{"files":[{"ato":{"id":5910,"numero":"30.922","dataCadastro":"2022-03-07T17:44:07.703463","dataAto":"2017-12-06T00:00:00","dataPublicacao":"2017-12-07T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Decreto n° 29.994 de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30922,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDYvMTIvMjAxN18zMC45MjI=.pdf","consolidado":false,"idAto":5910}],"content":[{"idAto":"5910","conteudo":" \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.º 30.922 \nDE   06   DE    DEZEMBRO     DE 2017 \n \nAltera o Decreto nº 29.994 de 04 de \nmaio de 2015, que dispõe sobre o \nRegulamento do Imposto sobre \nTransmissão “Causa Mortis\" e Doação \nde Quaisquer Bens ou Direitos – \nRITCMD  \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, \nde 29 de dezembro de 2014, e, \n \nConsiderando o disposto no art. 40 da Lei n° 7.724, de 08 de \nnovembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa \nMortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD; \n \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica alterado o Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, \nque dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa \nMortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, que passa a \nvigorar com a seguinte redação: \n \n “Art. 23. ... \nI - ... \n \na)  ... \n.......................................................................................................... \n \nc) de créditos relativos a precatórios, até a data do seu \nefetivo pagamento pela Fazenda Pública.  \n \nII - ... \n.......................................................................................................... \n \nParágrafo único. Para efeitos do disposto na alínea “c” \ndo inciso I do “caput” deste artigo, quando o pagamento do \nprecatório ocorrer de forma parcial, o imposto deverá ser \nrecolhido sobre o valor de cada parcela paga até a data de seu \nrespectivo adimplemento.   \n........................................................................................... ” (NR) \n \n \n \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n  \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 06  de dezembro  de 2017; 196° da Independência e 129° \nda República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA 4230112017 \nJRNC. \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE \nDEZEMBRO DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":5910,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}},{"idAto":5910,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}