71 \n\n58.745,02 \n100.00 \n\n\n636.924,54 \n86.914,89 \n22.445,00 \n\n\n\n\n208.804,59 \n\n10.000,00 \n\n\nSITUAÇÃO ATUAL \nCÓDIGO \n\nRP. . . 05 \n091220083.4290 \nRP . . . . 05 \nESPECIFICAÇÃO \nAquisição de Veículos para a Previ-\ndência \nGRANDE ARACAJU \nManutenção da Diretoria Administra \ntiva e Financeira \nGRANDE ARACAJU \nELEMENTO \n\n\n3190.09 00 \n\n\n\n3190.34 00 \n\n3190.96.00 \n\n3390.08 00 \n\n3390.30 00 \n\n\n\n\n\n\n3390.92 00 \nFR \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nVALOR \n\n100,00 \n\n\n210431,90 \n58.745,02 \n100.00 \n\n52.987,52 \n\n\n\n118.075,86 \n\n90.219.32 \n\n208.804,59 \n\n10.000,00 \n\n3/ 4 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO H°Jftet \nDE AD DE Oitíuvcec? DE 2006 \nANEXO ÚNICO \nTRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO ENTÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE \nDE SERGIPE - IPES,E DO FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - FUNASERP, PARA O \nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESPREVIDÊNCIA \nSITUAÇÃO ANTERIOR \nCÓDIGO \n\nRP 05 \n\nES 99 \n288460298.0216 \ne s .. . 99 \n\n\n\n092720083.8251 \nESPECIFICAÇÃO \nInfor-\nmática pará a Previdência \nGRANDE ARACAJU \nInterrna \nESTADO DE SERGIPE \nEncargos Especiais a Cargo do \nIPÊS \nESTADO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA FÁ-\nZENDA \nFUNDO DE APOSENTADORIA DO \nESTATUTA-\nRIO DO ESTADO DE SERGIPE \nFUNASERP \nELEMENTO \n4490.52.00 \n\n4490.93 00 \n\n\n3290.22 00 \n\n\nFR \n\n\n\n\n\n\n\n\nVALOR \n\n\n\n100,00 \n\n383,54 \n\n\nSITUAÇÃO ATUAL \nCÓDIGO \n\nRP . . . . 05 \n\nES . . 99 \n\nES 99 \n\nES. . .99 \nESPECIFICAÇÃO \nInfor-\nmática pará a Previdência \nGRANDE ARACAJU \nInterrna \nESTADO DE SERGIPE \nEncargos Especiais a Cargo do \nIPESPREVIDÊNCIA \nESTADO DE SERGIPE \nOperacionalização do IPESPRE-\nVIDÊNCIA para Pagamento de Inati \nvos e Pensionistas \nESTADO DE SERGIPE \nELEMENTO \n\n\n\n4490.93 00 \n\n\n3290.22 00 \n\n\n\n3190.01 00 \nFR \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nVALOR \n82.131,14 \n\n\n\n100,00 \n453.054,73 \n383,54 \n\n\n\n\n4/ 4 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO W°M03d \nDE / O DE Oat^cL^ceO DE 2006 \nANEXO ÚNICO \nTRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO ENTÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE \nDE SERGIPE - IPES,E DO FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - FUNASERP, PARA O \nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESPREVIDÊNCIA \nSITUAÇÃO ANTERIO \nCÓDIGO \nES 99 \n\nES .99 \nESPECIFICAÇÃO \nPensi-\nonistas \nESTADO DE SERGIPE \nCar-\ngo do FUNASERP \nESTADO DE SERGIPE \nELEMENTO \n\n\n\n\n\n\n\n3190.93 00 \n\n3190.91 00 \nR \nFR \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nTOTAL GERAL \nVALOR \n5.579 586.24 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n64.176.941,40 \nSITUAÇÃO ATUAL \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO \n\n\n\n\n\n\n\n\nFR \n\n\n\n\n\n\n\n\nTOTAL GERAL \nVALOR \n\n28.362.040,04 \n7.618,40 \n\n\n50.000,00 \n\n\n64.176.941,40 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}