{"files":[{"ato":{"id":5688,"numero":"29.395","dataCadastro":"2022-03-07T17:40:42.467978","dataAto":"2013-08-02T00:00:00","dataPublicacao":"2013-08-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão Técnica Paritária para analisar e discutir a folha vencimental da Secretaria de Estado da Educação, propor cenários para a política vencimental dos professores relativa aos anos de 2012 e 2013, bem como para elaborar estudos visando à reestruturação da carreira do Magistérios Público Estadual, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29395,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDIvMDgvMjAxM18yOS4zOTU=.pdf","consolidado":false,"idAto":5688}],"content":[{"idAto":"5688","conteudo":"GOVERNO OE SERGIPE \nDECRETO N\nc\n 2339 f \nDE 0ÍD E f)605t0 DE 2013 \nInstitui, no âmbito do Poder Executivo \nEstadual, Comissão Técnica Pantana para \nanalisar e discutir a folha vencimental da \nSecretaria de Estado da Educação, propor \ncenários para a política vencimental dos \nprofessores relativa aos anos de 2012 e 2013, \nbem como para elaborar estudos visando à \nreestruturação da carreira do Magistério \nPúblico Estadual, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7,116, de 25 de \nmarço de 2011; \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, \nComissão Técnica Pantana com o objetivo de analisar e discutir a folha \nvencimental da Secretaria de Estado da Educação - SEED, propor cenários para \na política vencimental dos professores relativa aos anos de 2012 e 2013 com \nindicativos de como superar os entraves da Lei de Responsabilidade Fiscal -\nLRF, bem como para elaborar estudos visando à reestruturação da carreira do \nMagistério Público Estadual. \n§ I\no\n A Comissão instituída na forma do \"caput\" deste artigo será \ncomposta por 05 (cinco) membros do Poder Executivo Estadual e 05 (cinco) \nmembros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial \ndo Estado de Sergipe - SÍNTESE, competindo a essa entidade a indicação dos \nseus representantes. \n§ 2\no\n Compete ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil a \nnomeação dos membros de que trata o § I\no\n deste artigo, bem como a indicação \ndo coordenador dos trabalhos. \nArt. 2\no\n A Comissão ora instituída deve apresentar ao Governador ^ \ndo Estado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste JK \nDecreto, relatório completo dos seus trabalhos. \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N° 33- Ô3f \nDE oi DE f)eosro DE 2013 \nArt. 3\no\n A participação dos membros da Comissão Técnica Pantana \nnão será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, Oi de otífcç^de^9i^; 192° da Independência e \n125° da República. \nJACKSdrfIÃRRETO DE LIMA \nGOVEífmDOR DO ESTADO, \n^EXERCÍCIO \nPedro Marcos Lopes „^^ ) \nSecretário de Estado de Governo \nINSTITUI02300713 \nJRNC. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":5688,"orgao":{"id":31,"nome":"SEED"}}]}