{"files":[{"ato":{"id":5808,"numero":"27.098","dataCadastro":"2022-03-07T17:42:33.24644","dataAto":"2010-05-14T00:00:00","dataPublicacao":"2010-05-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, áreas de terra localizadas no Município de Barra dos Coqueiros, deste Estado, para desenvolvimento do Programa Pró-Moradia.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27098,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDUvMjAxMF8yNy4wOTg=.pdf","consolidado":false,"idAto":5808}],"content":[{"idAto":"5808","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°JLX- 03% \nD E /(/ DE bAPitO DE 2010 \nDeclara de Interesse Social, para fins de \ndesapropriação, áreas de terra localizadas \nno Município de Barra dos Coqueiros, \nneste Estado, para desenvolvimento do \nPrograma Pró-Moradia. \n\natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual, com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de \n2007; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de \n1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e \n6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o \nart. 5\no\n, inciso XXIV, da Constituição Federal, \nConsiderando o Programa de Habitação de Interesse Social \nPró-Moradia, implementado pelo Poder Público, visando à construção \nhabitacional para famílias de baixa renda, através do qual é possível o \ndesenvolvimento de ações integradas e articuladas com outras políticas \nsetoriais para a melhoria de sua qualidade de vida; \nConsiderando os objetivos fundamentais da República \nFederativa do Brasil, entre eles o de erradicar a pobreza e a marginalização \ne reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como o direito social à \nmoradia digna; \nConsiderando, por fim, o interesse social decorrente dos \nbenefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Ficam declarados de Interesse Social, os imóveis \nlocalizados na Avenida do Canal do Guaxinim, no Município de Barra dos \nCoqueiros, neste Estado, medindo aproximadamente 61.024,84 (sessenta e \num mil e vinte e quatro vírgula oitenta e quatro metros quadrados) com a \nseguinte descrição: \n\npor 49 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V-01, de \nCoordenadas Planas UTM (DATUM SAD - 69/Meridiano Central): E = \n714.833,5703 e N = 8.793.135,2843 está localizado na divisa do \nLoteamento Maria Anunciação com área de propriedade dos Herdeiros do \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N° gy.(?9? \nDE J^ DE hAPiíO DE 2010 \nSenhor Antônio Pedro; deste segue com o azimute de 339°02\n,\n18\" e \ndistância 106,496m, confrontando com área de propriedade de Terceiros, \naté o Vértice V-02 de Coordenadas UTM: E = 714.795,4722 e N = \n8.793.234,7320; deste segue com azimute de 67°28\n,\n37\" e distância \n104,678m, com a mesma confrontação do Vértice V-01, chega-se ao \nVértice V-03 de Coordenada UTM: E= 714.892,1663 e N= \n8.793.274,8296; deste segue com azimute de 155°33\n,\n58\" e distância \n71,738m, com a mesma confrontação do Vértice V-02, até o Vértice V-04 \nde Coordenada UTM: E = 714.921,8401 e N = 8.793.209,5165 com o \nazimute de 152°16\n1\n58\" e distância 17,699m, com a mesma confrontação do \nVértice V-03, até o Vértice V-05 de Coordenada UTM: E = 714.930,0720 e \nN = 8.793.193,8483; deste segue com azimute de 125°04\n,\n35\" e distância \n54,475m, com a mesma confrontação do Vértice V-04, até o Vértice V-06 \nde Coordenada UTM: E = 714.974,6534 e N = 8.793.162,5434; deste segue \ncom azimute de 100°20\"11\" e distância 33,128m, com a mesma \nconfrontação de V-05, chegando ao Vértice V-07 de Coordenadas UTM: E \n= 715.007,2435 e N = 8.793.156,5993; deste segue com azimute de 66° 19\" \n58\" e distância 94,343m, com a mesma confrontação do Vértice V-06, até o \nVértice V-08 de Coordenadas UTM: E = 715.093,6518 e N = \n8.793.194,4707, deste segue com azimute de 64°59\n,\n45\" e distância \n21,094m, com a mesma confrontação do Vértice