{"files":[{"ato":{"id":5825,"numero":"24.826","dataCadastro":"2022-03-07T17:42:48.725095","dataAto":"2007-11-20T00:00:00","dataPublicacao":"2007-11-21T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial Mista de Licitação, para realização de Procedimentos licitatórios, com recursos oriundos do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos – PRÓ-ÁGUA NACIONAL, e em conformidade com o Plano Operativo Anual – POA do Referido Programa e as regras do Banco Internacional – BIRD, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24826,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjAvMTEvMjAwN18yNC44MjY=.pdf","consolidado":false,"idAto":5825}],"content":[{"idAto":"5825","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â^Sté \nD E aZO D E ^ov/ÉM0Ro DE 2007 \nDispõe sobre a constituição de Comissão \nEspecial Mista de Licitação, para realização de \nprocedimentos ücitatórios, com recursos \noriundos do Programa Nacional de \nDesenvolvimento dos Recursos Hídricos — \nPRÓ-ÁGUA NACIONAL e em conformidade \ncom o Plano Operativo Anual - POÁ do \nreferido Programa e as regras do Banco \nInternacional para Reconstrução e \nDesenvolvimento - BIRD, e dá providências \ncorrelatas, \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos, V, VII, e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, \nde 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de \ndezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de \nSergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 \nde maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que \ndispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, e \nConsiderando a necessidade de dispor medidas para realização \nde procedimentos ücitatórios, com utilização de recursos oriundos do \nPrograma Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos - PRÓ-\nÁGUA NACIONAL e em conformidade com o Plano Operativo Anual -\nPOÁ do referido Programa e as regras do Banco Internacional para \nReconstrução e Desenvolvimento - BIRD, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica constituída no âmbito da Administração Pública \nEstadual, Comissão Especial Mista de Licitação com a atribuição de \nrealizar procedimentos ücitatórios, com utilização de recursos oriundos do \nPrograma Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos - PRÓ-\nÁGUA NACIONAL e em conformidade com o Plano Operativo Anual -\nPOÁ do referido Programa e as regras do Banco Internacional para \nReconstrução e Desenvolvimento - BIRD. \nArt. 2\no\n A Comissão, constituída nos termos dqjirt. I\no\n deste \nDecreto, é composta pelos seguintes membros: \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO flrfyttt \nDEoZO DE vovéM(b^o DE 2007 \nI - Denise Teles Barreto, CPF n° 170.666.035-91, representante \nda Secretaria de Estado da Administração - SEAD; \nII - Cássia Girleide Fontes Pereira de Oliveira, CPF n° \n385.556.705-00, representante da Secretaria de Estado da Administração -\nSEAD; \nIII - Maria Elenilde Prata Góis, CPF n° 286.448.835-34, \nrepresentante da Secretaria de Estado da Administração - SEAD; \nIV - Breno Bérgson Santos, CPF n° 777.444.035-68, \nrepresentante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos \nHídricos - SEMARH; \nV - João Carlos Santos da Rocha, CPF n° 629.128.607-68, \nrepresentante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos \nHídricos - SEMARH. \nParágrafo único. A Presidência da Comissão de que trata o art. \nI\no\n deste Decreto deve ser exercida pelo membro indicado no inciso I deste \nartigo. \nArt. 3\no\n. A substituição de integrantes da referida Comissão \npoderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado \nda Administração. \nArt. 4\no\n. A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto, deverá \nenviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo - SEG, até o 5\no \n(quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades \ndesenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da \nmesma. \nArt. 5\no\n. Pela participação na Comissão instituída por este \nDecreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens \nfuncionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, \nequivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão \ndo Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, com exceção do Servidor \nBreno Bérgson Santos, observadas as normas legais e regulamentares \npertinentes, especialmente os arts. 185 e 187, da Lei n° 2.148, de 21 de \ndezembro de 1977, bem como o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de \njulho de 2007. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° M%Z(, \nD E â O D E A/OVfuGAo DE 2007 \nArt. 6\no\n. A Comissão de que trata este Decreto deve concluir as \nsuas atividades no período de até 12 (doze) meses. \nParágrafo único. O prazo estabelecido no \"caput\" deste artigo \npode ser prorrogado através de Decreto do Governador do Estado, \nmediante proposta devidamente fundamentada do Secretário de Estado da \nAdministração. \nArt. 7\no\n. A Secretaria de Estado da Administração - SEAD deve \nadotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, tomando as \nprovidências administrativas para sua aplicação e execução. \nArt. 8\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 9\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, $0 de ^^O^IÍ^Uk^o de 2007; 186° da Independência e \n119\no\n da República. \n^,^Z g \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNATÓRIO ESTADO \nJorge/Alberto Teles Prado \nSecretário deJZstade-da Administração \nMárcio Costa Macedo \nSecretário de Estado do Meio-Ambiente \ne dos Recursos Hídricos \nClóvis Barbosa doidelo \nSecretário de Estado de Governo \nDISPÕE/252007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":5825,"orgao":{"id":57,"nome":"SEMARH"}}]}