{"files":[{"ato":{"id":5948,"numero":"28.264","dataCadastro":"2022-03-07T17:44:43.984186","dataAto":"2011-12-22T00:00:00","dataPublicacao":"2011-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 425/2011, de 31 de outubro de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 344/2007, de 16 de outubro de 2007, homologada pelo Decreto nº 24.925, de 21 de dezembro de 2007, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor – SEJUC, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28264,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjIvMTIvMjAxMV8yOC4yNjQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":5948}],"content":[{"idAto":"5948","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° â%âÇ^f \nDE 31 DE/XZf%,%(?DE 2011 \nHomologa a Portaria n°. 425/2011, de 31 de \noutubro de 2011, que prorroga o prazo de \nvigência da Portaria n°. 344/2007, de 16 de \noutubro de 2007, homologada pelo Decreto \nn°. 24.925, de 21 de dezembro de 2007, no \nâmbito da Secretaria de Estado da Justiça e \nde Defesa ao Consumidor - SEJUC, e dá \noutras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, \nde 25 de março de 2011; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de \ndezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de \nSergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de \n\ndispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n°. 425/2011, de 31 de \noutubro de 2011, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência \nda Portaria n°. 344/2007, de 16 de outubro de 2007, que constitui Comissão \nde Apuração de Processo Disciplinar, homologada pelo Decreto n°. 24.925, \nde 21 de dezembro de 2007, que com este Decreto é publicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto, fará \nreuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir \ne enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, até o \n5\no\n (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades \ndesenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento do \nmesmo. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a 06 de setembro de 2011. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° â%-âfy \nDE,Z,Z DE^)^ZdX^^DE 2011 \nAracaju, â^ de âo^uif^U^ de 2011; 190° da Independência e \n123° da República. (y \nc^o^ ^ \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nn Ç^ ,— ,— . \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado da Justiça e de Defesa \nSecretário \nantas \nde Governo \nPRORROGA07II201ISEJUC \ninbc \ni-\"-j-\nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR \nGABINETE DO SECRETÁRIO \nPORTARIA N° ^l\"b/201 1 \nDE 2)1 de OKjJLôy-C de 2011. \nDispõe sobre a prorrogação da validade \nda 2\na\n Comissão de Apuração de Processo \nDisciplinar que integra o quadro da \nCorregedoria Geral dos Servidores do \nSistema de Segurança Prisional, órgão \nda Secretaria de Estado da Justiça e de \nDefesa ao Consumidor. \nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR, no uso \nde suas atribuições legais, (astreado no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, nos termos do art. 4\no\n, IV, da Lei \nn°5.665, de 23 de junho de 2005; combinado com as disposições do Título V, Capítulo III, da Lei 2.148, de 21 de \ndezembro de 1977; considerando a necessidade de manter em funcionamento a Corregedoria-Geral dos Servidores do \nSistema de Segurança Prisional - COGESESP; considerando a previsibilidade legal das Comissões de Apuração de \nProcesso Disciplinar nas Lei n° 2.148/77, e Lei n° 5.665/05; considerando a desnecessidade de autorização da Secretaria \nde Estado de Governo para pagamento de adicional das Comissões, segundo parecer n° 6056/2008PGE; e considerando \ncontinuar a apuração nos processos administrativos que se encontram em andamento perante a COGESESP, \nRESOLVE: \nArt. I\no\n - Prorrogar pelo período de Ol(um) ano, a validade da Portaria de n°344/2007, de 16 de outubro de 2007, que \nfoi alterada pela Portaria 97/2011, que dispõe sobre a constituição, finalidade, composição, regime de pagamento e \nprazo da 2\na\n Comissão de Apuração de Processo Disciplinar, integrante da estrutura orgânica da Corregedoria Geral dos \nServidores do Sistema de Segurança Prisional - COGESESP. \nA rt. 2\no\n - A 2\na\n Comissão de Apuração de Processo Administrativo Disciplinar é composta pelos seguintes membros: \na) Olímpio Gomes Moreira Filho, Guarda de Segurança do Sistema Prisional- Presidente \nb) Emanuel Messias Sousa Silva, Guarda de Segurança do Sistema Prisional- Membro \nc) Fátima Souza Guimarães, Oficial Administrativo- Membro \nArt. 3\no\n - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de setembro de \n2011. \nDÊ-SE CIÊNCIA. \nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \nSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR, em Aracaju^ dewZ^^ Q de \n2011. \ngj%ár / - - (enedito de Figueiredo \nSecretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":5948,"orgao":{"id":16,"nome":"SEJUC"}}]}