V-07, chega-se ao Vértice \nV-09 de Coordenada UTM: E= 715.112,7686 e N= 8.793.203,3868; deste \nsegue com azimute de 336°02\n,\n24\" e distância 19,93 Im , confrontando com o \nfinal do Canal do Guaxinin, até o Vértice V-10 de Coordenada UTM: E = \n715.104,6747 e N = 8.793.221,6002 com o azimute de 245°5r43\" e \ndistância 80,282m, confrontando com área de propriedade de terceiros, até \n\n8.793.188,7698, com azimute de 268°56\nI\n13\nM\n e distância 48,992m, com a \nmesma confrontação do Vértice V-10, até o Vértice V-12 de Coordenada \nUTM: E = 714.982,4288 e N = 8.793.187,8608; deste segue com azimute \nde 315°05\n,\n12\" e distância 48,992m, com a mesma confrontação do Vértice \nV-ll , até o Vértice V-13 de Coordenadas UTM: E = 714.947,8388 e N = \n8.793.222,5557; deste segue com azimute de 338°09\n,\n42\" e distância \n\nde Coordenadas UTM: E = 714.906,2088 e N = 8.793.326,4368; deste \nsegue com azimute de 343°26\n,\n47\" e distância 52,960m, com a mesma \nconfrontação do Vértice V-13, chega-se ao Vértice V-15 de Coordenada \nUTM: E= 714.891,1199 e N= 8.793.377,2014; deste segue com azimute de \n354°00\n,\n56\" e distância 52,960m, com a mesma confrontação do Vértice V-\n14, até o Vértice V-16 de Coordenada UTM: E = 714.885,5985 e N = \n8.793.429,8725 com o azimute de 359°18\n,\n01\" e distância 61,376m, com a \nGOVERNO DE SERGIPE\n J \nDECRETON°â¥ 09? \nD E ^ DE MQfO DE 2010 \nmesma confrontação do Vértice V-15, até o Vértice V-17 de Coordenada \nUTM: E = 714.884,8490 e N = 8.793.491,2437; deste segue com azimute \nde 329°02\n,\n48\" e distância 53,282m com a mesma confrontação do Vértice \nV-16, até o Vértice V-18 de Coordenada UTM: E = 714.457,4440 e N = \n8.793.536,9374; deste segue com azimute de 303\no\n29\"32\" e distância \n50,403m, com a mesma confrontação do Vértice V-17, até o Vértice V-19 \nde Coordenadas UTM: E = 714.815,4103 e N = 8.793.564,7508; deste \nsegue com azimute de 275°35\n,\n18\" e distância 52,917m, com a mesma \nconfrontação do Vértice V-18, até o Vértice V-20 de Coordenadas UTM: E \n= 714.762,7445 e N = 8.793.569,9089; deste segue com azimute de \n247°4r04\" e distância 103,649m, com a mesma confrontação do Vértice \nV-19, chega-se ao Vértice V-21 de Coordenada UTM: E= 714.666,8581 e \nN= 8.793.530,5476; deste segue com azimute de 263°20\n,\n58\" e distância \n8,3 70m , com a mesma confrontação do Vértice V-20, até o Vértice V-22 \nde Coordenada UTM: E = 714.658,5440 e N = 8.793.529,5782 com o \nazimute de 279°00\n,\n53\" e distância 12,872m, com a mesma confrontação de \nV-21, até o Vértice V-23 de Coordenada UTM: E = 714.645,8306 e N = \n8.793.531,5951, com azimute de 283°51\"06\" e distância 5,987m, com a \nmesma confrontação de V-22, até o Vértice V-24 de Coordenada UTM: E \n= 714.640,0181 e N = 8.793.533,0284; deste segue com azimute de \n288°41T8\" e distância 27,433m, com a mesma confrontação do Vértice V-\n23, até o Vértice V-25 de Coordenadas UTM: E = 714.614,0313 e N = \n8.793.541,8185; deste segue com azimute de 176°05T3\" e distância \n35,755m, confrontando com o Canal Guaxinin, até o Vértice V-26 de \nCoordenadas UTM: E = 714.616,7442 e N = 8.793.502,1562; deste segue \ncom azimute de 18T3830\" e distância 38,478m, com a mesma \nconfrontação de V-25, chega-se ao Vértice V-27 de Coordenada UTM: E= \n714.615,6419 e N= 8.793.463,6941; deste segue com azimute de \n186°52\n,\n23\" e distância 24,275m, com a mesma confrontação do Vértice V-\n26, até o Vértice V-28 de Coordenada UTM: E = 714.612,7369 e N = \n8.793.439,5936 com o azimute de 194°10\n,\n40\nM\n e distância 18,055m, com a \nmesma confrontação do Vértice V-27, até o Vértice V-29 de Coordenada \nUTM: E = 714.608,3147 e N = 8.793.422,0888; deste segue com azimute \nde 201°28\n,\n51\" e distância 61,301m, com a mesma confrontação do Vértice \nV-28, até o Vértice V-30 de Coordenada UTM: E = 714.585,8651 e N = \n8.793.365,0464; deste segue com azimute de 168°48\"50\" e distância \n55,120m, com a mesma confrontação do Vértice V-29, até o Vértice V-31 \nde Coordenadas UTM: E = 714.496,5583 e N = 8.793.310,9739; deste \nsegue com azimute de 161°22\n,\n14\" e distância 53,500m, com a mesma \nconfrontação do Vértice V-30, até o Vértice V-32 de Coordenadas UTM: E \n= 714.613,6488 e N = 8.793.260,2768; deste segue com azimute de \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N°2^098 \nDEJ/f DE M/%H? DE 2010 \n116°57\n,\n13\" e distância 100,314m, com a mesma confrontação do Vértice \nV-31, chega-se ao Vértice V-33 de Coordenada UTM: E= 714.703,0658 e \nN= 8.793.214,8075; deste segue com azimute de 139°22\n,\n04\" e distância \n19,065m, com a mesma confrontação do Vértice V-32, até o Vértice V-34 \nde Coordenada UTM: E = 714.715,4808 e N = 8.793.200,3391 com o \nazimute de 161°46\n,\n54\" e distância 38,817m, com a mesma confrontação do \nVértice V-33, até o Vértice V-35 de Coordenada UTM: E = 714.727,6166 e \nN = 8.793.163,4677, com azimute de 175°22\n,\n23\" e distância 3,760m, com a \nmesma confrontação do Vértice V-34, até o Vértice V-36 de Coordenada \nUTM: E = 714.727,9199 e N = 8.793.159,7200; deste segue com azimute \nde 188°57\n,\n52\" e distância 50,21 Im, com a mesma confrontação do Vértice \nV-35, até o Vértice V-37 de Coordenadas UTM: E = 714.720,0691 e N = \n8.793.110,1227; deste segue com azimute de 192°28\n,\n02\nM\n e distância \n44,057m, com a mesma confrontação do Vértice V-36, até o Vértice V-38 \nde Coordenadas UTM: E = 714.710,5849 e N = 8.793.067,1042; deste \nsegue com azimute de 177°08\n,\n08\" e distância 57,745m, com a mesma \nconfrontação do Vértice V-37, chega-se ao Vértice V-39 de Coordenada \nUTM: E= 714.713,4706 e N= 8.793.009,4317; deste segue com azimute de \n172°4r08\" e distância 73,843m, confrontando com a Rua Nossa Senhora \ndo Amparo, até o Vértice V-40 de Coordenada UTM: E = 714.722,8720 e \nN = 8.792.936,1895 com o azimute de 181°08\n,\n47\" e distância 10,888m, \ncom a mesma confrontação do Vértice V-39, até o Vértice V-41 de \nCoordenada UTM: E = 714.722,6541 e N = 8.792.925,3036; deste segue \ncom azimute de 189°36\n,\n27\" e distância 38,199m, com a mesma \nconfrontação de V-40, até o Vértice V-42 de Coordenada UTM: E = \n714.716,2788 e N = 8.792.887,6471; deste segue com azimute de 141° 26\" \n15\" e distância 21,473m, com a mesma confrontação do Vértice V-41, até o \nVértice V-43 de Coordenadas UTM: E = 714.729,6643 e N = \n8.792.870,8500; deste segue com azimute de 9°36\n,\n27\" e distância 55,288m, \nconfrontando com área de propriedade de Terceiros, até o Vértice V-44 de \nCoordenadas UTM: E = 714.738,8916 e N = 8.792.925,3620; deste segue \ncom azimute de 80°03\n,\n04\" e distância 450,159m, com a mesma \nconfrontação do Vértice V-43, chega-se ao Vértice V-45 de Coordenada \nUTM: E= 715.182,281 e N= 8.793.003,1353; deste segue com azimute de \n350°03\n1\n04\" e distância 18,954m, confrontando com área de propriedade de \nterceiros, até o Vértice V-46 de Coordenada UTM: E = 715.179,0064 eN -\n8.793.021,8043 com o azimute de 260°37\n,\n58\" e distância 284,740m, com a \nmesma confrontação do Vértice V-01, até o Vértice V-47 de Coordenada \nUTM: E = 714.898,0636 e N = 8.792.975,4601, com azimute de \n340°51\nr\n40\" e distância 118,944m, com a mesma confrontação do Vértice \nV-46, até o Vértice V-48 de Coordenada UTM: E = 714.859,0667 e N = \nGOVERNO DE SERGIPE -\nDECRETON° a¥-09$ \nD E ^D E M/)TC DE 2010 \n8.793.087,8301; deste segue com azimute de 338°26\"05\" e distância \n22,424m, com a mesma confrontação do Vértice V-47, até o Vértice V-49 \nde Coordenadas UTM: E = 714.850,8244 e N = 8.793.108,6846; deste \nsegue com azimute de 327°0r49\" e distância 31,706m, com a mesma \nconfrontação do Vértice V-48, chega-se ao Vértice Inicial V-01 fechando-\nse deste modo a poligonal que perfaz uma Área de 142.172,98m\n2\n e \nperímetro de 3.027,04m. \nII - ÁRE A 2: Partindo do Vértice V-01, situado no limite com a \nEstrada