{"files":[{"ato":{"id":5977,"numero":"24.984","dataCadastro":"2022-03-07T17:45:12.060435","dataAto":"2008-01-24T00:00:00","dataPublicacao":"2008-01-25T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n°21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"2008-02-27T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24984,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjUvMDEvMjAwOF8yNC45ODQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":5977}],"content":[{"idAto":"5977","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°$M-\nn\ni \nDE â? DE JWtJKO DE 2008 \nAcrescenta dispositivos ao Regulamento \ndo Imposto sobre Operações Relativas à \nCirculação de Mercadorias e sobre \nPrestações de Serviços de Transporte \nInterestadual e Intermunicipal e de \nComunicação - ICMS, aprovado pelo \nDecreto n° 21.400, de 10 de dezembro de \n2002. \n\natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; \nConsiderando o disposto nos Convênios ICMS n° 123, de 23 de \noutubro de 2007, e nos Convênios ICMS n°s 141 e 147, ambos de 14 de \ndezembro de 2007, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Ficam acrescentados os dispositivos adiante \nindicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° \n21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: \n\n\"XXXII - a partir de 04.01.08, às operações \namparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 75 \nda Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS \n141/07). \nXXXIII - a partir de 04.01.08, às operações \namparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 32 \nda Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS \n147/07).\n\nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N°M$?I \nDEJ ^ DE Jfl/^^O DE 2008 \nII - os §§ 2\no\n e 3\no\n ao art. 349-A, ficando remunerado o atual \n§ 2\no\n, acrescentado pelo Decreto n° 24.913, de 20 de dezembro de \n2007, para § 4\no\n: \n\"§ 2\no\n A recepção e validação dos dados relativos à \nEFD serão realizadas no ambiente nacional do Sistema \nPúblico de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo \nDecreto (Federal) n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e \nadministrado pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade \nfederada (Conv. ICMS n° 123/07). \n§ 3\no\n Observados os padrões fixados para o \nambiente nacional SPED, em especial quanto à \nvalidação, disponibilidade permanente, segurança e \nredundância, faculta-se às Secretarias Estaduais de \nFazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e \ndo Distrito Federal recepcionar os dados relativos à EFD \ndiretamente em suas bases de dados, com imediata \nretransmissão ao ambiente nacional SPED (Conv. ICMS \nn° 123/07). \n\nIII - o Item 75 à Tabela I do Anexo I: \n\"ITEM 75. A prestação de serviço de \ncomunicação referente ao acesso à internet e ao de \nconectividade em banda larga no âmbito do Programa \nGoverno Eletrônico de Serviço de Atendimento do \nCidadão — GESAC, instituído pelo Governo Federal \n(Conv. ICMS n° 141/07). \nNota único. O disposto neste Item aplica-se a \npartir de 04.01.08\" \nIV - o Item 32 à Tabela II do Anexo I: \n\"ITEM 32. As operações com as mercadorias a \nseguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa \ncr^f \nGOVERNO DE SERGIPE\n J \nDECRETO N°S^i 384 \nDE ,2f DE jPirsemo DE 2008 \nNacional de Informática na Educação — Prolnfo, em seu \nProjeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do \nMinistério da Educação - MEC, instituído pela Portaria \nn° 522, de 09 de abril de 1997 (Conv. ICMS n° 147/07): \nI - computadores portáteis educacionais, \nclassificados nos Códigos 8471.3012, 8471.3019 e \n8471.3090; \nII - kit completo para montagem de computadores \nportáteis educacionais. \nNota 1. A isenção de que trata este Item somente \nse aplica: \nI - à operação que esteja contemplada com a \ndesoneração das contribuições para o Programa de \nIntegração Social e de Formação do Patrimônio do \nServidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o \nFinanciamento da Seguridade Social — COFINS; \nII - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou \noutros processos licitatórios, realizados pelo Fundo \nNacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. \nNota 2. Na hipótese da importação dos produtos \nrelacionados no inciso II do \"caput\" deverá ocorrer \ntambém a desoneração do Imposto de Importação. \nNota 3. O valor correspondente à desoneração \ndos tributos referidos neste Item deve ser deduzido do \npreço dos respectivos produtos, mediante indicação \nexpressa no documento fiscal relativo à operação. \nNota 4. O disposto neste Item aplica-se de \n04.01.08 a 31.12.09.\" \nGOVERNO DE SERGIPE\n n \nDECRETO N°i/f- 384 \nDE J f DE jAi^e^o DE 2008 \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2008, \nexceto em relação ao inciso II do art. I\no\n, que acrescenta os §§ 2\no\n e 3\no \nao art. 349-A, que produz efeitos a partir da publicação deste Decreto. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju,aí\" de LÜMJÍ^G de 2008; 187° da Independência \ne 120° da República. (J \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nNilson Tfascimento Lima \nSecretário de Estado da Fazenda \nClóvisySBrbosa de Mel \nSecretário de Estado deXjOverno \nReproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do \ndia 28 de janeiro de 2008. \nALTERA/052008 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":5977,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}