{"files":[{"ato":{"id":5764,"numero":"23.743","dataCadastro":"2022-03-07T17:41:52.386476","dataAto":"2006-03-24T00:00:00","dataPublicacao":"2006-04-07T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Convoca o Major PM Fernando Ferreira da Silva, e o Subtenente PM Erivaldo Vieira de Menezes, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, pará o Serviço Ativo, de acordo com o art. 6o da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e com o Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23743,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjQvMDMvMjAwNl8yMy43NDM=.pdf","consolidado":false,"idAto":5764}],"content":[{"idAto":"5764","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° i3. W3 \nDE ih DE MMfo DE 2006 \nConvoca o Major PM Fernando Ferreira da \nSilva, e o Subtenente PM Erivaldo Vieira de \nMenezes, da Reserva Remunerada, da Polícia \nMilitar do Estado de Sergipe, pará o Serviço \nAtivo, de acordo com o art. 6\no\n da Lei n° 2.066, \nde 23 de dezembro de 1976, e com o Decreto n° \n22.220, de 25 de setembro de 2003, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, VIU, IX \ne XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de \n\nfevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° \n2.066, de 23 de dezembro de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares, e das \ndemais legislações e normas legais e regulamentares dos servidores policiais-\nmilitares do Estado de Sergipe, \nConsiderando o Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, que \ndispõe sobre a convocação de Policiais-Militares e de Bombeiros Militares, da \nReserva Remunerada, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do \nEstado, para o Serviço Ativo, de acordo com o art. 6\no\n da Lei n° 2.066, de 23 de \ndezembro de 1976, e sobre a constituição, no âmbito da Polícia Militar do \nEstado, de Batalhão Especial de Segurança Patrimonial, e dá providências \ncorrelatas; \nConsiderando a Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, que, em seu art. \n61, dispõe sobre a concessão de Adicional por Convocação, aos Policiais-\nMilitares e Bombeiros Militares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar e \ndo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que forem convocados e passarem \npara o Serviço Ativo, e dá providências correlatas; \nConsiderando o Ofício n° 097/06 - Assessoria Militar, de 13 de \nfevereiro de 2006, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e a CI n° \n45/06-CMG, de 07 de março de 2006, do Gabinete Militar do Governo do \nEstado, com a devida autorização governamental, propondo a convocação de \npolic^k-militares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar, para o Serviço \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° d 3 ^ \nDE^ l DE MM$o DE 2006 \nAtivo, exatamente com base no referido Decreto n° 22.220, de 25 de setembro \nde 2003, e na citada Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005; \nConsiderando a decisão já anteriormente manifestada pelo Governo do \nEstado, baseada em fatos e razões que motivaram a expedição do mencionado \nDecreto n° 22.220, de 25 de outubro de 2003; \nConsiderando, por fim, o interesse do serviço e a conveniência da \nAdministração em convocar mais uma Turma, dentro do limite de convocação \nestabelecido pelo mesmo Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Ficam convocados, para o Serviço Ativo, de acordo com o art. \n6\no\n da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, com base no Decreto n° 22.220, \nde 25 de setembro de 2003, e na conformidade da Lei n° 5.699, de 16 de agosto \nde 2005, o Major PM Fernando Ferreira da Silva, RG n° 253.785-0/SE e \nCPF(MF) n° 077.017.805-72, e o Subtenente PM Erivaldo Vieira de Menezes, \nRG n° 95.123/SE e CPF(MF) n° 051.693.725-15, da Reserva Remunerada, da \nPolícia Militar do Estado de Sergipe. \nArt 2°, O chamamento, a seleção, a aceitação, as condições de volta \nao Serviço Ativo, a lotação, o exercício de funções, o desempenho de atividades, \na permanência no serviço, a integração ao Batalhão Especial constituído para \nesse fim, a condição de trabalho, a subordinação hierárquica, a disciplina, a \npossível dispensa, e tudo o mais, concernentes aos Policiais-Militares \nconvocados nos termos do art. I\no\n deste Decreto, devem estar de acordo com o \ndisposto no Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e observar, no que \nlhes for aplicável, as disposições da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, \ncom alterações posteriores, e das demais legislações e normas legais e \nregulamentares dos servidores policiais-militares do Estado de Sergipe. \nArt. 3\no\n. Os Policiais-Militares que, convocados na forma deste \nDecreto, aceitem e exerçam efetivamente as respectivas atividades no Serviço \nAtivo, passam a perceber, a partir da data da correspondente inclusão, o \nAdicional por Convocação, de que trata o art. 61 da Lei n° 5.699, de 16 de \nagosto de 2005, observadas as normas, condições, critérios e demais regra; \nestabelecidas na mesma Lei. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°J3. Itó \nDE fA DE MMÇO DE 2006 \nArt. 4\no\n. Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, \nproduzindo efeitos, em relação a cada convocado, a partir da data da respectiva \ninclusão de volta ao Serviço Ativo, que deve ser comunicada, convenientemente \ninstruída, à Secretaria de Estado da Administração - SE AD . \nArt 5\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ^ de ÁULICO de 2006; 185° da Independência e 118° \nda República. \nILHÓ \nDO ESTADO \nFlamarion D\nf\nÁvila Fontes \nSecretário de Estado da Segurança Pública, \nNicodemos Correia Falcão \nSecretário de Estado de Governo \nCONVOCA/022006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}