de Acesso e o Loteamento Maria Anunciação, definido pela \nCoordenada Geográfica de Latitude 10°54\n,\n40\" Sul e Longitude 37°02\n,\n04\nn \nOeste, DATUM SAD-69 e pela Coordenada Plana UTM 8.793.135,2843m \nNorte e 714.833,5703m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; \ndeste, confrontando neste trecho com o Loteamento Maria Anunciação, no \nquadrante Sudoeste, seguindo com distância de 106,50m e azimute plano \nde 339°02\n1\n18\" , chega-se ao Vértice V-02; deste, confrontando neste trecho \ncom os Herdeiros do Sr. Antônio Pedro, no quadrante Noroeste, seguindo \ncom distância de 104,68m e azimute plano de 67°28\n,\n37\", chega-se ao \nVértice V-03; deste, confrontando neste trecho com a Invasão, no \nquadrante Nordeste, seguindo com distância de 71,74m e azimute plano de \n155°33\nr\n58\", chega-se ao Vértice V-04; deste, confrontando neste trecho \ncom a Canal, no quadrante Nordeste , seguindo com distância de 17,70m e \nazimute plano de 152° 16\"58\", chega-se ao Vértice V-05; deste, no \nquadrante Nordeste, seguindo com distância de 54,47m e azimute plano de \n125°04\n,\n35\", chega-se ao Vértice V-06; deste, no quadrante Nordeste, \nseguindo com distância de 33,13m e azimute plano de 100°20\n,\nH\nn\n, chega-\nse ao Vértice V-07; deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância \nde 94,34m e azimute plano de 66°19\"58\", chega-se ao Vértice V-08, deste; \nconfrontando neste trecho com o fundo de residências do Conjunto Prisco \nViana, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 195,36m e \nazimute plano de 151° 13\n,\n06\", chega-se ao Vértice V-09, deste; \nconfrontando neste trecho com o Sr. Mario Pereira, no quadrante Sudeste, \nseguindo com distância de 293,57m e azimute plano de 260°37\n,\n58\", chega-\nse ao Vértice V-10, deste; confrontando neste trecho com o Loteamento \nPor do Sol, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 118,94m e \nazimute plano de 340°51 \"40\", chega-se ao Vértice V-11, deste; no \nquadrante Sudoeste, seguindo com distância de 22,42m e azimute plano de \n338°26\n,\n05\", chega-se ao Vértice V-12, deste; confrontando neste trecho \ncom a estrada de acesso, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância \nde 31,71m e azimute plano de 327\no\n0r49\", chega-se ao Vértice V-01, Ponto \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° i^0?8 \nDE 7^ DE M$rO DE 2010 \nInicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de \n61.024,84m\n2\n. \nArt. 2\no\n As áreas declaradas de Interesse Social, nos termos \ndeste Decreto, a serem desapropriadas, devem ser utilizadas pelo Estado de \nSergipe, por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento, \nHabitação e do Desenvolvimento Urbano - SEPLAN, para construção de \nunidades habitacionais, no âmbito das ações desenvolvidas pelo Programa \nPró-Moradia. \nArt. 3\no\n A Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e \ndo Desenvolvimento Urbano - SEPLAN, fica autorizada a promover, por \nvia administrativa ou judicial, e em articulação com a Procuradoria-Geral \ndo Estado - PGE, na forma da legislação pertinente, a desapropriação das \náreas de terra declaradas de Interesse Social por este Decreto. \nParágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse do \nimóvel constituído pelas áreas de terra referidas neste Decreto, pode ser \nalegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei Federal n° \n3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 5\no\n Revogam-s e as disposições em contrário. \nAracaju, JJf de GA/^cuuo de 2010; 189° da Independência e \n122° da República. \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nValmor Barbosa Bezerra \nSecretário de Estado ãtrTnfraestrutura \nMár \nProcu \nSecretário de Estado de Governo \nDECLARA/29050510 SEINFRA \nOLIVEIRA.COSTAfgiSFGOV \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":5808,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}