{"files":[{"ato":{"id":5936,"numero":"23.833","dataCadastro":"2022-03-07T17:44:32.686202","dataAto":"2006-06-05T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-06T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a suspensão de atividades administrativas e educacionais, dos Estabelecimentos de Ensino ou Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, em dias de realização de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo - 2006, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23833,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDUvMDYvMjAwNl8yMy44MzM=.pdf","consolidado":false,"idAto":5936}],"content":[{"idAto":"5936","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° JL3J33 \nDE 0T DE ^JtfW DE 2006 \nDispõe sobre a suspensão de atividades \nadministrativas e educacionais, dos \nEstabelecimentos de Ensino ou Unidades \nEscolares da Rede Pública Estadual de \nEnsino, em dias de realização de jogos \nda Seleção Brasileira de Futebol, na \nCopa do Mundo - 2006, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, \nde 17 de janeiro de 2003, combinada com disposições das Leis n.°s 2.608, \nde 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na \nconformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), especialmente os seus \nartigos 243 a 249, e da Lei Complementar n.° 16, de 28 de dezembro de \n\nseus artigos 167 a 170; em face da realização da Copa do Mundo de Futebol \n- 2006, evento que tem início no dia 09 de junho de 2006; e considerando a \nnecessidade de viabilizar condições para que os alunos e os servidores \nestaduais em atuação nos Estabelecimentos de Ensino ou Unidades \nEscolares da Rede Pública Estadual de Ensino, possam prestigiar a \nparticipação do Brasil em tão importante evento mundial, sendo, assim, \nindispensável a suspensão de atividades administrativas e educacionais, dos \nreferidos Estabelecimentos de Ensino ou Unidades Escolares, em dias de \nrealização de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo -\n2006, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. As atividades administrativas e educacionais, dos \nEstabelecimentos de Ensino ou Unidades Escolares da Rede Pública \nEstadual de Ensino, devem ser suspensas, a partir das 12 h (doze horas), nós \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N\nm\nM-t33 \nDE $T DE yfvv HO DE 2006 \ndias de realização de jogos da Sele9ão Brasileira de Futebol, na Copa do \nMundo - 2006. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ão. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposÍ9ões em contrário. \nAracaju, Oti de ^wÁe-\" de 2006; 185° da Independência e \n118\no\n da República. ° \nÚVEfoNADO$ DO ESTADO \nLindbergh Gondim de Lucena \nSecretário de Estado da Educação \nJuvêncio \nSecr \nsos de Oliveira \nadô de Governo \nDíSPÕE/342006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}